TJPR - 0005362-92.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO LAUER LIEVORE

CPF *33.***.*14-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/07/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2023 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO LAUER LIEVORE

  • 11/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 27/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 17:54

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 18/04/2023 20:07

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 19:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2023 14:16

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/01/2023 00:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 17:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2022 14:39

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/10/2022 17:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/10/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 17:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2022 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 19/09/2022 16:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 16/09/2022 15:42

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 27/07/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 08:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2022 23:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/07/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/07/2022 14:00

  • 22/06/2022 19:02

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/06/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 13:30 ATÉ 22/07/2022 19:00

  • 28/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 19:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 19:15

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2022 19:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2022 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/03/2022 15:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2022 20:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/03/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:16

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 14/02/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 19:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 19:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/01/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2022 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/01/2022 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/01/2022 12:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/12/2021 04:51

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LUCAS TEJADA GARCIA DA SILVA

  • 04/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/11/2021 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/10/2021 19:20

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2021 14:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2021 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005362-92.2021.8.16.0044 Processo:   0005362-92.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$22.500,00 Polo Ativo(s):   RODRIGO LAUER LIEVORE (RG: 75574134 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*14-32) Avenida Jaboti, 333 casa 79 Lote 15 - Jardim Menegazzo - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-000 Polo Passivo(s):   TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62) Av.

    Eng.

    Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP       DECISÃO   Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora alega que utilizava os serviços da requerida, mas que solicitou o cancelamento no mês de setembro de 2020.

    Aduz que foi surpreendida com a restrição de seu nome, por débitos posteriores ao cancelamento, os quais nega, por inexistir utilização dos serviços.

    Diante disso, requer, em tutela provisória de urgência antecipada, seja determinada à parte requerida que se promova a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Na seq. 1.6 a parte autora indicou protocolo de cancelamento do contrato de prestação de serviços, o qual foi realizado no mês de setembro de 2020.

    Também fez prova de que as faturas anteriores ao cancelamento, bem como a fatura de outubro de 2020 foram devidamente quitadas (Seq. 1.8-1.16), demonstrando a inexistência de qualquer inadimplemento.

    Logo, a restrição comandada por débitos posteriores ao cancelamento dos serviços se mostra indevida, não podendo o consumidor ser prejudicado por eventual falha dos prepostos da ré em não agir de forma diligente.

    Ademais, a parte autora não viria a juízo com alegações infundadas, correndo o risco de sofrer as consequências legais.

    Portanto, verissímeis as alegações iniciais.

    O perigo de dano decorre da indevida inscrição, tendo em vista as consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito.

    Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito.

    Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome da requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

    Para tanto, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 0000899939785465, com vencimento em 01.12.2020, no valor de R$ 551,65 – credor: TELEFONICA BRASIL S/A), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 10.000,00.

    Em tempo, cumpridas as determinações anteriores, para maior efetividade da demanda, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome do autor, pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 0000899939785465, com vencimento em 01.12.2020, no valor de R$ 551,65 – credor: TELEFONICA BRASIL S/A), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 10.000,00.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, do CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

    Cite(m)-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 13/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 14:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/05/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 10:08

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 22:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 22:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 22:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 22:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 22:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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