TJPR - 0009007-12.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO GONCALVES DE FREITAS

CPF *59.***.*37-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/06/2025 14:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/06/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/06/2025 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 16:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/05/2025 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/05/2025 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 12:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2025 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 19/05/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/03/2025 16:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/03/2025 16:18

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/02/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/02/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2025 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2025 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024

  • 21/01/2025 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 09:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/11/2024 07:46

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 07:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2024 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 17:05

    Juntada de PARECER

  • 16/08/2024 08:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2024 12:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/07/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 25/07/2024 14:33

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 20/07/2024 10:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2024 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2024 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2024 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 12/07/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 12/07/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 24/04/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2024 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:44

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2024 19:44

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 19:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2024 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2024 17:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2023 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/09/2023 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:10

    Juntada de LAUDO

  • 13/07/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 15/05/2023 23:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/01/2023 20:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2022 17:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/09/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/08/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:21

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/07/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 17:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/04/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/02/2022 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/02/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 10:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/12/2021 16:32

    BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2021 16:31

    BENS APREENDIDOS

  • 10/12/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 11:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/11/2021 01:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2021 18:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/09/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/09/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/08/2021 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 09:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO GONÇALVES DE FREITAS

  • 29/06/2021 12:49

    APENSADO AO PROCESSO 0012669-81.2021.8.16.0017

  • 29/06/2021 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/06/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2021 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/06/2021 20:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2021 17:34

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 17:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 07/06/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/06/2021 15:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2021 15:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/06/2021 10:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 06:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 15:58

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 15:56

    BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 15:55

    BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0009007-12.2021.8.16.0017 Processo:   0009007-12.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   06/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   BRUNO GONÇALVES DE FREITAS 1.

    Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de BRUNO GONÇALVES DE FREITAS, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2.

    Vistos e examinados, observa-se que BRUNO GONÇALVES DE FREITAS foi preso e autuado em flagrante delito no dia 07.05.2021, por volta das 00h02min, em decorrência da prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previstos no artigo 12 da Lei n° 10.826/03 e artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, respectivamente.

    A Defesa, à mov. 11.1, requereu seja concedida a liberdade provisória do acusado.

    Subsidiariamente, pugnou seja aplicada medidas cautelares diversas da prisão.

    Sucintamente relatado.

    Decido.

    De acordo com a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

    Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal.

    Segundo consta nos autos, a Equipe estava em patrulhamento na Rua Primo Trombelli, n° 756, situada no município de Paiçandu/PR, momento em que avistaram 02 (dois) indivíduos em frente a residência.

    Quando os sujeitos visualizaram os Policiais, um empreendeu fuga a pé, não sendo possível acompanhá-lo, e o outro foi abordado pela Equipe.

    Em revista pessoal, o autuado foi identificado como sendo BRUNO GONÇALVES DE FREITAS, sendo encontrado com ele 01 (uma) porção de cocaína e R$ 100,00 (cem reais) em notas trocadas.

    Na sequência, a Equipe realizou buscas na residência do flagranteado, onde encontraram 01 (um) caderno de anotações, onde está registrado uma movimentação muito alta de dinheiro (valores superiores a cem mil reais) e com o nome de várias pessoas envolvidas com tráfico de drogas na cidade de Paiçandu.

    Por fim, o autuado relatou que no telhado da residência havia alguns objetos, motivo pelo qual a Equipe realizou buscas no referido local, onde localizou mais cocaína, uma balança e 09 (nove) munições calibre 38.

    Ao total, foi apreendido 25g (vinte e cinco gramas) de cocaína.

    Pelas razões acima expostas, foi dada voz de prisão ao flagranteado BRUNO, sendo encaminhado à Autoridade Policial.

    Considerando que o autuado é primário, conforme se vê na certidão de antecedentes juntada à mov. 16.1, possui residência fixa, bem como não se trata de crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se cabível, no presente caso, a concessão da liberdade provisória mediante o estabelecimento das medidas cautelares previstas na nova redação dos incisos I e IV, do artigo 319 do mesmo Código de Processo Penal.

    Outrossim, visando assegurar a aplicação da lei penal, e considerando o Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná, que criou a Central de Monitoração Eletrônica, sendo passíveis de tal fiscalização os réus sujeitos à medida cautelar diversa da prisão, e também prisão domiciliar, gestantes, idosos, deficientes e portadores de doença grave, além de outros réus acusados de crimes cometidos sem grave ameaça ou violência; e considerando, ainda, que a incidência da medida cautelar de monitoração eletrônica exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e, em razão da proporcionalidade, houver restrição menos onerosa que sirva para a tutela da situação, entendo justo conceder ao autuado liberdade provisória mediante o estabelecimento da medida cautelar diversa da prisão consistente na monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código do Processo Penal.

    Em que pese tratar-se de autuado pelos crimes previstos no artigo 12 da Lei n° 10.826/036 e artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, cuja penas somadas são superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, hipótese que, em tese, autorizaria a manutenção de sua segregação provisória, cumpre ressaltar que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão, determinados pelo artigo 312 do Código do Processo Penal.

    Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício.

    Assim sendo, defiro parcialmente o pedido realizado pela Defesa (mov. 11.1), concedendo liberdade provisória com fixação da cautelar de monitoramento eletrônico.

    Pelas razões expostas e com fundamento nos artigos 310, inciso III, 312, contrario sensu, 319, incisos I, IV e IX e 321, todos do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado BRUNO GONÇALVES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, a liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes condições: a) de comparecer ao Juízo sempre que for intimado, devendo informar novo endereço caso mude de residência; b) atender telefonema da equipe psicossocial do projeto AMPARO (que entrará em contato com o autuado através do número que deverá indicado no termo de interrogatório – mov. 1.9) e participar das atividades que lhe forem apresentadas; e c) monitoração eletrônica, nos seguintes termos: - o período de monitoração eletrônica será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a partir da data da expedição da respectiva guia de monitoração eletrônica, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná; - não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, desta Comarca de Maringá/PR, sem prévia autorização judicial, bem como juntar aos autos comprovante de endereço nesta cidade no prazo de 10 (dez) dias, bem como do local de trabalho, a fim de ser comunicada a Central de Monitoramento; - não se ausentar de sua residência no período entre às 22h00min e 06h00min do dia seguinte, inclusive aos sábados, domingos e feriados; - não frequentar bares, boates e outros estabelecimentos onde ocorra eventual consumo de álcool e drogas, em qualquer horário; - não cometer novos crimes; - não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; - cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico. 3.

    Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, expeça-se guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, a ser assinado pelo autuado quando do cumprimento do respectivo mandado de monitoração, ficando a Autoridade Policial responsável pelo cumprimento do mesmo incumbida de colher tal assinatura. 4.

    Após a expedição do mandado de monitoração eletrônica, o autuado deverá ser imediatamente colocado em liberdade, sob monitoração, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira).

    Vale dizer, o autuado tem o direito de se negar a usar tornozeleira, mas tal negativa o manterá custodiado, ou seja, a liberdade provisória só terá cabimento na hipótese de consentimento com o uso da tornozeleira, o que se efetiva com a assinatura do termo de compromisso citado acima. 5.

    Por fim, ressalte-se que, ao ser colocado em liberdade, o autuado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal. 6.

    Saliente-se, é de conhecimento deste Juízo que, para a implantação de pessoas no sistema de monitoração eletrônica, através do uso das tornozeleiras, necessário se faz que o beneficiado esteja detido em estabelecimento prisional vinculado ao Sistema Penitenciário do DEPEN.

    Sendo assim, caso os autuados se encontrem preso na 9ª SDP, cujo setor de carceragem encontra-se vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, e não ao Sistema Penitenciário do DEPEN, primeiramente, encaminhe-se-o para a Colônia Penal Industrial de Maringá, para a colocação da tornozeleira eletrônica e, somente após a viabilização de tal transferência e implantação do equipamento, expeça-se o mandado de monitoração determinado no item 6 supra. 7.

    Comuniquem-se os órgãos de fiscalização, inclusive à Vara de Execuções Penais, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme artigo 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná. 8.

    Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá o Juízo competente para processar e julgar o delito em tela ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. 9.

    Considerando que o prazo da medida de monitoração eletrônica é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, deverá a ação penal continuar com tramitação prioritária no Juízo competente, assim como feitos que envolvem “réu preso”, haja vista a necessidade de conclusão do processo no prazo mencionado, enquanto perdurar a referida medida. 10.

    Deixo de designar audiência de custódia para a apresentação do flagranteado em Juízo, tendo em vista a concessão do benefício da liberdade provisória mediante monitoração eletrônica em favor do mesmo, bem como sua consequente colocação em liberdade. 11.

    Comunique-se a AMPARO - Associação Maringaense de Práticas Restaurativas e Inclusão Social, solicitando que entre em contato com o autuado, através do telefone indicado (mov. 1.9). 12.

    Saliente-se que as comunicações à AMPARO devem ser enviadas via aplicativo WhatsApp (44 99844-1984), com cópia da presente decisão que fixou as condições da liberdade, bem como os dados de contato do autuado, além do número telefone, bem como cópia do interrogatório perante a Autoridade Policial, tudo isso visando celeridade e eficiência, e de tudo certificando-se nos autos. 13.

    Após, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito à uma das Varas Criminais da Comarca.

    Maringá, 07 de maio de 2021.   Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

  • 08/05/2021 11:33

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/05/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/05/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 16:56

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 16:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/05/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/05/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/05/2021 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/05/2021 02:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 02:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 02:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 02:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 02:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 02:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2021 02:01

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 02:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/05/2021 02:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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