TJPR - 0001587-83.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANDEVERSON JEAN SCHMITZ

CPF *59.***.*01-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/05/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 15:55

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/02/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 03/02/2023 12:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 13:30 ATÉ 17/03/2023 18:00

  • 03/02/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 12:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/02/2023 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 13:30 ATÉ 17/03/2023 18:00

  • 03/02/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 13:30 ATÉ 10/03/2023 18:00

  • 23/01/2023 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/01/2023 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 20/01/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/01/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/01/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2023 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2023 17:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/10/2022 12:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/10/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/09/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/08/2022 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 07:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/07/2022 21:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/07/2022 21:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/05/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/12/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/11/2021 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/11/2021 18:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/09/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/09/2021 09:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2021 16:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/08/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/08/2021 23:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:56

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/08/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/07/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 14/05/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:46

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001587-83.2021.8.16.0104 Processo:   0001587-83.2021.8.16.0104 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   ANDEVERSON JEAN SCHMITZ (RG: 87673952 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*01-89) RUA XV DE NOVEMBRO, 01 - Rio Bonito do Iguaçu - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-11) S e t o r C o m e r c i a l N o r t e , , quadra 3 Bl o c o A / ED.

    E s t a ç ã o T e l e f ô n i c a / T é r r e o , /P a r t e 2 - Merces - Brasília/DF - CEP: 70.713-900       Vistos etc. 01.

    Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

    Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

    No caso em testilha, mesmo que forma superficial, vislumbra-se a presença dos requisitos legais autorizadores da medida antecipatória.

    O documento de mov. 1.6 comprova que o número indicado na inicial é de propriedade da autora, inclusive utilizando-se do referido número a fim de realizar sua atividade comercial, o que é comum nos dias de hoje.

    O documento de mov. 1.5, em conjunto com os números de protocolo apresentados na inicial, comprovam que a autora tentou resolver administrativamente o impasse, todavia, segundo suas alegações, encontra-se privada da utilização do referido número telefônico.

    Referidos documentos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela autora, sendo verossímeis suas alegações de que encontra-se privada da utilização da referida linha, por dois motivos: 1) ante a dificuldade da produção de prova negativa (comprovação de que não possui mais a linha telefônica); 2) em razão da hipossuficiência do autor frente ao poderio técnico da reclamada.

    Desta forma, a interrupção do serviço de telefonia aparentemente se mostra indevida.

    Além disso, a privação de seu número utilizado para o exercício de sua atividade gera o risco de causar danos, vez que não consegue prestar atendimento aos clientes via whattsapp.

    Acrescente-se, ainda, que é possível a revogação ou modificação da decisão a qualquer tempo (art. 300, §3º NCPC), não havendo risco de irreversibilidade do provimento, nem qualquer dano que possa ser provocado a parte requerida.

    Presentes os requisitos indispensáveis e, de modo especial, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tem-se que o deferimento da tutela antecipada pleiteada se impõe.

    Assim, pelos motivos expostos, concedo a antecipação da tutela. 02.

    Diante do exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial, para determinar a reativação da linha telefônica mencionada na inicial, até o deslinde do processo, no prazo de 05 dias, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento, limitados a 60 (sessenta) dias. 03. À Secretaria para inclusão em pauta. 04.

    Cite-se a parte reclamada a fim de comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial.

    Int.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 07/05/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 15:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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