TJPR - 0003710-94.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO LUIZ DEZAN

CPF *73.***.*95-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*69-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 15/09/2022 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 22/11/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 21:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2021

  • 26/07/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 09/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 09/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

  • 08/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:27

    Homologada a Transação

  • 06/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/06/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ DEZAN

  • 02/06/2021 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-94.2021.8.16.0026   Processo:   0003710-94.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$91.350,00 Requerente(s):   SERGIO LUIZ DEZAN Requerido(s):   DANILO APARECIDO DE OLIVEIRA

    Vistos. 1.Trata-se de pedido de arresto cautelar feito por Sérgio Luiz Dezan em face de Danilo Aparecido de Oliveira, alegando, em síntese, que: participou de um leilão realizado e administrado pelo requerido; arrematou o lote nº 5 do leilão do dia 15/02/2021, que teve como objeto um veículo, mediante lance no valor de R$ 87.000,00; após o pagamento do arremate e da comissão do leiloeiro (R$ 4.350,00), o bem não foi entregue e não houve devolução dos valores.

    Requereu a concessão da tutela provisória antecipada para bloquear ativos financeiros existentes em conta do requerido, no importe de R$ 91.350,00, via SISBAJUD, e, concomitantemente, a pesquisa junto ao RENAJUD, determinando o bloqueio administrativo de transferência dos veículos encontrados até o limite daqueles valores.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    A questão a ser discutida, nesse primeiro momento, é a viabilidade ou não da concessão da liminar pleiteada, no sentido de determinar o arresto de crédito.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência encontram-se previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Logo, para que a medida seja concedida (satisfativa ou cautelar) é necessário que o juiz se convença de que as alegações formuladas pela parte são plausíveis, verossímeis, prováveis.

    Ou seja, é preciso que a parte demonstre ser o titular do direito que está sob ameaça e que esse direito aparente merecer proteção judicial.

    Ademais, é necessário que a parte comprove a existência de perigo de dano (tutela satisfativa) ou risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

    Tendo por base tais premissas, não é possível constatar, no caso, o preenchimento dos requisitos legais, pois pretende o requerente o bloqueio dos bens pertencente ao requerido para assegurar o resultado útil de eventual condenação, provimento de natureza cautelar típica de arresto.

    Sob a égide do CPC/1973, o deferimento da medida cautelar de arresto estava subordinado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) prova literal da dívida líquida e certa; (ii) prova documental ou justificação de algum dos casos de perigo de dano jurídico, mencionado no art. 813.

    Este último pode ser resumido como o risco de insolvência, inadimplemento ou fraude do devedor.

    Embora não estejam mais previstos expressamente no CPC/2015, os requisitos supracitados devem ser considerados como parâmetros para verificar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO ANTECIPADO DE BENS - INDEFERIMENTO MANTIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC NÃO CONFIGURADOS RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1547214- 5 - Capanema - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 22.09.2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXQUENTE – ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM PROL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E NO INTERESSE DO CREDOR, TENDO DEMONSTRADO A INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES, ALÉM DE SER INDISPENSÁVEL AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, TRAZENDO A CELERIDADE ESPERADA – NÃO CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, INEXISTINDO PROVAS DE INSOLVÊNCIA, OU OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL COMO MEIO A SE FURTAR DO PROCESSO EXECUTIVO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 830, 330 C/C 301, TODOS DO CPC – PRECEDENTES.

    Não há como se deferir medida cautelar de arresto, quando não se tem nos autos executivos prova suficiente à demonstração de insolvência ou ocultação ou dilapidação patrimonial mediante conduta empregada pelos executados, como forma de se furtar à satisfação do débito." (AI nº 0031965-77.2020.8.16.0000 – TJPR, 13ª C.

    Cível, Rel.: Roberto Antônio Massato, J. 23.10.2020) In casu, em sede de cognição não exauriente, depreende-se que a plausibilidade do direito invocado se faz presente.

    Dos elementos de convicção existentes, denota-se que o pagamento do arremate ocorreu em 24/02/2021 (mov. 1.8) e, conforme edital do leilão de mov.1.5, o prazo para retirada do veículo arrematado dependeria da disponibilidade do vendedor.

    Por meio das tratativas realizadas entre as partes, verifica-se que houve a estipulação de entrega do bem para o dia 14/04/2021 (movs. 1.11, 1.15).

    Conforme áudios acostados ao processo (movs. 1.10-1.19), vislumbra-se que, decorrido o prazo de entrega estipulado, o representante do requerido informou que, em razão da impossibilidade da entrega do bem, houve o agendamento da devolução do valor pago.

    Superada a data em que deveria ser procedida à devolução do valor, não houve notícias de resposta.

    Neste último ponto, importante ressaltar a impossibilidade de produção de prova negativa por parte do requerente no sentido de que não houve a entrega do bem arrematado ou de devolução de valores.

    Cabe mencionar que o risco de dano de difícil reparação se faz presente na medida em que não se tem notícias de que haverá a efetiva entrega do lote.

    Ainda, é possível verificar que diversos consumidores estão reclamando a mesma situação, em sites (movs. 1.20 – 1.25).

    Portanto, preenchido os requisitos, cabível se faz a medida cautelar pleiteada. 2.

    Desta feita, defiro o pedido de arresto on-line de ativos financeiros existentes nas contas do requerido, observado o limite de R$ 91.350,00, via SISBAJUD. 2.1.Sendo infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros e com o fito de resguardar o resultado útil, determino o bloqueio administrativo de transferência dos veículos: I/BMW X1 SDRIVE1.8I VL31, Placa EVJ2110, Ano 2010, Cor PRETA, Renavam *02.***.*57-57, e I/M.BENZ GLA200, Placa FJC3A37, Ano 2014, Cor CINZA, Renavam *10.***.*04-12, via RENAJUD, caso encontrados em nome do requerido. 3. À Secretaria para proceder com as diligências acima e, após, certificar o resultado. 4.

    Cumpridos os itens acima, intime-se o requerente para aditar a petição inicial, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.   Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 20:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2021 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 21:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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