TJPR - 0014178-47.2008.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LYZANDRA COMERCIO DE ESTAMPAS ESPECIAIS LTDA

CNPJ: 81.088.536/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024

  • 03/07/2024 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:40

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/06/2024 08:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 12:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 15:58

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:31

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 23/08/2022 13:47

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2022 14:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 14:40

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2022 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014178-47.2008.8.16.0035   Processo:   0014178-47.2008.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$4.403,24 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   LYZANDRA COMERCIO DE ESTAMPAS ESPECIAIS LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, defere-se, desde logo, o pedido para que apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 6.

    Em acréscimo, realize-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 7.

    Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 8.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 13/05/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/05/2021 15:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2021 15:18

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/08/2020 19:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 09:50

    Processo Desarquivado

  • 11/08/2020 20:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/11/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/10/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 17/11/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2016 10:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2016 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/07/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2015 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2015 12:13

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2015 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 25/04/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2015 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2015 18:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/03/2015 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2015 18:09

    Processo Desarquivado

  • 10/03/2015 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2015 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 10:39

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/02/2015 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 10:37

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 23/01/2015 16:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2015 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2015 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2014 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/09/2014 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2014 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2014 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2014 10:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2008

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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