TJPR - 0015245-47.2008.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARIZZOTTO & ROSSI LTDA - ME

CNPJ: 03.657.690/0001-44

LILIAN ROSSI

CPF *27.***.*04-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 14:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 14:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2025 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/04/2025 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2025 15:12

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/10/2024 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/07/2024 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ROSSI

  • 16/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:26

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/05/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 01/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/10/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ROSSI

  • 11/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 12:04

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/08/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/01/2023 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LILIAN ROSSI

  • 19/08/2022 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2022 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 03/02/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015245-47.2008.8.16.0035   Processo:   0015245-47.2008.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$30.154,12 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):     1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, defere-se, desde logo, o pedido para que apure-se via INFOJUD as 03 (três) últimas declarações de IR do executado.

    Para garantir o sigilo fiscal, anote-se a restrição de acesso dos documentos às partes e seus procuradores. 6.

    Em acréscimo, realize-se pesquisa de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) através do sistema INFOJUD, as quais deverão ficar à disposição do exequente; 7.

    Com o resultado das pesquisas, o exequente deverá impulsionar o processo.

    Em caso de inércia, cumpra-se a Portaria n. 001/2019 deste Juízo, no que couber; 8.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 13/05/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/05/2021 15:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/04/2021 15:20

    Alterado o assunto processual

  • 29/01/2021 08:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/08/2020 12:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2020 22:53

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 18/04/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 13:58

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARIZZOTTO & ROSSI LTDA - ME

  • 17/04/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 19:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2019 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2019 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 30/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2017 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:31

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 28/11/2016 12:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2016 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2016 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 12:40

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/03/2016 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/12/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2015 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2015 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2015 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2015 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 24/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2014 17:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2014 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2014 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2014 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 10:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2008

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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