18/07/2024 20:07

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2022 18:29

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 17:34

Recebidos os autos
08/06/2022 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/06/2022 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 15:47

Recebidos os autos
09/11/2021 15:47

Juntada de CUSTAS
09/11/2021 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2021 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021
02/06/2021 21:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 06:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo: 0001009-93.2020.8.16.0092 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANTONIO ADENIR PADILHA Requerido(s): FERNANDO WRVBLEWSKI ROCCO – F ROCCO TRANSPORTES Gilberto Marques Defiro os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, em razão da devida comprovação de hipossuficiência alegada nos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do NCPC e da Lei 1.060/50, no que permaneceu vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do NCPC.

RELATÓRIO 1.

Tratam-se os autos de “ação de produção antecipada de provas” ajuizada por ANTONIO ADENIR PADILHA em face de GILBERTO MARQUES e FERNANDO WRVBLEWSKI ROCCO – F ROCCO TRANSPORTES.

Sustenta o autor, em apertada síntese, que conduzia um veículo GM/CORSA SEDAN, placas APJ-0057, quando no dia 18/03/2020 envolveu-se em acidente de trânsito.

Sustenta que com o impacto, o veículo foi arremessado, vindo a sair da pista, adentrando em área verde e descendo um barranco, terminando por tomar sua lateral esquerda, acarretando prejuízos de grave monta ao seu veículo.

Pretende, com a presente demanda, a realização de produção antecipada de prova a ser realizada no veículo, a fim de aferir a possibilidade de conserto e os valores para possível acordo. É o relatório.

Decido. 2.

No que tange a produção antecipada de provas, assim estabelece o art. 381 do CPC: “Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Ainda, conforme destaca-se do art. 370 do mesmo diploma legal, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

In casu, em que pese o autor justificar sua pretensão no fato de que a realização da perícia, neste momento, viabilizaria acordo, seja para aclarar a responsabilidade, seja para fixar os danos morais, tenho que a medida não se revela imprescindível para os fins que deseja.

Primeiro, porque a discussão acerca dos danos morais dependerá da análise processual como um todo, e não especificamente aos danos de ordem material no veículo do Requerente.

E em segundo, que os danos de ordem material poderão ser auferidos mediante orçamentos, desnecessitando da intervenção do Judiciário.

Salienta-se ainda que o indeferimento da antecipação da prova não obsta a sua valoração futura na Ação originária.

Por fim, ressalto que nos termos do art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil, “neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo querente orginário”.

Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “(...) a ampla defesa e o contraditório, que por contestação, ou por recurso já poderiam vir a ser alegados durante o procedimento de produção antecipada de prova, por expressa disposição legal, ficam diferidos para o momento processual adequado”. (Código de Processo Civil Comentado, 17ªEd.

Editora Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, pág. 1174).

Nesta toada, tendo em vista a ausência de necessidade e de interesse de agir do Requerente, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito (art. 485, inc.

I e VI, do CPC).

Decorrido o prazo recursal e não havendo outras questões pendentes, arquivem-se os autos.

Int.

Dil.

Nec.

Imbituva, datado e assinado eletronicamente.

Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito
11/05/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:34

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
19/01/2021 15:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/10/2020 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/10/2020 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2020 23:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 12:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/05/2020 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2020 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2020 15:25

Recebidos os autos
08/04/2020 15:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2020 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2020 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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