TJPR - 0029539-02.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HUVE RITGLYF CECHET

CPF *65.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN

CPF *08.***.*21-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2023 17:42

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2023 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 19/05/2023 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/05/2023 14:36

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2023 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN

  • 29/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HUVE RITGLYF CECHET

  • 14/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/03/2023 19:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 02/08/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2022 16:32

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 14:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 11:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/04/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN

  • 14/03/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:22

    REJEITADA A QUEIXA

  • 20/01/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/01/2022 14:06

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/12/2021 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 03/12/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2021 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 12:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN

  • 22/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN

  • 22/09/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 19/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/09/2021 11:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 13:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:19

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/08/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 16:00

    Declarada incompetência

  • 08/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/06/2021 15:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/06/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 15:57

    Declarada incompetência

  • 28/05/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 07:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 07:58

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/05/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Processo:   0029539-02.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   20/11/2020 Vítima(s):   HUVE RITGLYF CECHET Indiciado(s):   WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN Acolho as razões expostas pelo Ministério Público (mov. 62.1) para: (i) determinar o arquivamento deste inquérito policial em relação ao crime de lesão corporal; e (ii) determinar a remessa destes autos a um dos Juizados Especiais Criminais desta Comarca, via Distribuidor, juízo competente para o processo e julgamento do crime remanescente de injúria.

    Ciência ao Ministério Público.

    Promovam-se os registros e comunicações necessárias.

    Foz do Iguaçu, 17 de maio de 2021.   Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito  

  • 20/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/05/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 19:15

    Declarada incompetência

  • 17/05/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 10:16

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/05/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/05/2021 13:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Injúria Processo nº: 0029539-02.2020.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): WEIDA HEIDY LUCIA SANTIN     Trata-se de Termo Circunstanciado para apurar a prática dos crimes de lesão corporal e injúria.

    Ocorre que, da análise dos autos contata-se que a noticiada é ex-mulher do ofendido.

    Compete às Varas Criminais processar e julgar o crime previsto no art. 129, §9º do CP, cuja pena máxima em abstrato é de detenção de 3 anos, o que extrapola a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95.

    Ademais, ainda que haja conexão com crime de competência do Juizado Especial (injúria), como a força atrativa é da infração que comina pena mais grave (artigo 78, II, ‘a’, do Código de Processo Penal), o processo e julgamento deve se dar no Juízo Comum.

    Posto isto, com razão o órgão ministerial (evento 37).

    Diante do exposto, declino da competência e determino a respectiva remessa a distribuição para o MM.

    Juízo de uma das Varas Criminais, nos termos da fundamentação, somente sendo deslocada a competência para este Juízo em caso de eventual desclassificação para infração de menor potencial ofensivo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Anotações e baixas necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 10/05/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 08:16

    Declarada incompetência

  • 15/04/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE QUEIXA CRIME

  • 10/03/2021 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/03/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 13:45

    Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2021 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 12:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/02/2021 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/12/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/12/2020 00:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 16:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/11/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 11:53

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 11:53

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/11/2020 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

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