TJPR - 0001951-07.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

CPF *91.***.*80-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2025 19:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 16/07/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2025 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2025 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2025 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:07

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 12:07

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2025 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2025 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 08:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2024 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/05/2024 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:55

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2024 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2023 09:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/04/2022 11:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/04/2022 18:15

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 18:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/02/2022 11:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2022 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO DE DEUS GOMES VALLIM

  • 12/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOÃO DE DEUS GOMES VALLIM

  • 28/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 22:40

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 22:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/05/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2021 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0001951-07.2020.8.16.0196 I.

    No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

    II.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

    III.

    Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 46.1, p. 03, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

    IV.

    De acordo com a certidão de mov. 57.1, não houve a propositura da ação penal privada, operando-se a decadência do direito, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Por conseguinte, DECLARO extinta a punibilidade com relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    V.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

    VI.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.   Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges   Juíza de Direito   F/L

  • 13/05/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2021 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/03/2021 23:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2021 16:24

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 10:46

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/03/2021 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/12/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

  • 08/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:18

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/11/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/11/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/09/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 14:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 25/08/2020 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 19:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/05/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 16:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/05/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 14:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/05/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2020 20:39

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/05/2020 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/05/2020 16:37

    APENSADO AO PROCESSO 0009981-95.2020.8.16.0013

  • 25/05/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 11:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/05/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 15:50

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2020 15:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2020 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2020 11:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2020 11:57

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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