18/03/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 12:23

Recebidos os autos
17/03/2025 12:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/03/2025 05:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
30/01/2025 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2025 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2025 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/11/2024 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2024 17:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 16:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2024 08:24

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
04/11/2024 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2024 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
21/10/2024 17:27

Juntada de ACÓRDÃO
20/09/2024 01:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
10/09/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
21/08/2024 01:04

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
23/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/07/2024 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 14:13

Recebidos os autos
04/06/2024 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/06/2024 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 10:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2024 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2024 10:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/04/2024 21:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2024 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
05/03/2024 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
05/03/2024 13:30

Recebidos os autos
05/03/2024 13:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2023
05/03/2024 13:30

Baixa Definitiva
05/03/2024 13:30

Baixa Definitiva
29/11/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
28/11/2023 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2023 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 16:53

Juntada de ACÓRDÃO
20/10/2023 21:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/09/2023 22:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2023 17:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 19:00
20/03/2023 15:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:06

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 11:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 16:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
20/07/2021 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2021 16:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2021 16:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/07/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ANTONIO KERTCHER
20/07/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
19/07/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
18/06/2021 13:26

Cancelada a movimentação processual
18/06/2021 13:26

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 15:08

Juntada de Petição de agravo interno
09/06/2021 15:08

Juntada de Petição de agravo interno
21/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 19:02

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017931-36.2020.8.16.0182 Recurso: 0017931-36.2020.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Reserva Remunerada Recorrente(s): OSCAR ANTONIO KERTCHER Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e examinados.

Trata-se de Recurso Inominado com pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 43, da Lei n. º 9.099/95, interposto face decisão de mérito (mov. 41.1/ 13.1) que julgou improcedente a demanda.

Em síntese, o recorrente sustenta que teve assegurada a isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária dos seus proventos de aposentadoria desde outubro de 2007, uma vez que portador da doença codificada no CID M-87.

Em vista do direito adquirido ao benefício previdenciário, alega que as alterações advindas da EC 103/2019 são inoponíveis ao seu direito.

Sustentando que presentes a probabilidade do seu direito, bem como o risco da demora no julgamento dos autos, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto. É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 43, da Lei n. º 9.099/95 que “O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”.

Em igual sentido, o art. 3º, da Lei 12.153/2009 prevê que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.” Pois bem.

Em síntese, pleiteia o reclamante a declaração de inexigibilidade do tributo de Contribuição Previdenciária sob o argumento de que é isento da referida contribuição, visto que acometido por moléstia grave.

Lançando um olhar apurado à narrativa inicial, em conjunto à vasta documentação anexada aos autos, entendo que, de fato, se faz necessário a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto.

Isto porque o demandante comprovou que à época do deferimento da isenção previdenciária, satisfazia todas as exigências legais para a sua concessão.

Nesse sentido, consta nos autos laudo médico declarando que o recorrente é portador, desde outubro de 2007, de osteonecrose.

Assim, a teor do artigo 15, §8º da Lei Estadual nº 17.435/2012, teria direito à Isenção de Contribuição Previdenciária.

Não obstante as alterações legislativas advindas da Lei n. º 20.122/2019, as quais ensejaram o ato de revogação do benefício, é de se ponderar que o direito da recorrente decorre do art. 129, da Constituição do Estado do Paraná e art. 7º, da Instrução Normativa 05/2020.

O perigo de dano decorre do caráter alimentar da verba em discussão, somado às dificuldades oriundas da moléstia grave que acomete o autor.

A conclusão é de que presente nos autos receio razoável de dano de difícil reparação, consoante art. 43, da Lei 9.099/95.

Feitas tais considerações, defiro o efeito suspensivo ao recurso interposto.

Comunique-se que imediato o juízo da origem.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt.

Juiz Relator.
10/05/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/05/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 10:40

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
05/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:39

Conclusos para despacho INICIAL
05/05/2021 18:39

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/05/2021 18:37

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:36

Distribuído por sorteio
05/05/2021 18:35

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 19:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/04/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/04/2021 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2021 17:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2021 16:02

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/02/2021 16:02

Juntada de Certidão
05/02/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/02/2021 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/01/2021 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2020 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 16:34

Recebidos os autos
18/12/2020 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020
18/12/2020 16:34

Baixa Definitiva
17/12/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE OSCAR ANTONIO KERTCHER
27/11/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
18/11/2020 14:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/11/2020 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
13/11/2020 13:47

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
12/11/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:35

Juntada de ACÓRDÃO
26/10/2020 11:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/10/2020 14:11

Conclusos para decisão
17/10/2020 02:25

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
15/10/2020 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/10/2020 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 08:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/09/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 16:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/09/2020 02:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 02:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 02:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 02:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 02:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59
28/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2020 11:45

Recebidos os autos
19/08/2020 11:45

Juntada de PARECER
19/08/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2020 13:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/08/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
17/08/2020 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
03/08/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/07/2020 13:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/07/2020 20:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 19:28

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/07/2020 12:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/07/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 11:02

Concedida a Medida Liminar
16/07/2020 19:59

Juntada de Petição de contestação
13/07/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2020 16:47

Distribuído por sorteio
13/07/2020 16:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/07/2020 16:47

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 09:30

Juntada de Petição de contestação
18/06/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/06/2020 12:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/06/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 19:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2020 14:40

Recebidos os autos
08/06/2020 14:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/06/2020 13:10

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/06/2020 19:43

Recebidos os autos
07/06/2020 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2020 19:43

Distribuído por sorteio
07/06/2020 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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