TJPR - 0018131-96.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 08.754.562/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA ARAUJO DE DEUS

CPF *08.***.*93-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2022 14:01

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 12:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2022 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/08/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/08/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 10/08/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

  • 09/08/2022 12:55

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2022 14:45

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 19:38

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/07/2022 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 27/06/2022 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 27/06/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:13

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/06/2022 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 17:17

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2022 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/06/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 22:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2022 16:10

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/05/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2022 08:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/04/2022 17:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 20:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 02:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 20:41

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 13/07/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 11:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/07/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 16/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:04

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 14/06/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA ARAUJO DE DEUS

  • 11/06/2021 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 09:41

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 09:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 18:31

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 14/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Processo:   0018131-96.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.616,54 Exequente(s):   CORAIOLA E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   VANESSA ARAUJO DE DEUS Autos nº. 0018131-96.2020.8.16.0035   1.

    No tocante ao valor de R$ 241,94 que foi bloqueado pelo sistema Sisbajud na conta bancária da parte executada existente na CAIXA ECONOMICA FEDERAL [seq. 19], antes de decidir sobre o levantamento da quantia respectiva à parte credora, por cautela, primeiramente, determino que a Secretaria oficie à Empresa Pública Federal acima reportada, a fim de que informe sobre a natureza da quantia que fora bloqueada, isto é, se o valor em questão, quiçá, refere-se a residual do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ou a extensão do auxílio emergencial de que trata a MP nº 1.000, de 2020.      1.1. Instrua-se o ofício com cópia do presente despacho e da minuta de bloqueio juntada ao evento 19.    1.2. Aguarde-se o prazo de 10 dias úteis para a resposta.    1.3. Escoado o prazo acima estabelecido, tornem conclusos.     2. Ademais, considerando que a quantia que fora bloqueada, notadamente, não quita a obrigação de pagar quantia certa em persecução no feito, sem prejuízo dos atos acima, autorizo a busca de veículos em nome da parte executada, através do Sistema RENAJUD.   2.1.

    Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito se decorridos mais de trinta dias da conta anterior.

    PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO SEM RESTRIÇÕES 3.

    Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, inexistindo restrições no respectivo RENAVAM, determino: a) o bloqueio do bem no Sistema RENAJUD; b) a expedição de mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação do veículo e/ou de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC[1]), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC[2]. 3.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[3]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[4].

    Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC).   PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES – INDISPONIBILIDADE 4.

    Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de indisponibilidade / constrições realizadas por outros Juízos, resta indeferida a penhora do veículo ou direitos de crédito existentes sobre o bem, em razão da preferência do crédito e/ou anterioridade na ordem da penhora (artigo 908, § 2º, do CPC). 4.1 Nessa hipótese, deverá a Secretaria proceder na forma do item 8, expedindo mandado / carta precatória, salvo se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas.

    Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos.   PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD POSITIVO – VEÍCULO COM RESTRIÇÕES 5.

    Se a busca de veículos via RENAJUD resultar positiva, havendo restrições no respectivo RENAVAM decorrentes de alienação fiduciária / arrendamento mercantil, deverá a Secretaria consultar no site do DETRAN a origem da restrição. 5.1 Estando vigente a restrição, oficie-se à respectiva instituição financeira credora para que informe este Juízo: a) o valor do contrato existente sobre o veículo; b) se o contrato foi integralmente quitado; c) o número de prestações pagas e o saldo total pago; d) o número de prestações a vencer e o saldo para quitação do contrato; e) se há prestações em atraso, processo judicial em andamento, ou ainda leilão designado para venda do veículo; f) se houve pedido de transferência do contrato para terceiro;   6.

    Sobrevindo resposta ao ofício, dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste, em 03 (três) dias: a) sobre a penhora dos eventuais direitos de crédito existentes sobre o bem, já que se trata do penúltimo item da ordem de preferência (art. 835, inciso XII, do CPC); ou b) indique outros bens passíveis de penhora. 6.1 Os autos devem retornar conclusos se: a) inexistir manifestação da parte exequente no prazo fixado; ou b) a parte exequente indicar à penhora outros bens ou direitos; 6.2 Se houver solicitação da expedição de mandado / carta precatória de penhora de outros bens, proceda-se na forma do item 8;   7.

    Concordando a parte exequente com a penhora dos direitos de crédito existentes sobre o bem: a) promova-se o bloqueio do veículo no Sistema RENAJUD; b) lavre-se o respectivo termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, observado o disposto nos artigos 838 e 840 do mesmo diploma; c) intime-se da constrição o credor fiduciário (art. 799, inciso I, do CPC[5]). 7.1 Após, expeça-se mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para avaliação do veículo e intimação do executado da penhora, a ser cumprido na forma do art. 872, caput, do CPC. 7.2 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que não encontrado o veículo com a parte executada, deverá ser: a) perguntado o paradeiro do veículo e obtidas informações e eventual documentação de venda do bem; b) promovida a penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprida na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 7.2.1 Deve ainda constar do mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora de outros bens, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[6]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[7].

    Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC).   PROVIDÊNCIAS EM CASO DE RENAJUD NEGATIVO 8.

    Se a busca de veículos via RENAJUD resultar negativa, determino a expedição de mandado / carta precatória com prazo de 90 dias para penhora e avaliação de outros bens suficientes para satisfação da dívida (art. 831 do CPC), a ser cumprido na forma dos artigos 838, 839, 840 e 872, caput, do CPC. 8.1 Deve ser consignado no mandado / carta precatória que: a) a parte executada, no ato da penhora, deve ser intimada (art. 841, caput e § 3º do CPC[8]) para os fins do § 11 do art. 525 do CPC[9].

    Prazo de 15 (quinze) dias; b) “recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens” (art. 842 do CPC). 8.2 Não será expedido mandado / carta precatória se tal providência já ocorreu nos autos ou se as diligências anteriores restaram negativas.

    Neste caso, deve-se promover a conclusão dos autos.   PROVIDÊNCIAS EM CASO DE MANDADO / CARTA PRECATÓRIA NEGATIVO 9.

    Retornando o mandado / a carta precatória com a diligência negativa, promova-se a conclusão dos autos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 10 de maio de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito   [1] Art. 831.  A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. [2] Art. 838.  A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens.

    Art. 839.  Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

    Parágrafo único.  Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

    Art. 840.  Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1º No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2º Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

    Art. 872.  A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. [3] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [4] Art. 525, § 11.  As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [5] Art. 799.  Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; III - requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; IV - requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; [6] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [7] Art. 525, § 11.  As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. [8] Art. 841 Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. (...) § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. [9] Art. 525, § 11.  As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

  • 11/05/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/05/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 16:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 23/04/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2021 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 30/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/02/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 12:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/02/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE VANESSA ARAUJO DE DEUS

  • 15/01/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/01/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/12/2020 09:17

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 09:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 10:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 08:58

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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