TJPR - 0010365-96.2019.8.16.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra

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Polo Ativo

Partes

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

CNPJ: 00.100.451/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *29.***.*65-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 12:45

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 12:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 17/06/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2022 22:25

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 05/05/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 12/04/2022 19:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR

  • 09/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2021 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0010365-96.2019.8.16.0044 (rvp) 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010365-96.2019.8.16.0044 COMARCA DE APUCARANA – 1ª VARA CÍVEL APELANTE: ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR APELADA: MARIA APARECIDA DOS SANTOS RELATOR: Des.

    Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra I – Trata-se de recurso de apelação interposto pela Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor visando a reforma da sentença de mov. 77.1 que julgou procedente o pedido inicial da autora para condenar a apelante à restituição dos valores recebidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.

    Restou condenada também ao ônus da sucumbência.

    Em preliminar de apelação (mov. 83.1), pugna a recorrente pela concessão da gratuidade da justiça alegando não ter condições de recolher o preparo recursal em razão da sua renda ser revertida em favor dos associados, além do fato de ter sido encerrado o convênio junto ao INSS, retendo a autarquia os valores arrecadados nos meses de maio, junho e julho de 2019.

    Pede pelo deferimento do pedido.

    II – Inobstante o disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que os documentos juntados pelo apelante no mov. 83 não são suficientes, por si só, para a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Os extratos bancários de movs. 83.3 e 84.3 indicam ‘saldo zero’ referente aos meses de dezembro/2020 e janeiro/2021, enquanto o extrato de mov. 83.5 indica saldo positivo próximo de R$ 2.000,00 nos meses de janeiro e fevereiro de 2021.

    O fundamento trazido pelo recorrente, a seu tempo, refere-se ao fato de o INSS ter encerrado o convênio que havia junto à Associação, a qual teria retido os valores referentes aos meses de maio, junho e julho de 2019.

    No entanto, tal ocorreu em meados de 2019 (mov. 83.6), não sendo suficiente para comprovar a situação financeira atual da entidade, tal qual a carta de cobrança juntada no mov. 83.7, datada de julho/2019.

    Ressalta-se, ademais, que por se tratar – em tese – de fato antigo, poderia o recorrente ter pleiteado a benesse já em contestação (art. 99, caput do CPC), o que não ocorreu.

    Desta forma, entendo que os documentos juntados e os fundamentos trazidos no pedido preliminar carecem de robustez 1 suficiente à concessão da benesse legal , ao menos da forma como posta. -- 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS – III – Dito isso, e em observância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, intime-se a apelante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, junte aos autos documentos capazes de evidenciar sua atual situação econômica, tal como declaração de imposto de renda dos 2 (dois) últimos anos e livros contábeis/balanço financeiro.

    IV – Alternativamente, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais em 2 (duas) vezes, nos termos do art. 98, §6º do CPC.

    II – Intime-se, e, após, voltem conclusos.

    Curitiba, 28 de setembro de 2021.

    Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra Desembargador Relator -- DESINFLUÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – BENEFÍCIO INDEFERIDO.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0025441-30.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.08.2021)

  • 28/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 17:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2021 17:38

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2021 17:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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