TJPR - 0001785-33.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE LUIZ FERNANDES

CPF *08.***.*44-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROACTION FITNESS APARELHOS DE GINASTICA EIRELI

CNPJ: 31.390.141/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 30/06/2025 17:44

    Expedição de Carta precatória

  • 30/06/2025 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 12:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/05/2025 10:04

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 23/04/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 09:45

    Expedição de Carta precatória

  • 17/02/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/12/2024 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/08/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 15:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/08/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2022 15:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/07/2022 15:11

    Processo Reativado

  • 21/06/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/06/2022 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/05/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ FERNANDES

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE LUIZ FERNANDES

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 12:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 07/06/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0001785-33.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$16.798,00 Polo Ativo(s):   Jose Luiz Fernandes (CPF/CNPJ: *08.***.*44-11) rua Sergipe, 780 apartamento - alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604--04 Polo Passivo(s):   PROACTION FITNESS APARELHOS DE GINASTICA EIRELI (CPF/CNPJ: 31.***.***/0001-91) AV JOSE ESPINOSA, 125 - Distrito Industrial - VALENTIM GENTIL/SP - CEP: 15.520-000      

    Vistos.

    O Decreto Judiciário nº. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, considerando as disposições constantes da Resolução nº. 322/2020 e 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu regras para a realização de audiências durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 06/2020 do Congresso Nacional, prevendo a realização de audiências na modalidade virtual, semipresencial e presencial.

    Conforme Portaria nº. 20/2020 deste juízo, as audiências de conciliação designadas ocorrerão preferencialmente de forma virtual, por meio de videoconferência, a ser realizada através das plataformas tecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que vencidas as dificuldades constantes no §3º do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (§ 3o As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de videoconferência devem considerar as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais).

    O parágrafo 1° dispõe que a audiência por videoconferência deve ser adiada, com certificação nos autos, depois de decisão fundamentada do magistrado, caso não possa ser realizada por absoluta impossibilidade técnica ou prática apontada e justificada por quaisquer dos envolvidos.

    Ainda sobre a realização da conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº. 13.994/2020, que alterou a Lei nº. 9.099/95, dispõe nos artigos 22 e 23: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.  § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.   No caso em tela, observa-se que a parte requerida foi devidamente citada (mov. 19.1), porém, deixou de comparecer à audiência de conciliação, sem justificar (mov. 21.1).

    Diante disso, aplica-se o disposto no art. 23 da Lei 9.099/95, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil.

    Entretanto, em que pese a decretação de revelia, são necessários alguns esclarecimentos antes da decisão de mérito.

    Isso porque a parte autora requer, por um lado, a rescisão contratual com a restituição da quantia paga e, por outro, o pagamento de multa por descumprimento contratual.

    Dessa forma, deve esclarecer se requer a rescisão contratual ou exige o cumprimento, pois a multa de 30% somente incide ao requerido quando houver atraso na entrega (mov. 1.5).

    Caso pretenda a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, junte aos autos os comprovantes de pagamento para averiguação das respectivas datas.

    Intime-se a parte autora para prestar os esclarecimentos e juntar os documentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 12:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 21/01/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2020 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/09/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2020 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/08/2020 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 16:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/06/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 14:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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