TJPR - 0002559-33.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON JEAN DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*16-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 22:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 22:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2025 18:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/01/2025 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 12/12/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 12/12/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024

  • 12/12/2024 17:03

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2024 17:03

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2024 17:03

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/10/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 30/10/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/10/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/10/2024 13:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/10/2024 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 17:57

    Juntada de RESPOSTA

  • 22/10/2024 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 11:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2024 11:28

    Distribuído por dependência

  • 15/10/2024 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/10/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 13/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 17:49

    Recurso Especial não admitido

  • 07/09/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 07/09/2024 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2024 14:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/08/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 22:11

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 22:11

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/08/2024 22:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 15:08

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2024 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/08/2024 14:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/07/2024 12:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 20:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/07/2024 14:51

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 04/06/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59

  • 03/06/2024 14:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 12:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 29/05/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2024 18:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 12:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2024 12:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2024 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 10:28

    Juntada de PARECER

  • 25/03/2024 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/03/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/03/2024 16:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/03/2024 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/01/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:45

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 23/08/2023 13:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/08/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:10

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 09:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/03/2023 01:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2023 18:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2023 09:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2023 18:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/02/2023 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 20:24

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 20:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/02/2023 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2023 12:42

    Juntada de LAUDO

  • 13/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/08/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/08/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/07/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 14/07/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 15:32

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 23:04

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 23:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 23:04

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 22:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 22:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

  • 11/05/2022 22:44

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/10/2021 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JEAN DE OLIVEIRA

  • 01/10/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 23:43

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 23:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 21:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 13:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2021 20:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 06:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 09/08/2021 17:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:07

    Juntada de PARECER

  • 07/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 17:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 17:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/07/2021 16:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2021 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 11:13

    Juntada de PARECER

  • 02/07/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2021 16:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/06/2021 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA LAUDEMIRA RAMOS

  • 09/06/2021 15:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:22

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 26/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 12:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 12:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2021 22:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002559-33.2020.8.16.0025   Processo:   0002559-33.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   06/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ROBSON JEAN DE OLIVEIRA Visto em decisão 1 – Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face do acusado ROBSON JEAN DE OLIVEIRA imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.

    O acusado foi notificado (mov. 11- autos de n ° 0003388-52.2020.8.16.0174)  e apresentou defesa preliminar à mov. 75.1, oportunidade em reservou-se ao direito de impugnar os pontos da denúncia em sede de alegações finais. 2 – A denúncia merece conhecimento.

    Os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, encontram-se presentes, visto que a exordial apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado e apresenta o rol de testemunhas, permitindo o recebimento da acusação que se amolda perfeitamente no tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006.

    De qualquer forma, o presente caderno processual apresenta indícios suficientes para sustentar a acusação, em especial pelo modus operandi, ou seja, o transporte consigo de substância entorpecente muito comum atualmente na sociedade.

    Logo, há indícios mais que suficientes de que o agente possivelmente praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecente.

    Também não se verifica, neste momento, qualquer das hipóteses do artigo 395, do Código de Processo Penal ou de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de Drogas, pois a droga apreendida com o acusado configura substância entorpecente capaz de causar dependência física e psíquica, bem como diante do elemento de informação que indica que o réu, em tese, estava em local público a fim de comercializar a substância apreendida em favor de terceiros.

    Não há, por ora, incidência de qualquer causa de extinção da punibilidade, bem como estão presentes as condições da ação.

    Os fatos narrados na inicial permitem a ampla defesa e a prestação jurisdicional.

    A defesa não trouxe qualquer elemento fático ou jurídico capaz de prejudicar o conhecimento da ação penal, sendo que as demais alegações exigem realização de instrução probatória e análise mais contidas das provas a serem carreadas nos autos.

    Desta forma, REJEITO as preliminares arguidas. 3 – Assim, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 38.1 em relação ao acusado ROBSON JEAN DE OLIVEIRA.

    Promovam-se as comunicações de estilo (Distribuidor, II e DP) e anotações necessárias na autuação. 4 – Para a audiência de instrução e julgamento, designo o dia 08 de agosto de 2022, às 14h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, bem como será realizado o interrogatório do acusado.

    CITE-SE O ACUSADO, intimando-o/requisitando-o para a solenidade designada. 5 – Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 6 – Intimem-se a Defesa e o Ministério Público da presente decisão, bem como da designação da audiência de instrução e julgamento. 7– Diligências necessárias.

    Araucária, datado e assinado digitalmente.

    ALM   Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 09:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JEAN DE OLIVEIRA

  • 05/03/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/11/2020 16:04

    APENSADO AO PROCESSO 0011635-81.2020.8.16.0025

  • 23/11/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/10/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2020 16:43

    BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 25/09/2020 17:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 22:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 08/09/2020 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2020 10:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 20:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/05/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 27/04/2020 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 25/03/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2020 19:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2020 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/03/2020 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2020 19:02

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 22:12

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 22:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 22:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/03/2020 19:48

    Despacho

  • 18/03/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/03/2020 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 18/03/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 11:08

    APENSADO AO PROCESSO 0002926-57.2020.8.16.0025

  • 16/03/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/03/2020 08:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2020 08:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/03/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 13:32

    APENSADO AO PROCESSO 0002827-87.2020.8.16.0025

  • 12/03/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/03/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 17:42

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/03/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2020 14:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/03/2020 18:33

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 10/03/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU

  • 10/03/2020 13:20

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/03/2020 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/03/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2020 21:24

    Recebidos os autos

  • 07/03/2020 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 17:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2020 17:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2020 17:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2020 17:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2020 17:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/03/2020 17:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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