TJPR - 0005290-05.2016.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON PEDRO PLUCENIO

CPF *66.***.*43-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2022 19:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2022 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 11:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/05/2022 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2022 20:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 20:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 04/03/2022 17:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 14:47

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005290-05.2016.8.16.0037   Processo:   0005290-05.2016.8.16.0037 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   29/10/2016 Vítima(s):   JONATHAN WILLIAN CARDOSO DE RAMOS Indiciado(s):   GERSON PEDRO PLUCENIO Trata-se de inquérito policial com vistas a apurar a prática do crime de homicídio tentado, capitulado no art. 121, caput, do Código Penal c/ art. 14, II, do mesmo diploma legal, supostamente praticado em 29 de outubro de 2016, não obstante, não foi juntado aos autos até o momento o competente laudo pericial, de modo que a conduta atribuída ao investigado se amolda à contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, cuja pena máxima cominada em abstrato corresponde a três meses de prisão simples.

    O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado (mov. 21.1). É o relatório.

    DECIDO.

    Imputa-se a GERSON PEDRO PLUCENIO a prática do crime de homicídio tentado, art. 121, caput, do Código Penal c/ art. 14, II, do mesmo diploma legal,, contudo, diante da ausência de prova do aniumus necandi, imperiosa a desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato, capitulada no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, cuja pena máxima cominada em abstrato corresponde a três meses de prisão simples, sendo que até o momento não foi oferecida a denúncia.

    Em tais casos, dispõe o artigo 109, VI, do Código Penal, que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, será calculada levando em conta a pena máxima cominada em abstrato, operando-se em três anos quando a pena máxima for inferior a um ano, exatamente como no caso dos autos.

    Assim, considerando que desde a data dos fatos até a presente data decorreu lapso temporal superior ao previsto em lei, sem a presença de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição, atenta ao parecer Ministerial e com amparo nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva em favor do investigado  GERSON PEDRO PLUCENIO e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE pelo fato imputado nestes autos.

    Comunique-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06 e do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Campina Grande do Sul, datado e assinado eletronicamente.

    Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 12/05/2021 10:13

    PRESCRIÇÃO

  • 10/05/2021 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 19:28

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/02/2020 16:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/10/2017 16:30

    BENS APREENDIDOS

  • 06/04/2017 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2017 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 14:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2017 17:06

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 15:07

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 15:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/10/2016 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 12:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/10/2016 20:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/10/2016 19:14

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2016 17:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2016 17:12

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2016 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2016 08:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/10/2016 08:22

    Recebidos os autos

  • 30/10/2016 08:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2016 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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