TJPR - 0004258-71.2015.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANO BRUSCH

CPF *41.***.*27-08

VANESSA SANTOS ROCHA OKONOSKI

CPF *09.***.*43-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/06/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 10:16

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/06/2023 10:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 16/05/2023 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2023 09:10

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:15

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/02/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 22/02/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/02/2023 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 19:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/02/2023 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/02/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 01/02/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 01/02/2023 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 29/11/2022 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/11/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 15:30

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 23:56

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 23:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/11/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/11/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2022 00:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/09/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59

  • 20/09/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 19:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/09/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 17:22

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/08/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2022 07:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 07:46

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:44

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/08/2022 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2022 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2022 16:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2022 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 22:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:25

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2021 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:34

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 03/09/2021 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 19:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:04

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:43

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 30/06/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 19:11

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/05/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA     Vistos   e   examinados   estes   autos   de   Ação   Penal   sob   n.   0004258-71.2015.8.16.0013   em   que   é   autor   o   Ministério   Público   e   réus   Juliano   Brusch e Vanessa Santos Rocha Okonoski.         SENTENÇA     I – RELATÓRIO   JULIANO   BRUSCH ,   brasileiro,   portador   da   cédula   de   identidade   RG   nº   7.380.633-0/PR,   inscrito   no   CPF   sob   o   nº   *41.***.*27-08,   nascido   em   07/07/1982,   com   29   anos   de   idade   na   data   dos   fatos,   filho   de   Eleni   Pereira   Valim   Brusch   e   Ernani   Brusch,   natural   de   Curitiba/PR;   e   VANESSA   SANTOS   ROCHA   OKONOSKI ,   brasileira,   portadora   do   RG   7.995.454-3,   CPF   *09.***.*43-45,   natural   de   Curitiba   nascida   em   13/04/1987,   com   26   anos   na   data   dos   fatos,   filha   de   Sueli   Aparecida   dos   Santos   e   de   Edilson   de   Freitas   Rocha,   foram   denunciados   pelo   Ministério   Público   como   incurso   nas   sanções   do   artigo   171, caput, do Código Penal, conforme se infere da denúncia de mov. 6.1:       “No   mês   de   abril   de   2014,   em   horário   e   local   não   especificado   nos   autos,   mas   certo   que   nesta   comarca   de   Curitiba/PR,   os   denunciados   JULIANO   BRUSCH   e   VANESSA   SANTOS   ROCHA   OKONOSKI ,   livres   e   conscientes   da   ilicitudes   e   reprovabilidade   de   suas   condutas,   em   unidade   de   desígnios   e   comunhão   de   esforços,   agindo   em   coautoria,   obtiveram,   para   ambos,   vantagem   ilícita,   no   valor   total   de   R$   9.500,00   (nove   mil   e   quinhentos   reais) ,   em   prejuízo   alheio   de   Francine   Juliana   de   Abreu   induzindo-o   em   erro,   mediante   meio   fraudulento ,   ao   entregar   em   pagamento   no   estoque   do   estabelecimento   comercial   do   ramo   de   papelaria,   três   cártulas   de   cheques1;   nº   900002,   da   conta-corrente   nº   01021309-4,   Agência   1398,   do   Banco   Caixa   Econômica   Federal,   no   valor   de   R$   3.200,00   (três   mil   e   duzentos   reais),   datado   em   05   de   abril   de   2014,   em   nome   de   Franciane   de   Jesus   Garcia;   nº   SU-   302263,   da   conta-corrente   nº   07518-2,   Agência   4079,   do   Banco   Itaú,   no   valor   de   R$   3.400,00   (três   mil   e   quatrocentos   reais),   datado   em   04   de   março   de   2014,   em   nome   de   Osmar   Coelho   Polydoro   Junior;   e   nº   900073,   da   conta-corrente   nº01002028-1,   Agência   0997,   do   Banco   Caixa   Econômica   Federal,   no   valor   de   R$   2.900,00   (dois   mil   e   novecentos   reais),   datado   em   05   de   abril   de   2014,   em   nome   de   Maria   Rosa   Neiva   de   Lima   Mulle;   títulos   executivos   extrajudiciais,   os   quais   haviam   sidos   por   ele   obtidos   e   não   preenchidos   e   assinados   pelos   legítimos   titulares,   os   quais   tiveram   os   cheques   extraviados   (cf.   Boletim   de   Ocorrência   nº   2014/355677   de   fl.   03   e   nº   2014/325220 de fls. 22/24; Auto de reconhecimento de fls. 101/102)”.     1   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA     O   inquérito   que   deflagrou   a   presente   ação   penal   iniciou-se   mediante   Portaria   lavrada   pela   autoridade   policial   no   dia   18   de   agosto   de   2014   (mov. 6.3).       A   denúncia   foi   recebida   no   dia   05   de   setembro   de   2019   (mov.   14.1).       Citados   (Juliano   -   mov.   41.1;   Vanessa   –   mov.   51.0),   os   réus   apresentaram   resposta   à   acusação   no   mov.   52.1/53.1,   por   meio   de   defensor   constituído.     O   recebimento   da   denúncia   foi   ratificado   no   mov.   61.1,   oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento.     Na   instrução   processual   foram   ouvidas   04   (quatro)   testemunhas arroladas pela acusação e os réus foram interrogados (mov. 148.1).       Em   alegações   finais   apresentadas   no   mov.   151.1,   o   Ministério   Público,   entendendo   estar   devidamente   comprovada   a   materialidade   e   autoria   delitiva, requereu a condenação dos réus nos termos em que foi denunciado.       A   defesa   de   Juliano   Brusch,   no   mov.   153.1,   requereu   a   sua   absolvição   ante   a   atipicidade   de   sua   conduta.   Subsidiariamente,   pleiteou   a   desclassificação   do   crime   de   estelionato   para   o   de   apropriação   indébita.   Em   caso   de condenação, requereu a fixação da reprimenda no mínimo legal.     A   defesa   de   Vanessa   Santos   Rocha   Okomoski,   no   mov.   156.1,   requereu   a   sua   absolvição   diante   da   atipicidade   de   sua   conduta   e   por   não   existir   prova   suficiente   para   a   condenação.   Em   caso   de   condenação,   requereu   o   reconhecimento   da   causa   de   diminuição   de   pena   referente   à   participação   de   menor importância e a aplicação da pena no mínimo legal.       É, em síntese, o relatório.

    Decido.     II - FUNDAMENTAÇÃO     Aos   réus   Juliano   Brusch   e   Vanessa   Santos   Rocha   Okonoski   foi   imputada   a   prática   do   crime   previsto   no   artigo   171,   caput ,   do   Código   Penal   –   estelionato.     2   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   A   materialidade   restou   comprovada   através   da   Portaria   (mov.   6.3) Boletim de Ocorrência n. 2014/355677 (mov. 5.2) e cheques (de mov. 6.6).       A   autoria   delitiva,   da   mesma   forma,   restou   devidamente   comprovada.

    Senão, vejamos:     A   informante   Francine   Juliana   de   Abreu ,   vítima,   depois   de   manifestar   o   desejo   de   prosseguir   com   a   presente   ação,   relatou   que   anunciou   a   venda   da   mercadoria   de   sua   loja   de   presentes   e   papelaria   pelo   valor   de   R$   9.500,00   em   sites   de   compra   e   venda   e   foi   procurada   por   Juliano.   Ele   foi   até   a   loja   e   viu   tudo   o   que   tinha,   disse   que   ia   conversar   com   a   sua   esposa   para   ver   se   ela   concordava   com   a   compra   e   que   voltaria   no   dia   seguinte.   Ele   retornou   com   a   esposa   e   três   crianças.   Vanessa   olhou   o   estoque   e   disse   que   havia   gostado   de   tudo   e   queria.   Combinaram   que   empacotaria   tudo   e   que   Juliano   lhe   pagaria   em   dinheiro.   No   dia   seguinte   ele   chegou   com   uma   caminhonete   branca   e   carregou   toda   a   mercadoria.   Depois   de   ter   levado   tudo,   ele   disse   que   o   seu   pai   tinha   uma   distribuidora   de   gás   no   Pilarzinho   e   não   havia   conseguido   sacar   o   dinheiro   em   espécie,   então   lhe   daria   três   cheques   de   clientes   de   seu   pai,   que   era   para   ficar   tranquila   que   de   noite   iria   até   a   sua   casa   resgatar   o   cheque   e   entregar   o   dinheiro.   Disse   a   ele   que   não   foi   aquilo   que   combinaram,   mas   ele   reforçou   para   ficar   tranquila   e   lhe   mostrou   o   RG,   anotou   o   nome   dele   e   o   número.   Seu   marido   foi   até   o   local   e   acabaram   aceitando   porque   ele   já   havia   levado   mais   da   metade   da   mercadoria.   Ele   ainda   lhe   deu   uma   carona   até   a   sua   casa,   mas   de   noite   não   apareceu.   Então   telefonou   a   ele,   disse   que   tinha   tido   imprevisto,   mas   no   dia   seguinte   também   não   apareceu.   Tentou   contato   várias   vezes   com   o   acusado,   mas   ele   não   lhe   atendeu   mais.   Então   foi   ao   banco   descontar   os   cheques   que   ele   lhe   passou   e   foi   informada   que   um   dos   cheques   era   roubado,   os   outros   dois   também   não   foram   aceitos,   mas   não   sabe   o   motivo.   Certo   dia   conseguiu   entrar   em   contato   com   Juliano   e   avisou   que   um   dos   cheques   era   roubado,   ele   respondeu   ‘já   que   é   assim   que   você   quer,   problema   seu’.   Depois   disso,   nunca   mais   teve   contato   com   ele.   Em   relação   a   Vanessa,   foi   quem   carregou   rapidamente   e   praticamente   sozinha   toda   a   mercadoria   enquanto   Juliano   lhe   passava   a   lábia.   Juliano   não   explicou   o   motivo   de   os   cheques   estarem   com   datas   diferentes,   só   disse   que   o   seu   pai   tinha   uma   distribuidora   de   gás   no   Pilarzinho   há   muitos   anos.   De   fato   este   senhor   existe,   mas   não   sabia   do   paradeiro   de   seu   filho.   Nunca   mais   encontrou   sua   mercadoria,   ela   valia   R$   75.000,00,   mas   a   anunciou   por   9.500,00   porque   estava   precisando   do   dinheiro.   Em   um   primeiro   momento,   não   negociou   com   Vanessa.   Explicou   que   Juliano,   quando   retornou   à   loja,   estava   com   Vanessa.   Quem   entregou   o   cheque   foi   Juliano.   Os   dois   estavam   juntos   no   momento   da   entrega   dos   cheques.   Nunca   conseguiu   falar   com   Vanessa,   o   contato   dela   não   lhe   foi   passado.   Vanessa   ficou   narrando   de   quem   eram   os   cheques.   Perguntou   se   3   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   conhecia   Franciane   (nome   parecido   com   o   seu   que   estava   em   um   dos   cheques),   ela   disse   que   era   amiga   ou   colega,   não   sabe   ao   certo.   Por   fim,   disse   que   os   cheques   já   estavam   todos   preenchidos,   assinados   e   datados,   sendo   que   Juliano   só   não levou o seu mobiliário porque não quis vender.       O   informante   Osmar   Coelho   Polydoro   Junior   contou   que   no   ano   de   2014   solicitou   um   talão   de   cheques   ao   banco   Itaú,   mas   ele   nunca   chegou   até   a   sua   casa.   O   primeiro   cheque   roubado   foi   usado   em   março   de   2014,   no   valor   de   R$   3.700,00,   na   compra   de   aparelhagem   de   som.   No   verso   consta   o   nome   de   Juliano Brusch, RG e CPF.

    Nunca foi cobrado por uma dona de papelaria.       A   informante   Maria   Rosa   Neiva   de   Lima   Muller   disse   que   sua   carteira   foi   furtada   quando   estava   no   mercado.   Não   teve   nenhuma   cobrança   de   cheque   furtado.   Não   sabia   que   tinham   passado   um   cheque   de   R$   2.900,00   em   seu nome.       A   informante   Franciane   de   Jesus   Garcia   disse   que   no   ano   de   2014   furtaram   sua   carteira   quando   estava   no   ônibus.   No   período   da   tarde   percebeu   que   sua   carteira   não   estava   na   bolsa   e   fez   um   Boletim   de   Ocorrência.   Sua   senha   da   Caixa   estava   com   o   cartão   e   no   dia   seguinte   soube   pelo   atendente   do   banco,   que   conseguiram   pegar   cheques   na   agência   da   Rua   das   Flores.   Meses   depois   soube   por   um   oficial   de   justiça   que   fizeram   uma   compra   com   o   seu   cheque que estava sem fundos.       Quando   interrogado   judicialmente,   o   réu   Juliano   Brusch   disse   que   trabalhava   como   representante   comercial   e   recebia   em   torno   de   2.000,00   por   mês.   Explicou   que   foi   casado   com   a   corré   Vanessa   e   está   preso   pela   prática   de   estelionato.   Na   época   ajudava   seu   pai   na   empresa   e   também   comprava   e   vendia   carros.   Disse   que   começou   a   fazer   negócios   com   uma   pessoa,   envolvendo   terreno   e   carro   e   recebeu   muitos   cheques   pré-datados   de   vários   valores   dessa   pessoa.   Como   queria   montar   um   negócio   com   a   sua   esposa,   viu   o   anúncio   de   Francine   e   fez   a   proposta.   Fizeram   a   negociação   e   foi   até   a   loja   retirar   a   mercadoria.   Passou   para   ela   os   cheques,   os   endossou   com   o   seu   nome,   CPF,   RG   e   endereço,   porque   em   momento   algum   teve   a   intenção   de   lesionar   Francine.   Foi   para   casa,   ligou   para   ela   e   disse   que   se   não   conseguisse   resgatar   os   cheques   até   a   segunda-feira,   ela   poderia   depositá-los,   com   o   que   ela   concordou.   Na   segunda-feira   de   manhã   ela   disse   que   iria   à   Delegacia,   acredita   que   ela   tenha   consultado   os   cheques.   Ela   foi   até   a   delegacia   sem   mesmo   tentar   depositar   os   cheques.   Disse   a   ela   que   devolveria   a   mercadoria   porque   sabia   que   dois   cheques   tinham   sido   cancelados,   mas   Francine   disse   que   queria   o   dinheiro   e   não   a   mercadoria.   Mesmo   dizendo   a   ela   que   não   conseguiria   o   dinheiro,   ela   não   4   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   aceitou   a   devolução   da   mercadoria.   Explicou   que   recebeu   os   cheques   na   negociação   de   um   carro   com   uma   pessoa   que   fazia   negócios   frequentemente.   Ficou   um   bom   tempo   com   a   mercadoria   e   não   pensou   em   devolvê-la   na   delegacia.   Já   havia   sido   processado   por   usar   cheques   sem   saber   a   procedência,   mesmo   assim   recebeu   os   cheques   porque   na   época   era   comum   fazer   negócio   com   cheques   pré-datados.   Contou   que   levou   Vanessa   na   loja   para   saber   se   ela   gostava   da   mercadoria.   Não   chegaram   a   abrir   a   papelaria.   O   nome   da   pessoa   que   lhe   entregou   os   cheques   é   Luiz   Medeiros   e   sempre   negociou   com   ele,   ele   tinha   uma   lanchonete,   mas   fechou.   Conheceu   Luiz   através   de   um   anúncio   de   um   negócio.   A   mercadoria   ficou   guardada   na   sua   casa   quase   um   ano.   Acredita   que   ela   foi   entregue   para   uma   loja   que   lhes   repassaria   o   dinheiro   porque   estavam   com   dificuldades   financeiras.   Repassou   a   mercadoria   pelo   mesmo   valor,   mas   recebeu   somente   uma   ou   duas   parcelas.   Não   conseguiu   dinheiro   para   pagar   Francine.   Não   sabe   dizer   o   nome   da   loja   para   a   qual   repassou   a   mercadoria,   ela   ficava   no   Bairro   Barreirinha   e   nem   existe   mais.   Por   fim,   contou   que   Francine   disse   que   queria receber R$ 45.000,00 e lhe cobraria na Justiça.       Quando   interrogada   judicialmente,   a   ré   Vanessa   Santos   Rocha   contou   que   está   desempregada.   Na   época   dos   fatos   estava   casada   com   Juliano   e   ele   trabalhava   com   um   amigo   no   centro,   chamado   Paulinho.   Recorda-se   que   foi   até   a   loja   da   vítima   com   Juliano,   sendo   que   ele   conversou   com   ela,   carregaram   as   caixas   e   depois   deixaram   a   vítima   em   casa.   Juliano   então   lhe   deixou   em   casa   e   seguiu   para   o   trabalho.   Não   viu   e   não   participou   da   negociação.   Juliano   lhe   disse   que   estava   trabalhando   para   Paulinho.   Não   escolheu   qualquer   mercadoria,   só   foi   com   ele   para   carrega-las.   Ficou   cuidando   de   seu   filho   enquanto   Juliano   carregava   as   caixas   e   negociava,   não   desconfiou   da   ação   de   Juliano   e   nunca   pensou   em   abrir   uma   papelaria   com   ele.   As   mercadorias   não   foram   descarregadas   na   casa   onde   morava   com   Juliano,   não   sabe   o   que   aconteceu com elas.       Após   o   encerramento   da   instrução   processual,   das   provas   produzidas   nos   autos,   verifica-se   que   a   responsabilidade   criminal   dos   réus   é   certa   e   deriva   das   provas   coligidas   tanto   na   fase   investigatória   como   judicial,   oportunidade   em   que   restou   comprovada   a   narração   descrita   na   inicial   acusatória.       A   douta   Defesa,   conforme   se   percebe   dos   autos   e,   em   especial,   do   aventado   em   sede   de   alegações   finais,   não   trouxe   elemento   apto   a   desconstituir   a   prova   testemunhal   produzida   pela   acusação   e,   sobretudo,   de   que   a conduta delitiva praticada pelos réus – crime de estelionato - inexistiu.     5   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   Isso   porque   as   testemunhas   arroladas   pela   acusação,   corroborando   as   informações   apuradas   na   fase   inquisitiva,   quando   ouvidas   em   Juízo,   revelaram   que   os   cheques   utilizados   na   compra   das   mercadorias   pertencentes   à   vítima   Francine   Juliana   de   Abreu   tratavam-se   de   cártulas   extraviadas.       Além   disso,   a   vítima   Francine   narrou   em   minúcias   como   foi   o   modus   operandi   empregado   pelos   denunciados   ao   realizarem   a   aquisição   das   mercadorias   de   sua   loja,   revelando,   de   forma   cristalina,   que   ambos   agiram   previamente ajustados com o intuito de cometer o crime de estelionato.       Ela   explicou   ao   Juízo   que   na   época   anunciou   as   mercadorias   de   sua   loja   de   presentes   a   papelaria   em   sites   de   venda   e   foi   procurada   pelo   réu   Juliano.   Contou   que   primeiramente   ele   foi   até   o   seu   estabelecimento   sozinho   e   retornou   no   dia   seguinte   com   a   sua   esposa,   a   codenunciada   Vanessa,   pois,   segundo ele, pretendiam abrir uma papelaria juntos.       Narrou   que   no   dia   seguinte   ambos   foram   até   a   sua   loja,   sendo   que   Vanessa,   depois   de   verificar   o   seu   estoque,   afirmou   que   havia   gostado   de   tudo.   Diante   disso,   fecharam   negócio   e   Juliano   combinou   que   o   pagamento   seria   feito em dinheiro.       No   dia   seguinte   os   acusados   retornaram   e   Vanessa   rapidamente   carregou   uma   caminhonete   com   as   mercadorias.   Porém,   quando   já   haviam   levado   quase   todos   os   produtos,   o   acusado   Juliano   disse   que   não   havia   conseguido   sacar   o   dinheiro   e   por   conta   disso   lhe   entregaria,   como   garantia,   três   cheques   recebidos   pelo   seu   pai   que   era   proprietário   de   uma   distribuidora   de   gás,   mas   que   no   mesmo   dia   iria   até   a   sua   casa   entregar   o   dinheiro   e   resgatar   os   cheques.       A   despeito   de   sua   promessa,   o   acusado   não   apareceu   na   sua   casa   naquele   dia   e   alegou   um   contratempo   dizendo   que   no   dia   seguinte   a   pagaria,   o   que   novamente   não   ocorreu,   sendo   que   depois   disso   Juliano   sumiu,   deixando-lhe de efetuar o pagamento e de devolver a mercadoria.       A   narrativa   da   vítima   em   Juízo   acerca   da   dinâmica   dos   fatos   revela,   de   forma   induvidosa,   o   dolo   de   ambos   os   acusados   em   ludibriá-la   a   fim   de   obter   a   vantagem   ilícita   consistente   da   aquisição   do   estoque   de   sua   papelaria   mediante a entrega de cheques oriundos de furtos.     6   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   Isso   porque   a   vítima   foi   categórica   ao   afirmar   que   ambos   os   acusados   se   dirigiram   até   a   sua   loja   e   verificaram   os   produtos   que   estavam   à   venda   porque   foi   informada   que   pretendiam   abrir   um   negócio   juntos,   tanto   que   Juliano   somente   fechou   o   negócio   depois   de   Vanessa   dar   o   seu   aval   sobre   o   estoque exposto à venda pela vítima.       Além   disso,   não   é   possível   olvidar   que   –   a   despeito   de   Juliano   ter   combinado   previamente   com   a   vítima   de   que   o   pagamento   seria   feito   em   dinheiro   –,   apenas   a   informou   sobre   a   impossibilidade   de   fazê-lo   quando   já   havia,   com   a   ajuda   de   Vanessa,   levado   a   maior   parte   das   mercadorias   da   loja,   de   modo   a   praticamente   impor   à   vítima   o   recebimento   dos   cheques   de   origem   espúria.       Nesse   particular,   a   alegação   do   réu   Juliano   de   que   desconhecia   a   procedência   ilícita   dos   cheques   porque   os   recebeu   de   uma   pessoa   com   quem   costumava realizar inúmeros negócios, não possui guarida.       Além   de   sua   versão   ser   rechaçada   pelas   circunstâncias   fáticas   já   descritas,   Juliano   apontou   somente   o   nome   de   referido   sujeito,   não   sabendo   (convenientemente),   esclarecer   o   seu   atual   paradeiro.   Ademais,   a   vítima   em   Juízo   afirmou   que   o   réu   lhe   disse   que   os   cheques   foram   entregues   por   clientes   da   distribuidora de gás de seu pai.       A   instrução   processual   também   revelou   que   a   ré   Vanessa   agiu   em   coautoria   com   Juliano   ao   ludibriar   a   vítima   a   respeito   da   idoneidade   dos   cheques   a   ela   entregues,   pois   chegou   a   dizer   que   Franciane   (nome   que   constava   em   um   dos   cheques   e   chamou   a   atenção   da   vítima   por   ser   parecido   com   o   seu),   tratava-se de sua conhecida.       Sendo   assim,   a   negativa   de   autoria   trazida   pela   ré   Vanessa   quando   interrogada   judicialmente   no   sentido   de   que   não   teve   qualquer   envolvimento   na   negociação   porque   jamais   intentou   abrir   uma   papelaria   com   o   codenunciado   Juliano   e   tampouco   ficou   na   posse   das   mercadorias,   também   não   merece credibilidade.     Primeiro   porque   a   vítima   afirmou   ter   sido   Vanessa   a   responsável   por   decidir   comprar   o   estoque   de   sua   loja,   carrega-lo   até   o   carro   e   ainda   ajudar   a   convencê-la   sobre   a   lisura   dos   cheques   recebidos.   Além   disso,   o   próprio   codenunciado   Juliano   informou   que   Vanessa   também   decidiu   por   comprar   as   mercadorias,   as   quais   inclusive   permaneceram   na   casa   onde   residiam   por um longo período de tempo.     7   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA     Nessa   esteira,   o   fato   de   os   ora   denunciados   não   terem   devolvido   as   mercadorias   à   vítima   (oferta   que   segunda   ela,   jamais   lhe   foi   feita),   e   tampouco   as   terem   apresentado   na   Delegacia   assim   que   tomaram   conhecimento   sobre   o   Boletim   de   Ocorrência   registrado   pela   vítima,   reforça   o   amplo   conjunto   probatório   no   sentido   de   que   ambos   os   réus   agiram   dolosamente   e   previamente   ajustados   a   fim   de   ludibriarem   a   vítima   lhe   entregando   cheques   de   origem   duvidosa,   tendo   pleno   conhecimento   de   que   jamais   efetuariam   o   pagamento   acordado.       Sendo   assim,   não   há   que   se   falar   na   desclassificação   do   crime   de   estelionato   para   o   de   apropriação   indébita   e   tampouco   no   reconhecimento   da   minorante   relativa   à   participação   de   menor   importância   em   relação   à   acusada   Vanessa.       Nesse precípuo sentido o entendimento jurisprudencial:     APELAÇÃO   CRIMINAL.   APROPRIAÇÃO   INDÉBITA   (FATO   01)   EM   CONCURSO   MATERIAL   COM   ESTELIONATO   (FATO   02)   (ART.   168,   CAPUT,   E   ART.   171,   CAPUT,   NA   FORMA   DO   ART.   69,   TODOS   DO   CÓDIGO   PENAL).   SENTENÇA   CONDENATÓRIA.   (A)   APELAÇÃO   DO   MINISTÉRIO   PÚBLICO.   FATO   01.   PEDIDO   DE   CONDENAÇÃO   PELO   DELITO   DE   ESTELIONATO.   RÉU   CONDENADO   POR   APROPRIAÇÃO   INDÉBITA.   PEÇA   INAUGURAL   QUE   NARRA   A   CONDUTA   DE   ESTELIONATO.   OFENSA   AO   PRINCÍPIO   DA   CORRELAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE   DE   DESCLASSIFICAÇÃO   PARA   O   DELITO   DE   APROPRIAÇÃO   INDÉBITA.   DOLO   ANTERIOR   AO   RECEBIMENTO   DA   COISA,   CARACTERIZANDO   O   DELITO   DE   ESTELIONATO.   CONDUTA   DO   ACUSADO   SE   AMOLDA   AO   TIPO   PREVISTO   NO   ART.   171,   CAPUT,   DO   CP.   CONDENAÇÃO   QUE   SE   IMPÕE.   (II)   PLEITO   DE   APLICAÇÃO   DA   CONTINUIDADE   DELITIVA.   CONSUMAÇÃO   DO   DELITO   DE   ESTELIONATO   OCORRE   APÓS   OBTENÇÃO   DE   VANTAGEM   ILÍCITA.   RÉU   QUE,   NAS   MESMAS   CONDIÇÕES   DE   TEMPO,   LUGAR   E   MODUS   OPERANDI   PRATICOU   TRÊS   DELITOS   DE   ESTELIONATO.   EXASPERAÇÃO   DA   REPRIMENDA   NO   PATAMAR   DE   1/5   (UM   QUINTO).   ACOLHIMENTO.   RECURSO   CONHECIDO   E   PROVIDO.   (B)   RECURSO   DO   RÉU   RODRIGO   MENEGAZO   GUARINGUI   (I)   FATOS   01   E   02.   PLEITO   ABSOLUTÓRIO   PELOS   DELITOS   DE   ESTELIONATO   POR   INSUFICIÊNCIA   PROBATÓRIA.   AUTORIA   E   MATERIALIDADE   8   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   DEVIDAMENTE   COMPROVADAS.   PALAVRA   DA   VÍTIMA   QUE   EM   DELITOS   PATRIMONIAIS   POSSUI   ESPECIAL   RELEVÂNCIA.   VERSÃO   DA   DEFESA   INCONSISTENTE   COM   AS   DEMAIS   PROVAS   AMEALHADAS   AOS   AUTOS.   CONJUNTO   PROBATÓRIO   APTO   E   SUFICIENTE   PARA   EMBASAR   A   CONDENAÇÃO.   NÃO   ACOLHIMENTO.   RECURSO   CONHECIDO   E   DESPROVIDO,   COM   A   FIXAÇÃO   DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   AO   DEFENSOR   DATIVO,   DE   OFÍCIO.   (TJPR   -   3ª   C.Criminal   -   0012366-28.2015.8.16.0098   -   Jacarezinho   -   Rel.:   Desembargador   Paulo   Roberto Vasconcelos - J. 02.05.2019). (destacamos).     APELAÇÃO   CRIMINAL.   ESTELIONATO   (ART.   171,   CAPUT,   CÓDIGO   PENAL).   SENTENÇA   CONDENATÓRIA.   1.   Pretendida   absolvição.   AUTORIA   E   MATERIALIDADE   DEVIDAMENTE   COMPROVADAS.   PALAVRA   DA   VÍTIMA   QUE   POSSUI   ESPECIAL   RELEVÂNCIA   EM   DELITOS   PATRIMONIAIS,   QUANDO   EM   CONSONÂNCIA   COM   AS   DEMAIS   PROVAS.   VERSÃO   DO   ACUSADO   ISOLADA   DO   CONJUNTO   PROBATÓRIO.   AQUISIÇÃO   DE   MERCADORIAS   PELA   AGENTE   MEDIANTE   EMISSÃO   DE   CHEQUE   PÓS-DATADO   SEM   PROVISÃO   DE   FUNDOS   E   PRODUTO   DE   FURTO.   DOLO   PREEXISTENTE   EVIDENCIADO.   CHEQUE   PÓS-DATADO   EXCLUI   A   CONDUTA   PREVISTA   NO   ART.   171,   §2º,   INCISO   VI,   DO   CÓDIGO   PENAL,   MAS   NÃO   AFASTA   A   FRAUDE   PREVISTA   NO   CRIME   DE   ESTELIONATO   EM   SUA   FORMA   FUNDAMENTAL.   CONDUTA   DA   RÉ   QUE   SE   AMOLDA   AO   TIPO   PREVISTO   NO   ART.   171,   CAPUT,   DO   CÓDIGO   PENAL.   CONDENAÇÃO   MANTIDA .   2.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   ALMEJADO   ARBITRAMENTO.   DEFESA   DATIVA   EM   GRAU   RECURSAL.   VERBA   DEVIDA.   FIXAÇÃO   CONFORME   RESOLUÇÃO   CONJUNTA   Nº   15/2019   –   SEFA/PGE.   recurso   CONHECIDO   E   DESPROVIDO,   COM   ArBITRAMENTO   DE   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   (TJPR   -   3ª   C.Criminal   -   0020142-19.2010.8.16.0013   -   Curitiba   -   Rel.:   Desembargador   Paulo   Roberto   Vasconcelos   -   J.   22.06.2020) (destacamos).     No   mais,   não   concorre   qualquer   causa   excludente   de   antijuridicidade   ou   que   afaste   a   culpabilidade   dos   acusados.   Ao   contrário,   o   conjunto   probatório   traz   elementos   que   indicam   potencial   consciência   da   ilicitude   e   possibilidade   de   assumir   conduta   diversa,   consoante   ao   ordenamento   jurídico e imputabilidade.   9   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA     III – DISPOSITIVO     Diante   do   exposto,   julgo   procedente   a   pretensão   punitiva   estatal   a   fim   de   condenar   Juliano   Brusch   e   Vanessa   Santos   Rocha   por   infração   ao artigo 171 , caput , do Código Penal.     IV - DOSIMETRIA      Considerando   as   diretrizes   estabelecidas   no   artigo   59   e   correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena dos réus.     1 - Juliano Brusch     Culpabilidade :   no   quesito   em   análise   deve   ser   considerado   normal,   já   que   a   sua   atuação   não   apresenta   outros   aspectos   negativos,   mas   apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.     Antecedentes :   considerando   que   o   réu   possui   02   (duas)   condenações   por   estelionato   decorrentes   de   fatos   anteriores   ao   crime   em   comento,   mas   com   decisão   transitada   em   julgado   em   datas   posteriores,   conforme   se   depreende   do   relatório   oráculo   de   mov.   128.1   (Autos   n.º   0010722-19.2012.8.16.0013   –   13ª   Vara   Criminal   de   Curitiba   e   Autos   n.º   0023449-73.2013.8.16.0013   –   2ª   Vara   Criminal   de   Curitiba),   este   quesito   deve   ser   considerado desfavorável ao réu.

    Nesse sentido:     PENAL   E   PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   JÚRI.   HOMICÍDIO   QUALIFICADO.   VIOLAÇÃO   ART.   619   CPP.   OMISSÃO   INEXISTENTE.   DECISÃO   CONTRÁRIA   À   PROVA   DOS   AUTOS.   REEXAME   DO   ACERVO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   DOSIMETRIA   DA   PENA.   CULPABILIDADE,   MAUS   ANTECEDENTES   E   CONSEQUÊNCIAS   DEVIDAMENTE   FUNDAMENTADOS.   SEGUNDA   FASE.   PREPONDERÂNCIA   IGUALITÁRIA.   NON   REFORMATIO   IN   PEJUS.   AGRAVO   NÃO   PROVIDO.   (..)   5.   Nos   termos   da   jurisprudência   desta   Corte,   a   condenação   por   crime   anterior   à   prática   delitiva,   com   trânsito   em   julgado   posterior   à   data   do   crime   sob   apuração,   malgrado   não   configure   reincidência,   enseja   a   valoração   negativa   da   circunstância   judicial   dos   antecedentes,   justificando   a   exasperação   da   pena-base.   Com   efeito,   o   Tribunal   pontuou   que   o   agravante   "possui   maus   antecedentes,   eis   que   condenado,   com   10   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   trânsito   em   julgado,   por   outros   dois   homicídios,   praticados   anteriormente   aos   fatos   narrados   nestes   autos,   conforme   Guias   de   Execução   de   fl.   481."   Nesse   passo,   plenamente   configurados   os   maus   antecedentes   do   réu.   (AgRg   no   AREsp   1472960/ES,   Rel.   Ministro   RIBEIRO   DANTAS,   QUINTA   TURMA,   julgado   em   20/02/2020,   DJe   28/02/2020).     Conduta   social   e   personalidade :   não   há   nos   autos   informações suficientes a este respeito.     Motivos   do   crime :   não   foram   devidamente   esclarecidos   pelo   réu.       Circunstâncias   e   consequências   do   crime :   nada   que   justifique   um aumento na reprimenda.       Do   comportamento   da   vítima :   não   contribuiu   para   a   eclosão   do fato.     Considerando   a   existência   de   circunstância   judicial   desfavorável   (antecedentes),   estabeleço   a   pena-base   em   01   (um)   ano   e   02   (dois)   meses de reclusão e multa de 11 (onze) dias-multa.       Não   se   verifica   a   presença   de   atenuantes   ou   agravantes,   bem   como de causas de aumento ou de diminuição de pena.       Atendendo   à   situação   econômica   do   réu   (artigo   60,   do   CP),   o   valor   do   dia-multa   deverá   ser   calculado   a   base   de   1/30   (um   trigésimo)   do   salário   mínimo   vigente   à   época   do   fato,   devendo   ser   corrigida   monetariamente,   na   forma da lei, desde a data da infração.       Em   atenção   ao   contido   na   redação   do   artigo   387,   §2º,   do   Código   de   Processo   Penal,   diante   da   quantidade   de   pena   imposta,   bem   como   que   se   mostra   necessário   e   suficiente   para   repressão   e   prevenção   do   crime,   inclusive   mais   eficaz,   sob   o   ponto   de   vista   pedagógico,   o   regime   inicial   para   o   cumprimento   da   pena   privativa   de   liberdade   (CP,   art.   59,   inc.   III),   será   o   ABERTO   (CP,   arts.   33,   §   1º,   “c”,   §   2º,   “c”,   §   3º   e   36),   mediante   as   seguintes   condições:     1.   não   mudar   de   residência   e   não   se   ausentar   da   Cidade   em   que reside sem prévia autorização judicial;     11   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   2.   recolher-se,   diariamente,   em   sua   residência,   no   período   noturno e nos dias de folga;     3.   comparecer   em   Juízo,   mensalmente,   para   informar   e   justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço.     Deixo   de   substituir   a   pena   privativa   de   liberdade   por   restritiva   de   direitos   tendo   em   conta   os   antecedentes   do   réu   que   revelam   a   existência   de   duas   condenações   transitadas   em   julgado   pela   prática   do   mesmo   crime   ora   analisado   (estelionato),   não   sendo   medida   recomendável,   portanto,   na   forma do artigo 44, inciso III, do Código Penal.       2 – Vanessa Santos Rocha Okonoski       Culpabilidade :   no   quesito   em   análise   deve   ser   considerado   normal,   já   que   a   sua   atuação   não   apresenta   outros   aspectos   negativos,   mas   apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído.     Antecedentes : não possui.     Conduta   social   e   personalidade :   não   há   nos   autos   informações suficientes a este respeito.     Motivos   do   crime :   não   foram   devidamente   esclarecidos   pela   ré.       Circunstâncias   e   consequências   do   crime :   nada   que   justifique   um aumento na reprimenda.       Do   comportamento   da   vítima :   não   contribuiu   para   a   eclosão   do fato.     Considerando   a   inexistência   de   circunstância   judicial   desfavorável,   estabeleço   a   pena-base   no   mínimo   legal,   ou   seja,   em   01   (um)   ano   de   reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa.       Não   se   verifica   a   presença   de   atenuantes   ou   agravantes,   bem   como de causas de aumento ou de diminuição de pena.       Atendendo   à   situação   econômica   da   ré   (artigo   60,   do   CP),   o   valor   do   dia-multa   deverá   ser   calculado   a   base   de   1/30   (um   trigésimo)   do   salário   12   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   mínimo   vigente   à   época   do   fato,   devendo   ser   corrigida   monetariamente,   na   forma da lei, desde a data da infração.       Em   atenção   ao   contido   na   redação   do   artigo   387,   §2º,   do   Código   de   Processo   Penal,   diante   da   quantidade   de   pena   imposta   e   a   sua   primariedade,   bem   como   que   se   mostra   necessário   e   suficiente   para   repressão   e   prevenção   do   crime,   inclusive   mais   eficaz,   sob   o   ponto   de   vista   pedagógico,   o   regime   inicial   para   o   cumprimento   da   pena   privativa   de   liberdade   (CP,   art.   59,   inc.   III),   será   o   ABERTO   (CP,   arts.   33,   §   1º,   “c”,   §   2º,   “c”,   §   3º   e   36),   mediante   as   seguintes condições:     1.   não   mudar   de   residência   e   não   se   ausentar   da   Cidade   em   que reside sem prévia autorização judicial;     2.   recolher-se,   diariamente,   em   sua   residência,   no   período   noturno e nos dias de folga;     3.   comparecer   em   Juízo,   mensalmente,   para   informar   e   justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço;     Porém,   com   fundamento   no   artigo   44   do   CP,   substituo   a   pena   privativa   de   liberdade   por   01   (uma)   restritiva   de   direito,   consistente   em   prestação   pecuniária   no   valor   de   01   (um)   salário   mínimo   para   a   vítima   Francine Juliana de Abreu, considerando a situação econômica da ré.     Considerações Gerais     Nos   termos   do   artigo   387,   §1º,   do   CPP,   deixo   de   impor   prisão   preventiva   ou   medida   cautelar   diversa   aos   réus   tendo   em   vista   que   responderam   ao   presente   processo   em   liberdade   e   o   regime   inicial   de   pena   que   lhes   foi   imposto   (aberto).     Condeno   os   réus   ao   pagamento,   pro   rata ,   das   custas   processuais   (art.   804,   do   CPP).   Porém,   suspendo   a   exigência   do   pagamento   em   relação à denunciada Vanessa por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.       CONDENO   o   Estado   do   Paraná   ao   pagamento   de   honorários   advocatícios   ao   Dr.   Rodrigo   Gonçalves   Pereira   da   Cruz,   OAB/PR   n.º   103.355,   nomeado   defensor   dativo   pelo   Juízo   para   patrocinar   a   defesa   da   ré   Vanessa,   que   arbitro   em   R$   1.400,00   (mil   e   quatrocentos   reais).   Fica   a   Secretaria   do   Juízo   13   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA   dispensada   da   emissão   de   certidão,   valendo   a   presente   como   título   judicial   à   percepção dos valores, na forma da Resolução 80/2010 da PGE/PR.     Intime-se   a   vítima   da   presente   decisão,   em   conformidade   com   a redação do artigo 201, § 2º, do CPP.     Dispõe   o   art.   387,   inciso   IV,   do   CPP,   que   o   juiz,   ao   proferir   sentença   condenatória,   fixará   valor   mínimo   para   reparação   dos   danos   causados   pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.   De   tal   modo,   considerando-se   os   valores   do   prejuízo   sofrido   pela   vítima   em   decorrência   do   fato,   a   título   de   reparação   material   pelos   danos   mínimos   comprovados   nos   autos,   observando-se,   para   tanto,   o   contido   no   artigo   336   do   Código   de   Processo   Penal,   condeno   os   réus   ao   pagamento   de   R$   9.500,00   (nove mil e quinhentos reais) à vítima Francine Juliana de Abreu.     Após o trânsito em julgado desta decisão :     Expeça-se   guia   de   execução,   encaminhando-se   à   VEPMA,   de   acordo   com   o   contido   no   Código   de   Normas   da   Corregedoria   Geral   de   Justiça   do   Paraná,   bem   como   se   façam   as   comunicações   necessárias   (Capítulo   15, Seção 6.15.1, V, do CN).     Remetam-se   os   autos   ao   cartório   contador   para   o   cálculo   das   custas   processuais   e   multa   imposta,   intimando-se   os   sentenciados   para   pagamento,   no   prazo   de   dez   dias,   ficando   a   Secretaria   autorizada   a   compensar   o   valor   da   fiança   eventualmente   recolhida,   nos   termos   do   ofício   circular   n.º   64/2013   da   CGJ.   Caso   os   réus   não   sejam   encontrados,   intimem-se por edital.       Restando   frustrado   o   pagamento   das   custas,   oficie-se   ao   FUNJUS   para   a cobrança dos valores pertinentes     Comunique-se o juízo eleitoral, na forma do item 6.15.3 do C.N.     Cumpra-se,   no   que   for   aplicável,   o   contido   no   Código   de   Normas   da   douta Corregedoria Geral da Justiça.     Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.     14   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ   5ª SECRETARIA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA     Curitiba, datado e assinado eletronicamente.     Luciana Fraiz Abrahão   Juíza de Direito   15

  • 07/05/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2021 18:01

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/02/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/02/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/02/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/01/2021 15:44

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 15:43

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 17/11/2020 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANO BRUSCH

  • 09/11/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 19:03

    DECRETADA A REVELIA

  • 16/09/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/08/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/07/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2020 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2020 16:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/06/2020 16:02

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2020 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2020 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/06/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/06/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 08/06/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/06/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2020 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:53

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 17:34

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 24/01/2020 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/01/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 12:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2020 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/12/2019 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/12/2019 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2019 14:43

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2019 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2019 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2019 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 12/11/2019 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 17:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 17:39

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 17:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 17:32

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 14:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2019 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/11/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2019 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2019 13:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 12:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/11/2019 12:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/10/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2019 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/09/2019 18:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/08/2019 18:21

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 18:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/08/2019 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/08/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 18:18

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 13/03/2015 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2015 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2015 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2015 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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