TJPR - 0002995-43.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB: 28792/PR

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB: 21173/PR

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB: 105514/PR

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB: 16771/PR

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB: 24388/PR

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB: 26228/PR

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB: 14598/PR

ENILSON LUIZ WILLE

OAB: 17842/PR

Polo Passivo

Partes

ELISANGELA ASSUNCAO SARMENTO - COLCHOARIA - ME

CNPJ: 18.586.219/0001-80

ELISANGELA ASSUNCAO SARMENTO

CPF *55.***.*72-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/04/2025 17:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/04/2025 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2025 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 18:14

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2025 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2024 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 18:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 10:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/09/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2024 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/08/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 13:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/08/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2024 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2024 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/12/2022 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/10/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/09/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA ASSUNÇÃO SARMENTO

  • 16/09/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/12/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA ASSUNÇÃO SARMENTO

  • 26/10/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2021 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002995-43.2020.8.16.0202   Processo:   0002995-43.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$645,82 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ELISANGELA ASSUNÇÃO SARMENTO - COLCHOARIA - ME 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 28.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito ELISANGELA ASSUNÇÃO SARMENTO. 2.

    Feito isto, cite-se a executada no endereço indicado a ref. 28.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.

    Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2021 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 11:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2021 13:46

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/11/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 20/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA ASSUNÇÃO SARMENTO - COLCHOARIA - ME

  • 05/07/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 20:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2020 15:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2020 14:15

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/06/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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