TJPR - 0001399-66.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HERON CESAR CASAGRANDE

CPF *47.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELLO ARRUDA VILAR ME

CNPJ: 09.377.280/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2025 12:36

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2025 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2025 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 16/05/2025 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 10:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2024 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2024 14:00

    Homologada a Transação

  • 01/08/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/07/2024 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 05/07/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 17:32

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 17:32

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 15:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/02/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE HERON CESAR CASAGRANDE

  • 05/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:33

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:51

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:26

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/03/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/01/2022 14:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/09/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELLO ARRUDA VILAR ME

  • 09/08/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 19:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/05/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001399-66.2021.8.16.0209   Processo:   0001399-66.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$7.319,74 Exequente(s):   HERON CESAR CASAGRANDE Executado(s):   MARCELLO ARRUDA VILAR ME

    Vistos.   1).  Trata-se de ação na qual requer sejam ressalvados os honorários oriundos do título executivo juntado no mov. 1.5, no importe de 15% dos valores recebidos.

    Observa-se que este percentual de 15% constitui uma prefixação de honorários que seriam arcados pelo contratado para a contração de advogado para cobrança judicial dos valores devidos pelo contratante.

    No entanto, de acordo com o Enunciado N.º 12.12 da Turma Recursal: “Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.” Os honorários fixados no contrato em questão, como dito acima, nada mais são do que uma prefixação daquilo que seria gasto pelo autor para contratar um advogado e ajuizar uma ação de cobrança/execução em face do devedor.

    E, de acordo como entendimento consolidado pela Turma Recursal, estas despesas não podem ser cobradas da parte adversa no âmbito do Juizado Especial.   Além do mais, sob outro prisma, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil.

    Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses.

    Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais? Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência.

    Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” Nada impede que o exequente busque a execução dos honorários prefixados na Justiça Comum.

    Apenas no âmbito do Juizado Especial, em razão do disposto na Lei 9099/95 e Enunciado citado é que a cobrança resta afastada.

    Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos outra planilha de cálculo, com a exclusão dos honorários advocatícios. 2) Ainda, de acordo com o ENUNCIADO 135 da Turma Recursal, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    Outrossim, de acordo com a Portaria nº. 10/2010, deste juízo, a petição inicial deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada; comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; bem como cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais.

    Isso posto, intime-se o polo ativo para que junte da certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada e cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.   Intimações e diligências necessárias.  Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 09:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2021 15:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2021 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2021 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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