TJPR - 0001178-51.2019.8.16.0113

1ª instância - Sarandi - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DA POLICIA CIVIL DE SARANDI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *44.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/07/2025 16:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/07/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2025 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2025 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/02/2025 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2025 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 03/02/2025 11:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/01/2025 15:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2025 13:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2025 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2025 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 28/01/2025 18:15

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/01/2025 17:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2025 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2025 13:13

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2024 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 13:13

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2024 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/12/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA

  • 30/11/2024 10:48

    Recebidos os autos

  • 30/11/2024 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/11/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2024 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/09/2024 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:04

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2024 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/09/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2024 15:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/09/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2024 16:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2024 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/09/2024 16:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/09/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 11:17

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/09/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 11:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/06/2024 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2024 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2024 16:06

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/02/2024 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2024 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 07/10/2022 16:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/10/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 08/07/2022 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jd.

    Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3288-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001178-51.2019.8.16.0113   Processo:   0001178-51.2019.8.16.0113 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   02/04/2019 Autoridade(s):   DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE SARANDI Vítima(s):   Estado do Paraná LUMA PAMELA DE RAMOS Indiciado(s):   ADILSON DE OLIVEIRA SANTOS 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, cometido, em tese, pelo indiciado Adilson de Oliveira dos Santos.

    O doutor Promotor de Justiça com atribuição junto a este Juízo, manifestou-se pela declaração de incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento da infração (mov. 31.1).

    Considerando as incongruências encontradas nos autos, o Juízo determinou a baixa dos autos à Autoridade Policial para esclarecimentos (mov. 34.1).

    Com as informações (mov. 48.1), o representante ministerial reiterou a manifestação de mov. 31.1 (mov. 53.1) É o relatório.

    Decido.

    Em que pese o contido da manifestação ministerial, entendo que este é o Juízo competente para o processamento e julgamento do presente feito.

    Da análise do contido nos autos até o momento, consta que o indiciado foi preso em flagrante delito, após a interceptação do aparelho celular objeto do roubo ocorrido na cidade de Marialva/PR indicar a localização do aparelho na cidade de Maringá/PR.

    Contudo, conforme consta dos autos, o aparelho celular foi adquirido por Adilson de Oliveira dos Santos em Sarandi.

    Vejamos o que disse o indiciado quando ouvido pela Autoridade Policial: "Sobre os fatos em apuração, o interrogado informa que efetuou a compra de um aparelho celular marca Samsung, modelo s8, telefone *49.***.*84-44 de um amigo de nome João, vulgo "chaveirinho", morador da cidade de Sarandi-Pr (Rua Barão do Rio Branco, 149-A) há aproximadamente 01 (um) mês e pagou a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelo celular receptado; Que o interrogado não tinha conhecimento de que o celular em questão era roubado; Que o interrogado não tem conhecimento de que seu amigo "chaveirinho" possui antecedentes criminais; Que atualmente o filho do interrogado, Fabricio de Oliveira Santos, 13 anos e quem estava fazendo uso do telefone celular; Que nesta data, o interrogado estava conduzindo seu veículo VW/Gol, modelo g5, na cidade de Maringá-PR, momento em que foi abordado por dois investigadores de polícia; Que inicialmente, o interrogado negou a propriedade do aparelho celular, pois estava com seu filho; Que na sequência, o interrogado ligou para seu filho e disse "filho, para de usar isso aí, com medo de que acontecesse alguma coisa"; Que o interrogado foi para sua residência na cidade de Sarandi-PR e logo na sequência foi abordado pela equipe policial novamente e encaminhado para esta Unidade Policial" No mesmo sentido, seguem as afirmações da testemunha Fernando Rufino Leite Morais, Policial Civil que participou das diligências que ensejaram na prisão do investigado (mov. 1.4): “Sobre os fatos em apuração, o depoente informa que em data de 03 de fevereiro de 2019, ocorreu o crime de roubo no endereço Estrada Santa Helena, Marialva-PR, sendo um aparelho celular marca Samsung, modelo S8, uma das res furtivas, conforme mencionado no Boletim de Ocorrência n.º 2019/395938.

    Assim sendo, após a devida autorização judicial, o aparelho telefônico de número IMEI 358668082509750 estava sendo interceptado e em data de 29 de março de 2019 foi inserido o chip de numeração (44) 99928-4544, cadastrado em nome de Adilson de Oliveira Santos; Que nesta data, a equipe de investigadores desta Unidade Policial foram até a cidade de Maringá-PR, os quais conversaram com o noticiado e este negou que mantinha em sua posse o referido telefone celular, informando que usava o mesmo aparelho telefônico de numeração 44 99712-6418 há cinco anos, ofertando aos investigadores o aparelho celular para que fosse realizado sua análise; Que de pronto os investigadores fizeram a análise do aparelho celular, que de fato não se tratava do aparelho telefônico roubado em data de 03 de fevereiro de 2019; que os investigadores encerraram a abordagem do conduzido e este, em ação contínua, ligou para o número (44) 99928-4544 (mesma numeração apontada na linha 4) e pediu para que seu filho Fabrício desligasse o telefone celular, pois "havia acontecido um problema"; Que diante dos fatos, a equipe policial foi até a residência do conduzido e localizaram o aparelho celular; Que o aparelho telefônico foi apreendido e Adilson de Oliveira Santos foi encaminhado para esta Unidade Policial para providências [...]”.

    Não diferente é o contido do depoimento do policial civil Adilor Possamai (mov. 1.5).

    Acrescenta-se a informação trazida pela Autoridade Policial em mov. 48.1 que ratifica que o indiciado adquiriu o objeto neste Juízo, contudo, foi localizado em sua residência situada na cidade de Maringá/PR, em razão da interceptação telefônica deferida por pelo Juízo de Marialva/PR.

    Dessa forma, há elementos que apontam no sentido de que o indiciado adquiriu o aparelho celular na cidade de Sarandi - conforme por ele afirmado e confirmado pela Autoridade policial em mov. 48.1 - local da consumação do delito, o que enseja o reconhecimento da competência deste Juízo.

    Necessário esclarecer que o crime em tela (receptação) tem natureza permanente apenas no que tange às modalidades “transportar”, “conduzir”, “ocultar” “ter em depósito” e “expor à venda”, descritas no artigo 180, caput, do Código Penal, em que a consumação se prolonga no tempo, podendo ocorrer em dois ou mais lugares diferentes.

    No caso dos autos, em tese, o indiciado adquiriu o objeto produto de roubo na cidade de Sarandi e, portanto, o delito se consumou neste Juízo.

    Neste sentido, manifesta-se a mais abalizada Jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (MODALIDADE “ADQUIRIR”).

    DESCONHECIDA A AUTORIA DO CRIME ANTECEDENTE.

    RECEPTAÇÃO QUE SE CONSUMOU NA COMARCA DE TELÊMACO BORBA.

    COMPETÊNCIA DO LOCAL DE COMETIMENTO DO CRIME.

    APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CPP.

    CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000359-48.2016.8.16.0169 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 17.01.2019)   APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TEORIA DO RESULTADO - COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDUTA DO AGENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PELOS MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONFISSÃO - ATENUANTE CORRETAMENTE NÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA.I - A preliminar de incompetência territorial foi muito bem analisada e rechaçada na sentença, uma vez que o réu foi denunciado pelo delito de receptação, na modalidade adquirir, cuja consumação é instantânea.

    Ademais, o próprio réu afirmou que adquiriu o bem na cidade de Umuarama.

    Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 70 do CPP, que estabelece que, em regra, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

    II - "[...] 2.

    No crime de receptação, devido ao fato de não ser fácil a verificação acerca do conhecimento ou não do agente sobre a origem ilícita do bem, deve-se considerar as circunstâncias que envolveram o delito.

    Diante disso, havendo indícios seguros de que o réu tinha ciência da origem ilícita da ‘res’, a condenação é medida que se impõe. [...]". (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1343561-9 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 08.10.2015).III - "[...] 7.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.

    Precedentes. [...]". (STJ, HC 300.214/RR, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017).IV - Conforme consta na sentença (mov. 59.1): "Sobre eventual confissão, o réu se limitou a confirmar a aquisição do bem apreendido, sem, contudo, admitir a ciência acerca de sua proveniência criminosa.

    Em situação idêntica, o e.

    RENATO NAVES BARCELLOS observou "que não houve confissão (ainda que parcial) dos fatos delituosos pelo incriminado, pois o agente refutou a presença do elemento subjetivo do tipo a nortear sua conduta, a saber, a consciência acerca da origem ilícita do produto por ele adquirido - circunstância elementar do tipo penal incriminador, pois sua ausência conduziria à atipicidade da conduta perpetrada (art. 386, III, do CPP); ao passo que a dúvida acerca de sua caracterização também forçaria o deslinde absolutório (art. 386, VII, do CPP)" (TJPR - 4ª C.

    Criminal - AC - 1513777-2 - Marmeleiro - Unânime - J.25.08.2016).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1713019-9 - Umuarama - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 14.06.2018)   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).

    ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA COMARCA DE RIO NEGRO.

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM DELITO DE ROUBO OCORRIDO EM CURITIBA.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA ACERCA DO DITO CRIME PATRIMONIAL.

    NADA OBSTANTE, COMPETÊNCIA QUE DEVE SE DAR COM BASE NO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (ART. 70, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

    EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU AO DENUNCIADO O INJUSTO DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE “RECEBER”.

    ACUSADO QUE AFIRMOU TER RECEBIDO O BEM NA CIDADE DE CURITIBA.

    CRIME INSTANTÂNEO.

    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECEPTAÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO CRIME PERMANENTE APENAS NAS MODALIDADES “TRANSPORTAR”, “CONDUZIR” E “OCULTAR”.

    MERA OCORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRADUZ O LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO DELITO.

    EXAURIMENTO DO CRIME QUE SE DERA NA CIDADE DE CURITIBA, COM O RECEBIMENTO DO BEM.

    CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003198-13.2019.8.16.0146 - Curitiba - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 30.01.2020) Apenas a título de informação, ressalto o contido da certidão de mov. 59.1 em que consta que os autos de interceptação telefônica do Juízo Criminal de Marialva/PR, encontram-se arquivados e não resta naquele Juízo nenhum procedimento investigativo em trâmite oriundo dos mesmos fatos, o que poderia ensejar, eventualmente, a sua prevenção.

    Assim, considerando que o indiciado adquiriu, ao que consta, o produto de crime anterior neste Foro Regional, outra medida não há senão o reconhecimento da competência deste Juízo Criminal.

    Diante do exposto e com fulcro no artigo 70, do Código de Processo Penal, declaro este Juízo competente para processamento e julgamento do feito. 2.

    Abra-se vista dos autos ao representante ministerial para que promova o oferecimento de denúncia ou ratifique a cota de mov. 31.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Sarandi, datado eletronicamente.

    Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 31/03/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 12:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/02/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/11/2020 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 05/11/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/09/2020 13:31

    Recebidos os autos

  • 19/09/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/09/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2020 17:46

    Declarada incompetência

  • 28/08/2020 13:11

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/08/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 19:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 13:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/08/2020 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/08/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2020 00:42

    Declarada incompetência

  • 16/08/2019 12:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/06/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2019 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 13:01

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 13:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/04/2019 18:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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