06/06/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/05/2023 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
03/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANITELE MARQUES
26/04/2023 13:40

Recebidos os autos
26/04/2023 13:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/04/2023 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 20:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 15:33

Recebidos os autos
14/04/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2023 00:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 14:34

Recebidos os autos
13/04/2023 13:42

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
13/04/2023 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2023 13:27

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/04/2023 13:00

Recebidos os autos
12/04/2023 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
12/04/2023 13:00

Baixa Definitiva
12/04/2023 13:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
12/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA MONTEIRO RAMOS ZENI MARQUES
12/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANITELE MARQUES
28/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 13:37

Recebidos os autos
21/03/2023 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 18:37

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/03/2023 14:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/03/2023 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/03/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 19:38

Juntada de ACÓRDÃO
11/03/2023 07:58

PREJUDICADO O RECURSO
11/03/2023 07:58

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
11/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 13:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
31/01/2023 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 19:30

Pedido de inclusão em pauta
23/09/2022 16:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2022 16:44

Recebidos os autos
23/09/2022 16:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2022 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/09/2022 14:24

Juntada de CONTRARRAZÕES
15/09/2022 14:24

Recebidos os autos
15/09/2022 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2022 18:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/09/2022 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2022 10:50

Recebidos os autos
12/09/2022 10:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2022 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 15:11

Conclusos para despacho INICIAL
23/08/2022 15:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2022 15:11

Recebidos os autos
23/08/2022 15:11

Distribuído por sorteio
22/08/2022 18:26

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/08/2022 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)
22/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:59

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2021 02:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANITELE MARQUES
26/06/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 19:01

Expedição de Carta precatória
18/06/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 15:59

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:59

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 21:08

Alterado o assunto processual
02/06/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANITELE MARQUES
26/05/2021 15:52

Conclusos para despacho
26/05/2021 15:43

Juntada de Certidão
26/05/2021 15:35

Cancelada a movimentação processual
25/05/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 16:39

Conclusos para decisão
24/05/2021 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0016559-21.2018.8.16.0021 Processo: 0016559-21.2018.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 10/12/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANA CAROLINA MONTEIRO RAMOS ZENI MARQUES Réu(s): FELIPE ANITELE MARQUES VISTOS E EXAMINADOS. 1. Presentes os pressupostos, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. 2.

Considerando que a agente ministerial já apresentou as razões da apelação, intime-se a defesa do réu para que contrarrazoe no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput, do CPP. 3.

Em seguida, certifique-se a intimação do sentenciado. 4.

Por final, remetam-se os presentes autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito
20/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:43

Conclusos para decisão
19/05/2021 13:01

Recebidos os autos
19/05/2021 13:01

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2021 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime nº 16559-21.2018.8.16.0021 em que figura como parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciado FELIPE ANITELE MARQUES.

I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de FELIPE ANITELE MARQUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, 147 e 150, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delitivos: “FATO 01: No dia 10 de Dezembro de 2017, por volta das 19h20min à Rua Minas Gerais, n° 1825, Bairro Centro , neste Município e Comarca de Cascavel/ PR, o denunciado FELIPE ANITELE MARQUES, agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, valendo-se das relações domésticas ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa ANA CAROLINA MONTEIRO RAMOS ZENI MARQUES , forçando o portão do prédio , acertando-o no pé da vítima, ocasionando os seguintes ferimentos descritos no Laudo de Exames de Lesões Corporais que consiste em : (1) Tumefação em hálux de pé esquerdo; (2) Equimose de 3x3 cm em face anterior de perna direita. (fls. 18).

FATO 02: No mesmo contexto fático citado ao FATO 01, o denunciado FELIPE ANITELE MARQUES com consciência e vontade voltada para a prática do ilícito a seguir descrito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, violou o domicílio contra a vontade expressa da vítima ANA CAROLINA MONTEIRO RAMOS ZENI MARQUES no local acima especificado, o qual corresponde respectivamente à sua residência, forcou o portão do prédio para adentrar no local sem a permissão da vítima.

FATO 03: No mesmo contexto dos fatos narrados acima , o denunciado, FELIPE ANITELE MARQUES, ainda agindo com consciência e vontade livres, dirigidas à prática da conduta criminosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ameaçou sua ex-esposa ANA CAROLINA MONTEIRO RAMOS ZENI MARQUES por meio de palavras dizendo “eu vou matar você e sua filha” ,“fica esperta”, “eu tenho amigos no PCC”, “não saia mais de casa”, “manda sua filha ficar esperta”, incutindo na mesma temor de que pudesse vir a sofrer mal injusto e grave contra sua vida e integridade corporal.” (mov. 10.1).

Recebida a denúncia (mov. 16.1), o denunciado foi devidamente citado (mov. 40.1), tendo apresentado a oportuna resposta à acusação por meio de ilustre defensor regularmente constituído no bojo dos autos (mov. 34.1).

Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP, procedeu-se, na instrução processual, às oitivas da vítima, de uma informante arrolada pela defesa, bem como ao interrogatório do denunciado (mov. 79.2 a 79.4).

Ultimada a instrução, sobrevieram as razões finais, pela douta agente ministerial e ilustre assistente de acusação, rogando, ambas, a condenação do réu e, pela ínclita defesa, rogando a sua absolvição (art. 386, VII, CPP).

II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, dos crimes de lesão corporal qualificada, violação de domicílio e ameaça, ex vi dos art. 129, § 9º, 150 e 147, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, observadas as disposições constantes da Lei sob nº 11.340/2006.

Consigne-se, inicialmente, que tendo os fatos ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei nº 9.009/95, por expressa vedação legal contida no art. 41, da Lei 11.340/2006.

Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, CF), questão, aliás, que restou superada no HC 106212, STF. É o caso das mulheres, que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc.

III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito.

Nessa seara, pelos elementos de prova colacionados aos autos, não há, data vênia, como acolher a pretensão condenatória exarada na denúncia, sem embargo das respeitáveis ponderações exaradas em sentido contrário.

A ofendida relatou, na fase policial, que, na data em referência, o denunciado, seu ex-marido, depois de ter passado o dia com o filho que possuem em comum, dirigiu-se à residência dela para devolver o menor, ocasião em que passou a lhe questionar a respeito de pretendida férias com o filho.

Consignou que, nesse contexto, iniciou-se uma discussão, momento em que o réu empurrou o portão contra si, atingindo seu pé, causando as lesões descritas no laudo técnico e adentrou na área comum do prédio.

Pretextou que, na sequência, pediu para que o infante fosse até a piscina, para que não presenciasse a discussão, o que foi por ele atendido, ocasião em que o acusado acompanhou o menor, intensificando o embate, contexto em que o acusado a ameaçou de atentar contra a sua vida, bem como a de sua filha, advinda de outro relacionamento, o que a deixou atemorizada (mov. 1.6).

Em juízo, sob o crivo do contraditório, não obstante tenha reiterado que foi vítima dos delitos constantes na denúncia, não apresentou a dinâmica dos fatos.

Registrou, quanto ao ingresso do acusado no condomínio, que ele habitualmente adentrava no prédio nos dias de visita ao filho do ex-casal, tanto que, no dia dos fatos, quando o indigitado se dirigiu ao local para buscar o infante, permitiu que ele subisse até o seu apartamento, tendo franqueado a sua entrada.

Relatou, por fim, que atualmente possui um bom relacionamento com o denunciado, o qual, segundo aduziu, exerce pacificamente o direito de visitas, tendo o referido episódio se dado de maneira isolada (mov. 79.2).

Já a informante Maria dos Santos, genitora do acusado, registou, no curso da instrução criminal, que, a despeito de ter acompanhado o réu na entrega do menor à genitora, permaneceu no veículo dele e não presenciou o contato entre o indigitado e a pretensa vítima, nada tendo lhe sido reportado, pelo imputado, quanto a eventual discussão entre as partes, naquela ocasião (mov. 79.3).

O réu, por seu turno, negou, em juízo (não foi ouvido no âmbito inquisitorial), peremptoriamente, as práticas dos delitos a ela imputados.

Relatou que, na data dos fatos, efetivamente se dirigiu à residência da pretensa ofendida para lhe entregar o filho do ex-casal, que havia passado o dia consigo.

Consignou não ter violado o domicilio da ofendida, uma vez que, sua entrada no prédio foi franqueada pela própria, a qual lhe pediu para ir até a área da piscina, a fim de propiciar um momento de despedida menos conturbado com o filho, vez que o menor sempre se mostrou bastante abalado ao final das visitas.

Declarou que, já no ambiente da piscina, houve, de fato, um desentendimento entre ele e a vítima, negando, todavia, ter proferido qualquer prenúncio de mal injusto e grave contra ela.

Pretextou, quanto às lesões constatadas na ofendida, que não empurrou o portão contra o corpo dela, esclarecendo que o filho do ex-casal o fechou, atingindo, acidentalmente, o pé e a perna da ofendida.

Consignou, ainda, que sua entrada no condomínio em que residia a sua ex-esposa era habitual e que, por diversas vezes, quando das visitas, deslocava-se até o apartamento da indigitada, sempre a convite desta Consignou, por fim, que a motivação das imputações contra ele exaradas decorrem do fato de a pretensa ofendida não aceitar o fim do relacionamento. (mov. 79.4).

Não foram produzidas outras provas no âmbito judicial.

Neste contexto fático jurídico, há versões contraditórias nos autos.

E, sem embargo das respeitáveis ponderações expendidas em sentido contrário, não há, pelos elementos de convicção carreados no curso da persecução penal, como se imputar a prevalência de uma sobre a outra e, ainda, estabelecer, com o devido grau de certeza, a caracterização dos delitos imputados ao acusado.

Com efeito, embora prevaleça o entendimento de que em crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, esta construção deve estar de acordo com os elementos probatórios existentes, não sendo este, à evidência, o caso dos presentes autos.

Nessa seara, colacione-se o entendimento jurisprudencial: PENAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA DE DOLO DE LESÃO CORPORAL.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A palavra da vítima possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, pois, na maioria das vezes, ocorrem às ocultas e sem testemunhas.

Contudo, a divergência entre os depoimentos da própria vítima e a negativa harmônica dos depoimentos do réu lançam dúvida razoável sobre o dolo de lesão corporal, impondo-se seja mantida a absolvição.

Apelo desprovido. (TJ-DF 20.***.***/0755-67 DF 0007412-02.2017.8.07.0006, Relator: MARIO MACHADO, Julgamento: 07/02/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: DJE: 20/02/2019.

Pág.: 154/169).

Neste contexto fático jurídico, não restando apurado, pelos elementos de prova colacionado aos autos, a caracterização dos delitos imputados ao réu, não remanesce outra via senão o pronunciamento do non liquet.

Isso porque, considerando que a condenação exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório.

Não está aqui afirmando - inexoravelmente - a inocência do réu, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes para a convicção condenatória, notadamente em razão das contradições apresentadas nos autos.

E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes.

Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável do denunciado, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do in dubio pro reo.

III) DISPOSITIVO: Pelo exposto e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, Ministério Público do Paraná, e, por conseguinte, ABSOLVO o réu FELIPE ANITELE MARQUES, qualificado nos autos, dos fatos que lhe foram imputados na denúncia (art. 386, inciso VII, do CPP).

Certificado o trânsito em julgado: a) Realizem-se as anotações determinadas no art. 93, inciso VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná do trânsito em julgado da sentença absolutória (art. 602, inc.

VIII, do Código de Normas do CGJ/TJPR); c) Oportunamente, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Cascavel, 07 de maio de 2021.

CARLOS EDUARDO STELLA ALVES JUIZ DE DIREITO
13/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 15:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/02/2021 00:11

Recebidos os autos
23/02/2021 00:11

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2021 18:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/02/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/02/2021 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/02/2021 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANITELE MARQUES
12/02/2021 16:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2021 16:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/02/2021 16:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/02/2021 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 17:32

MANDADO DEVOLVIDO
06/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 17:08

Recebidos os autos
05/02/2021 17:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2021 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2021 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
03/02/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 14:16

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 16:51

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:44

Expedição de Mandado
02/02/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 12:07

Juntada de Certidão
12/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:46

Recebidos os autos
01/06/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2020 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/06/2020 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
07/04/2020 13:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/04/2020 13:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/04/2020 13:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
27/12/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 15:26

Recebidos os autos
17/12/2019 15:26

Juntada de CIÊNCIA
17/12/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 15:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/12/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 17:40

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2019 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 16:08

Juntada de Certidão
05/11/2019 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 17:01

Conclusos para despacho
15/10/2019 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/10/2019 13:59

Recebidos os autos
15/10/2019 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2019 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/09/2019 12:15

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2019 14:44

Expedição de Carta precatória
19/09/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 18:07

Conclusos para despacho
17/09/2019 13:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2019 13:18

Recebidos os autos
16/09/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2019 14:33

Juntada de COMPROVANTE
13/09/2019 13:20

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2019 09:41

Expedição de Mandado
25/06/2019 13:20

Recebidos os autos
25/06/2019 13:20

Juntada de Certidão
24/06/2019 20:50

Recebidos os autos
24/06/2019 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 18:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2019 18:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2019 16:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/06/2019 15:25

Conclusos para decisão
18/06/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 15:19

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
11/04/2019 17:32

Recebidos os autos
11/04/2019 17:32

Juntada de PARECER
22/03/2019 16:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2019 14:54

Juntada de Certidão
20/03/2019 14:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/05/2018 17:11

APENSADO AO PROCESSO 0042760-84.2017.8.16.0021
17/05/2018 12:51

Recebidos os autos
17/05/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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