TJPR - 0003926-08.2015.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 11:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/05/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 22:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 17:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/02/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 09:16

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA REPRESENTADO(A) POR MAURO JOÃO SCHIAVO

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 08:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2022 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:13

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/08/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 09:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/05/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 13:29

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 16:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA

  • 14/03/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 11:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/01/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 20/12/2021 16:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/12/2021 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 16:44

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 08/12/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 08:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 04:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/10/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2021 18:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 11:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/07/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003926-08.2015.8.16.0045 Processo:   0003926-08.2015.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Ibis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR Réu(s):   CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MAURO JOÃO SCHIAVO (RG: 33029390 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Campos Sales, 21 - Centro - SABÁUDIA/PR - CEP: 86.720-000           DESPACHO   Considerando o disposto no art. 3º da Portaria nº 13/2021, emitida pela Direção do Fórum desta Comarca de Arapongas, encaminhem-se os presentes autos à Juíza de Direito Substituta da 2ª Subseção, para prolação de sentença em regime de auxílio.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 12 de maio de 2021.   Luciano Souza Gomes Magistrado

  • 12/05/2021 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2020 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 14:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2020 08:46

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 23:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2020 12:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2020 20:06

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2020 18:40

    Despacho

  • 19/08/2020 08:22

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 12:08

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 11/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 17:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CAMARA MUNICIPAL DE SABAUDIA REPRESENTADO(A) POR MAURO JOÃO SCHIAVO

  • 22/04/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 16:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/04/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 09:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 09:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2019 07:03

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 07:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 14:07

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 06:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 17:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/07/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2019 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2019 16:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 12:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2019 09:40

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2019 09:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2019 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 09:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2019 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 14:26

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 13:27

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2018 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2018 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 19:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 15:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2018 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 11:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 06:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 06:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2018 06:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 09:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2018 01:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2018 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2018 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2017 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2017 16:02

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2017 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2017 18:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2017 18:18

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 09:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2016 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 13:40

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/06/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2016 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 15:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/03/2016 17:58

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 16:58

    Recebidos os autos

  • 01/03/2016 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2016 08:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2016 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2016 08:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2016 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 08:14

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2016 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/02/2016 16:36

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2016 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 16:06

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 10:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2016 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 10:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2016 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2015 09:42

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2015 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/11/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2015 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2015 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2015 09:05

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2015 23:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2015 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2015 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2015 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2015 14:50

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2015 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 16:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/04/2015 14:45

    Recebidos os autos

  • 10/04/2015 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2015 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2015 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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