TJPR - 0001654-25.2020.8.16.0026
1ª instância - Campo Largo - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2025 13:03
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/07/2025 15:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/07/2025 13:47
Juntada de Certidão FUPEN
-
02/07/2025 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2025 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2025 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2025 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2025 18:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/07/2025 18:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/07/2025 18:07
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/07/2025 18:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/04/2025 01:14
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 23:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2025 16:33
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/04/2025 16:19
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2025 15:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/02/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/01/2025 02:45
DECORRIDO PRAZO DE RENATA RIBEIRO RUTHES
-
29/01/2025 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 12:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 12:15
Expedição de Mandado
-
22/01/2025 15:46
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO
-
22/01/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 12:25
Expedição de Mandado
-
17/01/2025 13:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
17/01/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/12/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
-
17/12/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE RENATA RIBEIRO RUTHES
-
17/12/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ALAN PATRIK CAVALHEIRO
-
16/12/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 14:31
Recebidos os autos
-
13/12/2024 14:31
Juntada de CIÊNCIA
-
12/12/2024 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 13:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
11/12/2024 17:39
Recebidos os autos
-
11/12/2024 17:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/12/2024 21:53
OUTRAS DECISÕES
-
09/12/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
09/12/2024 17:51
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
06/12/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 16:26
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 17:02
Recebidos os autos
-
27/11/2024 17:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2024 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2024 18:20
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/11/2024 17:57
Recebidos os autos
-
25/11/2024 17:57
Juntada de CUSTAS
-
25/11/2024 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 14:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/11/2024 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 14:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/11/2024 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2024 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
23/11/2024 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/11/2024 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/11/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024
-
23/11/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024
-
23/11/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024
-
23/11/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024
-
23/11/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024
-
23/11/2024 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024
-
15/10/2024 01:48
DECORRIDO PRAZO DE RENATA RIBEIRO RUTHES
-
14/10/2024 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2024 01:09
DECORRIDO PRAZO DE RENATA RIBEIRO RUTHES
-
04/10/2024 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2024 15:40
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
30/09/2024 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/09/2024 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 18:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
-
27/09/2024 18:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2024
-
27/09/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
26/09/2024 15:39
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
26/09/2024 15:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
26/09/2024 08:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/09/2024 17:02
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2024 14:13
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
25/09/2024 13:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2024 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 23:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2024 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 16:53
Expedição de Mandado
-
10/09/2024 16:53
Expedição de Mandado
-
10/09/2024 16:52
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
28/10/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE RENATA RIBEIRO RUTHES
-
16/10/2023 20:09
Recebidos os autos
-
16/10/2023 20:09
Juntada de CIÊNCIA
-
16/10/2023 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 09:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2023 14:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/10/2023 19:52
OUTRAS DECISÕES
-
09/10/2023 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 01:13
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2023 22:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 15:04
Recebidos os autos
-
02/10/2023 15:04
Juntada de CIÊNCIA
-
28/09/2023 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2023 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 18:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
21/09/2023 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 12:39
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2023 17:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 14:33
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
13/09/2023 14:23
Expedição de Mandado
-
12/09/2023 18:26
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
24/05/2022 11:11
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/05/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/05/2022 17:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/05/2022 17:14
OUTRAS DECISÕES
-
20/05/2022 16:33
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 14:35
Recebidos os autos
-
20/05/2022 14:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/05/2022 09:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2022 16:11
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
10/05/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2022 15:25
Expedição de Carta precatória
-
08/04/2022 18:02
Recebidos os autos
-
08/04/2022 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2022 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 16:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/03/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE RENATA RIBEIRO RUTHES
-
16/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ALAN PATRIK CAVALHEIRO
-
13/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 12:02
Recebidos os autos
-
03/03/2022 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2022 14:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/02/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
26/11/2021 00:40
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 15:08
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
26/10/2021 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:03
Expedição de Carta precatória
-
26/10/2021 14:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2021 13:02
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
28/09/2021 16:16
Recebidos os autos
-
28/09/2021 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/09/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/09/2021 14:49
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
15/09/2021 12:25
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
14/09/2021 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 12:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
-
14/09/2021 08:27
Expedição de Carta precatória
-
14/09/2021 08:27
Expedição de Carta precatória
-
16/08/2021 16:38
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/08/2021 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2021 13:01
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
21/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 15:23
Recebidos os autos
-
12/05/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 14:20
Recebidos os autos
-
11/05/2021 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001654-25.2020.8.16.0026 Processo: 0001654-25.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALAN PATRIK CAVALHEIRO Renata Ribeiro Ruthes
Vistos. 1.
O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra ALAN PATRIK CAVALHEIRO e RENATA RIBEIRO RUTHES, já qualificados nestes autos, pela prática, em tese, do crime definido no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006.
Os denunciados apresentaram defesa prévia ao mov. 104.1 e mov. 130.1 (artigo 55, § 1º, da Lei n. 11.343/2006), oportunidade em que o réu ALAN afirmou que, durante a instrução, pretende provar sua inocência, ao passo que a ré RENATA alegou ausência de evidências sobre a participação na traficância, porquanto sua conduta melhor se amolda ao previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. É o relatório.
DECIDO. 2.
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A análise da peça inicial revela à presença dos requisitos formais (artigo 41 do Código de Processo Penal).
Inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal.
Entretanto, é imperioso aferir a existência das condições da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) que possibilitem a persecução criminal nos moldes pretendidos pelo agente ministerial.
No caso em exame, os fatos narrados podem constituir crime porque há previsão legal que ampara a imputação criminal em apreço, logo, há possibilidade jurídica do pedido.
Além disso, satisfez-se a legitimidade ativa e passiva para formação da relação jurídica processual, sem que se verifique causa extintiva da punibilidade que inviabilize o acolhimento da denúncia.
Assim, passa-se à análise do mérito.
Faz-se necessário apurar, em cognição sumária, a existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a instauração da ação penal, ou seja, aquilo que se denomina interesse processual ou justa causa.
Isto posto, os argumentos trazidos nas respostas escritas não podem prosperar.
No caso em exame, as peças colhidas durante a investigação policial conferem dados para indicar a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
A materialidade do crime encontra respaldo nos autos de exibição e apreensão (mov. 1.11, mov. 1.12) e pelo auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.14).
Frise-se que as drogas apreendidas são consideradas substâncias entorpecentes de uso proscrito e capaz de causar dependência química e psíquica e, no decorrer do processo, será realizado laudo definitivo.
Os indícios de autoria também se encontram presentes, conforme se depreende dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial.
Ao contrário do alegado pela Defesa da denunciada RENATA, os Policias Militares responsáveis pela prisão em flagrante delito foram claros ao narrar que as substâncias entorpecentes estavam envolvidas em papel plástico branco, dentro de um saco pequeno zipado, em pedaços, em posse da mencionada ré (mov. 1.2, mov. 1.3).
Note-se, ainda, que foi apreendida a quantia monetária de R$98,00 (noventa e oito reais), tendo sido afirmado pelo acusado ALAN (mov. 4.1) que parte desse valor é oriundo do lucro do tráfico de drogas.
Logo, em princípio, se tiveram lucro na data do fato, é porque conseguiram vender as substâncias entorpecentes antes de serem presos em flagrante delito, o que justifica a não elevada quantidade de drogas apreendidas.
Desta forma, num juízo preliminar e sumário de admissibilidade da denúncia, o recebimento desta é medida que se impõe, pois somente com a instrução criminal será possível melhor esclarecer os fatos, inclusive quanto à participação de RENATA.
Ante o exposto, recebo a denúncia contra ALAN PATRIK CAVALHEIRO e RENATA RIBEIRO RUTHES, como incursos no crime descrito no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3.
Designa-se o dia 04.10.2023, às 13:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006). 3.1.
Requisite-se/intime-se o réu.
Intime-se a Defesa. 3.2.
Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa.
Requisitem-se/depreque-se, se necessário. 3.3.
Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E.
TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 3.4.
Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se precatória solicitando o agendamento do ato por videoconferência, observando-se a data acima pautada. 3.5.
Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 3.6.
Em caso de indisponibilidade para a data aprazada, solicite-se o cumprimento da precatória diretamente pelo juízo deprecado, conforme art. 3º, §3º, inciso III da Resolução 105 do CNJ. 4.
Comunique-se o recebimento da denúncia contra os acusados ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no CN. 5.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 6.
Requisite-se o laudo definitivo da substância entorpecente, conforme requerido no item 4 da cota ministerial de mov. 28.2. 7.
Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Campo Largo, 10 de maio de 2021. Ernani Mendes Silva Filho Juiz de Direito -
10/05/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2021 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/05/2021 17:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 17:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 17:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/05/2021 17:07
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
10/05/2021 16:51
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 16:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/05/2021 16:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/05/2021 16:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/05/2021 13:40
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 12:39
Recebidos os autos
-
10/05/2021 12:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2021 12:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 16:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2021 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/04/2021 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 12:20
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
27/04/2021 11:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB
-
06/04/2021 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE RENATA RIBEIRO RUTHES
-
20/03/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 21:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:56
EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB
-
05/03/2021 17:49
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
05/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 13:32
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
01/03/2021 18:59
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
25/02/2021 14:29
Recebidos os autos
-
25/02/2021 14:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 17:46
Expedição de Carta precatória
-
17/12/2020 12:14
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 19:49
EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB
-
23/11/2020 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/11/2020 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ALAN PATRIK CAVALHEIRO
-
25/10/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB
-
09/10/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ALAN PATRIK CAVALHEIRO
-
28/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB
-
10/09/2020 16:17
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/08/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 13:45
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2020 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2020 00:59
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2020 00:58
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 14:18
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
02/07/2020 13:02
Recebidos os autos
-
02/07/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/07/2020 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 17:27
Expedição de Carta precatória
-
01/07/2020 17:27
Expedição de Carta precatória
-
17/06/2020 16:59
Recebidos os autos
-
17/06/2020 16:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/06/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2020 15:35
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
16/06/2020 16:46
Recebidos os autos
-
16/06/2020 16:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/06/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2020 15:46
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2020 16:34
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/06/2020 20:54
Recebidos os autos
-
01/06/2020 20:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 14:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2020 14:31
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2020 13:10
Juntada de COMPROVANTE
-
01/06/2020 13:08
Juntada de COMPROVANTE
-
25/05/2020 18:31
Recebidos os autos
-
25/05/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2020 16:00
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/05/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
11/05/2020 19:52
Recebidos os autos
-
11/05/2020 19:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/05/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 12:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2020 12:29
Juntada de COMPROVANTE
-
27/04/2020 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
16/04/2020 16:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/04/2020 16:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
12/03/2020 16:33
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/03/2020 15:47
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/03/2020 13:51
Recebidos os autos
-
10/03/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2020 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 15:58
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
06/03/2020 15:58
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/03/2020 13:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/03/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 13:21
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 11:57
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 11:56
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 09:41
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
04/03/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
04/03/2020 17:13
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 17:13
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 17:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
04/03/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 17:12
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2020 17:07
Recebidos os autos
-
04/03/2020 17:07
Juntada de DENÚNCIA
-
04/03/2020 16:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/03/2020 13:47
Conclusos para decisão
-
04/03/2020 13:47
Juntada de Certidão
-
28/02/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2020 14:20
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
28/02/2020 13:51
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
28/02/2020 13:51
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
28/02/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/02/2020 17:39
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
27/02/2020 16:08
Recebidos os autos
-
27/02/2020 16:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/02/2020 16:04
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/02/2020 16:03
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/02/2020 16:03
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/02/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
27/02/2020 15:56
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 15:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/02/2020 15:54
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 15:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/02/2020 15:52
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
27/02/2020 15:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/02/2020 15:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/02/2020 15:32
Recebidos os autos
-
27/02/2020 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2020 15:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/02/2020 15:32
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2020
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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