TJPR - 0002704-59.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARBARA MORANDI DA SILVA

CNPJ: 34.039.789/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 15:49

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/01/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 20:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 17/01/2022 19:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/12/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/09/2021 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2021 21:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2021 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/07/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/07/2021 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/06/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/06/2021 14:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/06/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 15:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2021 15:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/05/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002704-59.2021.8.16.0056   Processo:   0002704-59.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$51.947,14 Autor(s):   BANCO BRADESCO S/A Réu(s):   BARBARA MORANDI DA SILVA I – Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face da decisão de evento 13.1, a qual determinou que a autora/embargante comprove a mora da devedora com o protesto extrajudicial do título, haja vista a impossibilidade de notificação extrajudicial por meio de A.R. Versam os embargos declaratórios acerca de eventuais omissões apontadas na decisão guerreada.

    Relata a embargante que a decisão é omissa, posto que a notificação extrajudicial com a informação "mudou-se" é válida, em atenção ao entendimento dos Tribunais Supeiores, além de ter sido enviada para o endereço constante no contrato, sendo ônus da parte devedora a atualização de seus dados cadastrais, conforme evento 16.1.

    Sucinto o relatório.

    Decido.

    II – Tempestivos, conheço dos embargos.

    No mérito, no entanto, inteiramente improcedentes os embargos declaratórios ora opostos, vez que não existe qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil.

    Embora a parte embargante alegue a necessidade de alteração da decisão embargada, tal questão visa a rediscussão da matéria aventada.

    Nota-se que a decisão de evento 13.1 é clara quanto à necessidade de notificação pessoal do devedor fiduciário para a constatação da mora.

    Ainda, com base no procedimento especial previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, torna-se imprescindível à comprovação da mora por meio de notificação expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, conforme § 2º do artigo 2º do referido Diploma Legal.

    Este é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) - NECESSIDADE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DA VIA DE PROTESTO PARA CONSTITUIR EM MORA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - A - 1220072-7/01 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Tito Campos de Paula - Unânime - J. 20.08.2014) - grifou-se.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA. "MUDOU-SE".

    PROTESTO DO TÍTULO.

    NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA.

    INEXISTÊNCIA.

    COMPRO­VAÇÃO DA MORA.

    PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. 1.

    A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2.

    Considerando que a notificação extrajudicial do devedor restou infrutífera, em virtude de sua devolução sob a justificativa de que o destinatário dela "mudou-se" e considerando que não houve a comprovação do protesto do título e a respectiva intimação editalícia, é de se concluir que não houve regular constituição em mora, sendo então imperativa a extinção do processo, sem resolução do mérito.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 00996762120188090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2018) - grifou-se.

    Assim, não há omissões parte deste Juízo.

    Tais apontamentos feitos pela parte não são matérias que se discutem em embargos declaratórios.

    Destarte, não há o que aclarar.

    Registre-se que os embargos de declaração não correspondem à via recursal adequada para a modificação das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, mas, sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir e que inexistem no presente caso.

    Ressalte-se, ainda, que o acerto ou o desacerto da decisão embargada não comporta o recurso ora oposto.

    Não há contradição na decisão embargada, mas interpretação (livre, na forma da lei) dos fatos, ensejadora de lógica avaliação das provas para a atribuição da prestação jurisdicional às partes envolvidas.

    Ademais, o princípio do “livre convencimento motivado do juiz” ampara o juiz ao embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada.

    Assim, a partir do caso concreto, que lhe foi posto e, após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, tem ele liberdade para decidir acerca de seu conteúdo de forma que considerar mais adequada – conforme seu convencimento – e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, fundamentando sua decisão.

    III – Ante o exposto, desnecessário integrar a decisão atacada, posto inexistir qualquer contradição ou omissão, razão pela qual REJEITO os embargos declaratórios de evento 16.1.

    IV – No mais, intime-se a embargante para que dê integral cumprimento à decisão de evento 13.1.

    V – Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente.   Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 18/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

    São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002704-59.2021.8.16.0056   Processo:   0002704-59.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$51.947,14 Autor(s):   BANCO BRADESCO S/A Réu(s):   BARBARA MORANDI DA SILVA   I - Em que pese as alegações em mov. 1.1, para o desencadeamento da ação de busca e apreensão, com base no procedimento especial previsto no Decreto-Lei n. 911/69, torna-se imprescindível a comprovação da mora por meio de notificação expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, conforme § 2º do artigo 2º do referido Diploma Legal.

    II – Assim, considerando que a tentativa de notificação extrajudicial por meio de AR não foi possível (mov. 1.5), intime-se a parte autora para que comprove a mora do devedor por meio de protesto do título.

    III - Com a resposta, voltem para análise com anotação de urgência.       Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/04/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:36

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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