TJPR - 0001549-38.2019.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA PAULA DE AGUIAR DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*53-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO/PR

CNPJ: 75.832.170/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/10/2024 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 09:26

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 30/09/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE AGUIAR DE OLIVEIRA

  • 22/08/2024 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2024

  • 26/07/2024 09:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 24/07/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:31

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 05/07/2024 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA DE AGUIAR DE OLIVEIRA

  • 01/07/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 15:07

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 01/07/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2024 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 15:06

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 01/07/2024 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 15:06

    Transitado em Julgado em 16/02/2024

  • 21/06/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 15:41

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 27/05/2024 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/02/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 06/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2024 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 10:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2023 15:09

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 19/10/2023 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59

  • 28/07/2023 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2023 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 21/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 01:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 15/06/2023 13:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2023 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 14/06/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 24/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/05/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 14:28

    Distribuído por dependência

  • 24/05/2023 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2023 21:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 21:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2023 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:47

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2023 15:52

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 15:15

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 03/05/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 03/05/2023 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

  • 03/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2023 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/03/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/04/2023 14:00

  • 21/03/2023 16:58

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/03/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/03/2023 14:00

  • 09/03/2023 18:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 14/02/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 08:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/03/2023 14:00

  • 13/02/2023 08:22

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 30/08/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/08/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/08/2022 16:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2022 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/07/2022 09:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2021 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/06/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001549-38.2019.8.16.0073   Processo:   0001549-38.2019.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$38.391,32 Polo Ativo(s):   ANA PAULA DE AGUIAR DE OLIVEIRA (RG: 79913898 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*53-22) Rua João Rabelo de Andrade, 149 - NOVA FÁTIMA/PR Polo Passivo(s):   Município de Santo Antonio do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-31) Dep.

    Nilson Ribas, 886 - Centro - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000         SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, promovida por ANA PAULA DE AGUIAR DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.

    Alega a autora, em seu pleito inicial, que se inscreveu e participou do concurso n° 01/2015, lançado pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, concorrendo ao cargo de professora.

    Publicado o edital de resultado final, obteve a 24ª colocação, ficando em lista de espera.

    Todavia, o edital de homologação do Resultado Final do Concurso 01/2015, publicado em 13 de novembro de 2015, foi prorrogado, deste modo, de modo que o termo final para a contratação seria em 12 de novembro de 2019.

    Ocorre que, no dia 06 de novembro de 2019, foi publicado edital de convocação das candidatas para assumirem 03 vagas surgidas para o cargo de professor, a saber: 20° Lucimar Francisca Barbosa 21° Paula Fernanda Jardim 22° Tatiane Reino 23° Silvana de Fátima dos Santos 24° Ana Paula de Aguiar de Oliveira  Acontece que, a candidata Paula Fernanda Jardim, foi convocada anteriormente, em razão das cotas para afrodescendentes, objeto da ação n° 0001181-34.2016.8.16.0073.

    Das três candidatas que persistiram na lista apenas duas atenderam à convocação e foram nomeadas, conforme Decreto n° 2489/2019, publicado na edição n° 933/2019 do Diário Oficial do Município (08 de novembro de 2019).

    Aduz, que existiam 03 vagas (já que foram convocadas 03 candidatas) surgidas dentro do prazo de validade do concurso e foram providas apenas 02 (duas), fazendo surgir para a reclamante, próxima da lista de espera do concurso, imediatamente após a candidata Silvana, direito líquido e certo à sua convocação e nomeação.

    Porém, passado o prazo de validade do concurso público, o reclamado não publicou sua convocação, violando seu direito.

    Por consequência, a autora notificou extrajudicialmente a ré para que promovesse sua convocação e nomeação, mas, passado o prazo assinalado na notificação, não obteve qualquer resposta.

    A ação foi recebida e a liminar indeferida (seq. 6.1), contudo, houve concessão da liminar em grau recursal.

    Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, na qual aduz, em síntese, que a inicial fora proposta após o término da vigência do concurso, pelo que não haveria possibilidade jurídica do pedido.

    Ainda, afirmou que a parte autora não possui direito líquido e certo à nomeação, porquanto não fora aprovado dentro das vagas previstas no edital do concurso.

    Preclusa a decisão que indeferiu a produção de prova oral, vieram os autos conclusos para sentença. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: DO DIREITO À NOMEAÇÃO Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito.

    A presente ação foi intentada sob o fundamento de que a autora se encontra aprovada dentro do número de vagas em um concurso já encerrado.

    O pedido de improcedência da ação formulado pelo requerido em virtude do encerramento do prazo de validade do concurso público ao tempo da propositura da ação não merece prosperar.

    O final do prazo de validade do concurso demarca exatamente o momento a partir do qual resta configurada a mora administrativa em nomear os candidatos aprovados no certame, dando ensejo à propositura de ação para análise do caso, deste modo, não há que se falar em improcedência da demanda devido ao encerramento do prazo do concurso público.

    Passo a analisar a existência da vaga dentro do período de vigência do concurso.

    Tem-se que no dia 06 de novembro de 2019 foi publicado edital de convocação das candidatas para assumirem 03 vagas surgidas para o cargo de professor, em até cinco dias úteis, sob pena de desistência e convocação do candidato imediatamente  posterior, a saber (seq. 1.8): 20° Lucimar Francisca Barbosa 22° Tatiane Reino (foi convocada e assumiu o cargo) 23° Silvana de Fátima dos Santos (foi convocada e assumiu o cargo) A autora trouxe aos autos documentos que comprovam a convocação anterior como afrodescendente da candidata Paula Fernanda Jardim, aprovada em 21º lugar no concurso público (Decreto nº 2091/2016 - seq. 1.9), bem como a nomeação das candidatas Tatiane Reino (21°) e Silvana de Fátima dos Santos (22°), em 09.11.2019 (seq. 1.10), as quais atenderam ao edital de chamamento.

    Alega a autora que Lucimar Francisca Barbosa foi convocada e não assumiu o cargo no prazo concedido, pelo que possuía direito à nomeação dentro desta vaga.

    Contudo, tal razão não lhe assiste.

    Isto porque a candidata Lucimar tinha até cinco dias úteis para se dirigir até a Administração e atender ao edital de convoção, ou seja, poderia o fazer até 13.11.2019.

    De tal modo, o Município requerido só poderia considerar tal cargo vago no dia 14.11.2019, findo o prazo da convocação.

    Ocorre que, conforme aduzido pela própria parte autora, o concurso público teve sua vigência apenas até o dia 12 de novembro de 2019.

    Desta forma, não há que se falar que o município requerido agiu ilicitamente, uma vez que a vaga pretendida só surgiu após o término da vigência do concurso em questão, pelo que não merece acolhimento os pedidos formulados na inicial.

    Por consequência, revogo a liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento sob n° 0000140-81.2020.8.16.9000 3.

    DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, na forma do art. 487, I, do CPC, revogando, por consequência, a liminar anteriormente concedida.

    Incabível, na espécie, a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a rigor do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 13/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2021 13:26

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2020 08:54

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 18/12/2020 08:54

    Despacho

  • 16/11/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2020 00:48

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/11/2020 00:48

    Despacho

  • 16/09/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/09/2020 13:51

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:16

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 24/07/2020 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/07/2020 13:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/07/2020 15:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 12:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/06/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2020 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/05/2020 08:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/05/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 21:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 14/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/03/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO/PR

  • 04/03/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 15:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/02/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2020 22:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 19:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2020 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2020 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2020 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 13:26

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 14:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/12/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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