TJPR - 0003840-16.2019.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINALDO DOS SANTOS

CPF *17.***.*21-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2024 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 18:18

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:23

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 18:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2023 12:20

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2023 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 21/11/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

  • 21/11/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 21/11/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:20

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2023 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/09/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 14:30

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 22/09/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2023 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 17:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 14:36

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/07/2023 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/05/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:49

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:05

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2023 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2022 12:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2022 15:09

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/08/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2022 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS

  • 25/07/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/07/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 12:44

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 04/07/2022 12:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:43

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2022 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 01/07/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 01/07/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 01/07/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 01/07/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 01/07/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

  • 14/06/2022 16:11

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DOS SANTOS

  • 27/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/05/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 12:51

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 16/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 05:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 01:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 01:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 01:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 30/03/2022 20:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/03/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 19:23

    Juntada de PARECER

  • 13/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2022 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2022 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/02/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/02/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:36

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 17:46

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 17:36

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/01/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 14:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 14:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 08:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:49

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003840-16.2019.8.16.0039 Processo:   0003840-16.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   REGINALDO DOS SANTOS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de REGINALDO DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97 – CTB).

    A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2019 (mov. 37.1).

    Citado (mov. 78.1), o réu apresentou defesa por defensor nomeado (mov. 82.1), alegando a ocorrência de inépcia da denúncia, por ser imprecisa e não ter especificado qual o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do acusado (mov. 88.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela rejeição da peça defensiva, com a manutenção do recebimento da denúncia (mov. 93.1).

    Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.

    DECIDO. 2.

    O pedido da defesa não merece prosperar.

    Explico.

    A respeito da inépcia da inicial, leciona o doutrinador Eugênio Pacelli: O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado.

    Esse, ou esses, os fatos, devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre ele se desenvolva a atividade probatória.

    A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa.

    Para que seja ampla defesa é necessário, então, que se saiba, com precisão, qual o fato que se diz ser o réu o autor, para que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos. (PACELLI, Eugênio.

    Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 8ª ed.

    São Paulo, Atlas. 2016. p. 117) Nestor Távora, ao tratar dos requisitos formais da denúncia, ensina: Não se deve confundir inépcia da inicial com descrição sucinta dos fatos contidos na peça. É de bom tom que a denúncia seja clara, direta, bem estruturada e precisa.

    A descrição comedida, porém clara dos acontecimentos é o que exige a boa técnica. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

    Curso de direito processual penal. 11ª Ed. rev. ampl. e atualizada.

    Editora JusPodivm.

    Salvador. 2016. p. 428) Nesse sentido, verifica-se que a denúncia apresentada pelo membro ministerial se encontra perfeitamente enquadrada nos requisitos dispostos no artigo 41, do Código de Processo Penal, pois não há qualquer nebulosidade na citada peça, descrevendo com precisão a conduta do acusado, não havendo obstáculos na peça acusatória para o exercício da ampla defesa e contraditório pelos denunciados, por tais razões o pedido de inépcia da denúncia não merece prosperar.

    Outrossim, a denúncia do Ministério Público descreveu que a suposta situação de embriaguez do denunciado foi constatada pelos Policiais Militares que realizaram a abordagem e atenderam à ocorrência, não havendo que se falar em ausência de especificação do grau de comprometimento da capacidade psicomotora do réu.

    Nesta senda, destaca-se: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 11.343/06, ART. 35) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS DEFESAS.

    PRELIMINAR: ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – EXPOSIÇÃO OBJETIVA E CLARA DOS FATOS IMPUTADOS AOS ACUSADOS, COM DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS E CIRCUNSTANCIAIS QUE LHES SÃO INERENTES – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DENÚNCIA APTA, QUE IMPUTOU AOS RÉUS A PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES E POSSIBILITOU O EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. (…). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0023653-78.2017.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -  J. 25.10.2019 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – NULIDADE – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

    Não há se falar em inépcia da denúncia se preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. (…). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001671-64.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí -  Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad -  J. 17.10.2019 – grifo nosso) Ademais, nota-se que estão presentes os indícios de autoria, suficientes para o oferecimento, recebimento e manutenção da denúncia, através das peças do Inquérito Policial acostadas aos autos, das quais infere-se que o réu possa ser o autor do delito tipificado na peça acusatória.

    Portanto, presentes indícios suficientes da autoria e a comprovação da materialidade, deve ser recebida a denúncia, sobretudo porque ausentes quaisquer motivos para sua rejeição.

    Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífico: PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – JUSTA CAUSA PRESENTE (TIPICIDADE/PUNIBILIDADE/VIABILIDADE) - RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 709, DO STF - ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE IMPRIMA REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – RECURSO PROVIDO. fls.2 1.

    O recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre os fatos, mas mero juízo de delibação quanto à existência de crime e indícios mínimos de autoria. 2.

    In casu, a denúncia expôs suficientemente prova da materialidade do crime e indícios mínimos de autoria, tal como exigido pela Lei Processual Penal, não sendo, à saciedade, hipótese de ser caracterizada como carecedora de justa causa. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0024185-54.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Antonio Loyola Vieira -  J. 07.12.2018) (grifo nosso) Além disso, não se encontram presentes, nesse momento processual, manifesta causa excludente da culpabilidade, manifesta excludente da ilicitude, extinção da punibilidade do agente ou o fato evidentemente não constituir crime, de modo que as alegações suscitadas pela defesa em sua resposta à acusação são matérias atinentes ao mérito da ação penal, necessitando de instrução probatória para a verificação de suas ocorrências ou não. 3.

    Portanto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia e a continuação do feito. 4.

    Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia          de                   de 2021, às            h         m. 5.

    Dê-se ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 13/05/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:50

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/02/2021 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 05/08/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 04/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZA MODOS

  • 20/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/05/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/01/2020 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 12/01/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2020 21:06

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2020 21:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/01/2020 21:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2020 21:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2020 21:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/01/2020 21:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/12/2019 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/11/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 15:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/11/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 16/11/2019 15:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/11/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 17:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/11/2019 15:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 07/11/2019 15:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2019 16:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 13:39

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 13:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 24/10/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 23/10/2019 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2019 14:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2019 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/10/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2019 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/10/2019 12:54

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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