TJPR - 0005886-20.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HUGO AGUDELO MURILO

CPF *73.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGA - SINTEEMAR

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 13:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2024 12:57

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2024 13:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/08/2023 22:30

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/07/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:26

    Processo Desarquivado

  • 29/06/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2022 00:18

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2021 15:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/07/2021 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 16:32

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005886-20.2018.8.16.0004   Processo:   0005886-20.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$23.593,30 Polo Ativo(s):   HUGO AGUDELO MURILO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões envolvendo critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução. 2.

    Dessa forma, nos termos do Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o interessado deverá postular tal pretensão perante a Central de Precatórios, sem ser da competência deste Juízo realizar retificação de cálculos nos Precatórios Requisitórios expedidos, razão pela qual indefiro o pedido do mov. 120.1 (manifestação do executado no mov. 127.1). 3.

    Cumpra-se a decisão do mov. 93.1.

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:51

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/03/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 07/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 15:26

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 25/08/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 21/08/2020 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2020 12:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2020 12:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2020 12:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/07/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2020 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 07:48

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 07:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2019 08:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 08:57

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 19/08/2019 18:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 22:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 13:02

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/05/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 14:46

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 13/03/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 20:48

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 20:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2019 08:22

    Recebidos os autos

  • 19/01/2019 08:22

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 11:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/11/2018 20:06

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 19/10/2018 12:10

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 12:10

    Distribuído por dependência

  • 17/10/2018 06:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2018 06:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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