TJPR - 0000962-29.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSY ANNE SILVA

CPF *26.***.*86-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGA - SINTEEMAR

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:33

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2025 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2025 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2025 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2025

  • 07/04/2025 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/02/2025 20:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/11/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 08:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/03/2023 01:17

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/09/2021 19:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/07/2021 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000962-29.2019.8.16.0004   Processo:   0000962-29.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$2.065,91 Polo Ativo(s):   JOSY ANNE SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    No mov. 59.1 o exequente apresentou cálculo de atualização do valor remanescente, requerendo expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar.

    Instado, o executado manifestou concordância no mov. 63.1. 2.

    Havendo anuência ao cálculo apresentado (mov. 59.2 e mov. 63.1), impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$478,16 (quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos). 3.

    Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 4.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 5.

    Cientifique-se o executado que, antes de efetuar o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso haja incidência, poderá efetuar a retenção do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo das retenções legais.

    Com efeito, sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção.

    Ademais, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.435/12, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas ao Tesouro Estadual e compõem o Orçamento Geral do Estado, inclusive incidentes sobre crédito de execuções a que o Estado do Paraná passou a ser responsável pelo adimplemento (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/12).

    Portanto, compete ao Estado do Paraná, por ser fonte pagadora, efetuar o cálculo e o recolhimento de imposto de renda ou contribuição previdenciária. (TJ/PR - 4ª C.

    Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017; TJ/PR - 5ª C.

    Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 13/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2020 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 21:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2020 06:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 07:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2020 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2020 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2020 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:03

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 01:18

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2019 23:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/10/2019 23:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2019 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 23:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/09/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 17:37

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 01/07/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 12:25

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2019 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/04/2019 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2019 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 12/02/2019 15:07

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 15:07

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2019 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2019 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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