04/11/2021 19:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
04/11/2021 19:03

Transitado em Julgado em 04/11/2021
29/10/2021 08:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 970116/2021
29/10/2021 08:15

Protocolizada Petição 970116/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2021
27/10/2021 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2021 Petição Nº 934892/2021 - EDcl
26/10/2021 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0934892 - EDcl no AREsp 1971266 - Publicação prevista para 27/10/2021
26/10/2021 17:30

Não conhecido o recurso de VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA
19/10/2021 09:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
18/10/2021 22:31

Juntada de Certidão: O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 369 teve início em 14/10/2021 e término em 15/10/2021, e que a petição n. 934892/2021 (EDcl) foi protocolizada em 18/10/2021.
18/10/2021 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 934892/2021
18/10/2021 22:24

Protocolizada Petição 934892/2021 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/10/2021
13/10/2021 17:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 917253/2021
13/10/2021 17:43

Protocolizada Petição 917253/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/10/2021
13/10/2021 05:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/10/2021
11/10/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/10/2021 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/10/2021
11/10/2021 12:30

Não conhecido o recurso de VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA
28/09/2021 08:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/09/2021 08:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
16/09/2021 13:01

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
16/09/2021 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito, número de origem 00137318820198160030, foi formado da importação das peças enviadas pelo Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, por meio da informação processual #55832.
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013731-88.2019.8.16.0030/2 Recurso: 0013731-88.2019.8.16.0030 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Ameaça Requerente(s): VINICYUS VAZ DE OLIVEIRA Requerido(s): DILTO VITORASSI

Vistos.

Deixo de conhecer o presente Recurso Especial, tendo em vista que, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu art. 105, III, “compete ao Superior Tribunal de Justiça, julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (...).

Assim, não é cabível a interposição de Recurso Especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais, entendimento este já consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 203, que assim dispõe: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Acerca do tema, cumpre ainda citar o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.

SÚMULA N. 203 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada.

Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. - "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". (Enunciado n. 203 da Súmula do STJ).

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 261.081/RS, Rel.

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 02/12/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 203 DO STJ. 1.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, ante a incidência da Súmula 203/STJ. 2.

Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 376738 RS 2013/0243176-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013) Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos ao juizado de origem.

Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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