14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
20/09/2022 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 17:55

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:44

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:21

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/06/2022 17:36

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2022 17:35

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2022 13:08

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2022 00:59

MANDADO DEVOLVIDO
09/06/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 15:48

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2022 15:36

MANDADO DEVOLVIDO
01/04/2022 20:32

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 22:25

Expedição de Mandado
16/03/2022 22:25

Expedição de Mandado
01/02/2022 12:14

Recebidos os autos
01/02/2022 12:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/01/2022 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2022 15:05

Recebidos os autos
12/01/2022 15:05

Juntada de Certidão
12/01/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
01/12/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
16/11/2021 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:30

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:29

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
23/09/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
07/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:28

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 12:26

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
23/07/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 18:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021
12/07/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:59

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
21/06/2021 15:40

Recebidos os autos
21/06/2021 15:40

Baixa Definitiva
21/06/2021 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2021
21/06/2021 15:40

Juntada de Certidão
21/06/2021 15:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2021 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/06/2021 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/06/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SILAS DE MOURA
17/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
17/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CASTORINA LUCIA DE ARAUJO MOURA
23/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000210-38.2020.8.16.0193 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª (SEGUNDA) DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTES: CASTORINA LUCIA DE ARAUJO MOURA E PAULO SILAS DE MOURA APELADO: FLAVIO FABRO RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL.

AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO INC.

I DO § 2º DO ART. 76 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

NOTIFICAÇÃO APRESENTADA POR ADVOGADO COM CIÊNCIA DA PARTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO INC.

III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1.

Nos termos do art. 76 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), “verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. 2. “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. (art. 112 da Lei n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil). 3. “1.

A renúncia de mandato regularmente comunicada Apelação Cível n. 0000210-38.2020.8.16.0193 – p. 2 pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes. 2.

Revela- se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc.

I, e 112 do CPC/15”. (STJ – 4ª Turma – AgInt. nos EDcl. no AREsp. n. 1.323.747/SP – Rel.: Min.

Luis Felipe Salomão – Unân. – j. 15.12.2020, DJe 02.02.2021) 4.

Recurso de apelação cível não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS. 1.

RELATÓRIO Da análise do feito, extrai-se que a Parte Autora interpôs o presente recurso de apelação cível (seq. 38.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 35), proferida nos Autos n. 0000210- 1 38.2020.8.16.0193, na qual a douto Magistrada entendeu por bem julgar extinta a demanda sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Assim, considerando a ausência dos mínimos requisitos para o processamento da usucapião ajuizada, há de ser reconhecida a ausência de interesse processual da parte autora para o ajuizamento da presente demanda.

Desta feita, entendo que a parte autora carece de interesse -- 1 Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Juliana Olandoski Barboza.

Apelação Cível n. 0000210-38.2020.8.16.0193 – p. 3 processual, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida.

Durante o trâmite da insurgência recursal, os Advogados que representavam os Apelantes noticiaram a renúncia aos poderes recebidos (seq. 39.1/AC) e apresentaram termo assinado pelos Apelantes (seq. 39.2/AC), com expressa menção ao art. 112 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Em síntese, é o relatório. 2.

FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá não conhecer do recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc.

III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá do recurso, inadmitindo-o de plano.

Da análise dos Autos, verifica-se que os Advogados que representavam os Apelantes noticiaram a renúncia aos poderes recebidos (seq. 39.1/AC) e apresentaram termo assinado pelos Apelantes (seq.

Apelação Cível n. 0000210-38.2020.8.16.0193 – p. 4 39.2/AC), com expressa menção ao art. 112 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que, assim, dispõe: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

O termo assinado pelos Apelantes foi acostado aos Autos na data de 23 de março de 2021, e não houve constituição de novos Advogados até o presente momento.

Entretanto, como se sabe, “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”.

Senão, é o que se encontra expressamente ressalvado no art. 103 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Bem por isso, entende-se que, diante da incapacidade processual do Apelante, e, tendo-se em conta que o vício não fora sanado, o presente recurso de apelação cível não deve ser conhecido, em observação ao § 2º do inc.

I do art. 76 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Senão, veja-se: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Em caso semelhante, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Apelação Cível n. 0000210-38.2020.8.16.0193 – p. 5 Paraná, entendeu que: APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM PODERES.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO (ART. 76 DO CPC/2015).

INÉRCIA.

FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (ART. 104 DO CPC/2015).

RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015). (TJPR – 17ª Câm.

Cível – Apel.

Cível. n. 0011734- 54.2017.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Des.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 22.10.2019).

Ademais, não há que se falar na necessidade de intimação pessoal para que os Apelantes constituam novos Advogados, haja vista que assinaram termo em que declararam sua ciência da necessidade de constituir novo defensor.

Tal posicionamento se encontra calcado na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

ART. 112 DO CPC DE 2015.

CIÊNCIA DA PARTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes. 2.

Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc.

I, e 112 do CPC/15. 3.

Agravo interno não conhecido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. nos EDcl. no AREsp. n. 1.323.747/SP – Rel.: Min.

Luis Felipe Salomão – Unân. – j. 15.12.2020, DJe 02.02.2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.

ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO.

ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

RECURSO INEXISTENTE.

SÚMULA Nº 115 do STJ.

CIÊNCIA DA RENÚNCIA.

NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, Apelação Cível n. 0000210-38.2020.8.16.0193 – p. 6 QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4.

O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5.

Agravo interno não conhecido. (STJ – AgInt. no AREsp. n. 1.259.061/SP – Rel.: Min.

Moura Ribeiro – Unân. – j. 24.09.2018, DJe 27.09.2018) Essa jurisprudência também encontra aplicação no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

RENÚNCIA DE MANDATO.

INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA APELANTE.

REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INOCORRÊNCIA.

INÉRCIA.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.

AUSÊNCIA. “O entendimento desta Corte Superior é de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.” (AgInt no AREsp 1269521/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018) RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 12ª Câm.

Cível – Apel.

Cível n. 0005198-04.2017.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa.

Ivanise Maria Tratz Martins – Decisão Monocrática – j. 13.12.2018) APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS.

Apelação Cível n. 0000210-38.2020.8.16.0193 – p. 7 DECISÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO DENOMINADA COMO SENTENÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM A FASE EXECUTIVA.

AINDA QUE SE RECONHEÇA POSSIBILIDADE DE INDUÇÃO A ERRO DA PARTE PELA DENOMINAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO, INTEMPESTIVIDADE DO APELO QUE É EVIDENTE.

RECURSO INTERPOSTO APÓS 3 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.

ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA.

RENÚNCIA DE MANDATO PELO PROCURADOR COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE NOS TERMOS DO ARTIGO 112 DO CPC QUE DEIXOU DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO A TEMPO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO JUÍZO PARA TAL – PRECEDENTES STJ E DESTE TJPR.

RECURSO NÃO CONHECIDO – ARTIGO 932, III DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR – 17ª Câm.

Cível – Apel.

Cível n. 0070859-71.2010.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Sandra Bauermann – Decisão Monocrática – j. 17.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 482, IV, DO CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDI DE OLIVEIRA VIEIRA.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PORQUE O APELANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

A PARTE QUE, NOTIFICADA PELO ADVOGADO SOBRE A RENÚNCIA DO MANDATO, QUEDOU-SE INERTE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CPC/2015.

PRECEDENTE DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ADESIVO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONHECIDO.

APELANTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS E INFORMOU QUE NÃO MAIS NECESSITAVA DA BENESSE.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

HONORÁRIOS QUE SE MOSTRAM ADEQUADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, DESPROVIDO. (TJPR – 13ª Câm.

Cível – Apel.

Cível n. 0026461-78.2016.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Juiz de Direito Humberto Gonçalves Brito – Unân. – j. 03.10.2018) Dessa forma, verificada a incapacidade processual não se conhece do vertente recurso de apelação cível, em face da ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se fundamentadamente de conhecer o Apelação Cível n. 0000210-38.2020.8.16.0193 – p. 8 presente recurso de apelação cível, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o inc.

I do § 2º do art. 76 e do inc.

III do art. 932 ambos previstos na Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.

Curitiba (PR), data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
12/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 15:41

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
09/05/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 12:30

RETIRADO DE PAUTA
28/04/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 14:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2021 00:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/03/2021 23:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/03/2021 23:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 23:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
25/02/2021 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 17:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/12/2020 16:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2020 16:53

Recebidos os autos
21/11/2020 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2020 18:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 21:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2020 12:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/11/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
04/11/2020 13:21

Cancelada a movimentação processual
04/11/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FABRO
25/10/2020 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2020 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 14:21

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2020 14:21

Distribuído por sorteio
21/10/2020 12:29

Recebido pelo Distribuidor
20/10/2020 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/10/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
12/10/2020 22:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2020 22:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/10/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2020 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 13:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/07/2020 21:03

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2020 14:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/06/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 09:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/05/2020 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/05/2020 16:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2020 13:28

Recebidos os autos
19/05/2020 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2020 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/05/2020 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/03/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2020 15:52

Recebidos os autos
16/03/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 08:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2020 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 13:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 08:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2020 15:27

Juntada de Certidão
10/02/2020 15:24

Recebidos os autos
10/02/2020 15:24

Distribuído por sorteio
08/02/2020 22:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/02/2020 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2020

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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