TJPR - 0014950-11.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KARY PAULA DALLA VECCHIA

CPF *86.***.*98-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO - PREVBEL

CNPJ: 04.261.480/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 02/02/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2024 17:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 03/09/2024 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 04/06/2024 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 13:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/01/2024 03:56

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 11/01/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 27/10/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 08/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 07/08/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 23/06/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:38

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/06/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 09/05/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:17

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/03/2023 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 20:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 11/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2022 13:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/01/2022 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2022 13:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 01/09/2021 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 01/09/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 01/09/2021 17:14

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2021 17:14

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2021 17:14

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2021 17:13

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 01/09/2021 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:24

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 31/08/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 09/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:04

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/05/2021 13:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/05/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/05/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0014950-11.2018.8.16.0083/1   Recurso:   0014950-11.2018.8.16.0083 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Abono de Permanência Requerente(s):   PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PREVBEL Município de Francisco Beltrão/PR Requerido(s):   KARY PAULA DALLA VECCHIA

    Vistos.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Francisco Beltrão, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.

    Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 40, § 5°, da Constituição da República.

    Da análise dos autos, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Lei Municipal 3.141/2004, do Município de Francisco Beltrão), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.

    Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

    Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1244284 AgR/SP, Relator(a): Min.

    CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020).

    Grifo nosso.

    E, ainda: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

    Direito Administrativo. 3.

    Contratação temporária.

    Validade da contratação.

    Ausência de prequestionamento. 4.

    Matéria infraconstitucional.

    Ofensa reflexa à Constituição Federal.

    Necessidade de reexame do acervo probatório.

    Súmulas 279, 280 e 282 do STF.

    Precedentes. 5.

    Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

    Negado provimento ao agravo regimental.

    Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1208766 AgR/MG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-03-2020).

    Grifo nosso.   Dessa forma, inadmito o presente Recurso Extraordinário.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Intimem-se.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná   [1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” [2] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

  • 10/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/04/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 14/04/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/04/2021 08:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2021 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2021 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:07

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 12/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2020 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2020 13:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2020 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/05/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 13/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 19:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 11/11/2019 13:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 19:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2019 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2019 16:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/04/2019 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KARY PAULA DALLA VECCHIA

  • 11/03/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 11:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2019 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2019 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2018 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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