TJPR - 0075341-08.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLVET QUIMICA INDUSTRIAL LTDA

CNPJ: 00.359.736/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2023 19:07

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 21:41

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 03/11/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/09/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 09:58

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/02/2022 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 20:00

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2021 18:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 14:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075341-08.2019.8.16.0014 Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E.

    TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa.

    II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca.

    III.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência.

    Intimem-se.

    Anotações, baixas e demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 11/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:23

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 15:36

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2021 18:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 19:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2020 19:41

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2020 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2020 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/12/2019 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2019 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 18:33

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 11:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2019 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
28/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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