TJPR - 0012407-32.2013.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

CPF *09.***.*40-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2025 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2025 16:37

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2025 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 13:52

    Juntada de CUSTAS

  • 02/08/2024 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/12/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 05/09/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 18:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/03/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:58

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 13:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/12/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 19:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/07/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 27/05/2021 18:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012407-32.2013.8.16.0173   Processo:   0012407-32.2013.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$25.008,68 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL 1.

    Pretende a ré o desbloqueio dos valores de R$ 11.417,60 e R$ 1.854,62 pelo sistema Sisbajud (mov. 282), sob a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de provento de aposentadoria (mov. 285).

    O autor se manifestou concordando com o desbloqueio.

    No mais, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação e informou a impossibilidade de parcelamento da dívida (desconto mensal de 20% dos proventos da aposentadoria.

    Decido.

    Em que pese anuência do Ministério Publico, o caso demanda análise, considerando que se trata de execução no interesse público.

    Pois bem, em 09/03/2021 foram bloqueados valores de R$ 11.417,60 (Banco do Brasil) e R$ 1.854,62 (CEF) pelo Sisbajud (mov. 282).

    Da análise do extrato BB infere-se que a autora recebeu valor total de R$ 5.872,85 a título de pensão/aposentadoria/salário/remuneração: No entanto, em 09/03/2021 foi realizado o bloqueio Sisbajud no valor de R$ 11.417,60: Ou seja, infere-se que o bloqueio excedeu o valor impenhorável, de modo que cabe desbloqueio apenas parcial, limitado ao valor decorrente de pensão/aposentadoria/salário/remuneração.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    SALÁRIO.

    IMPENHORABILIDADE.

    ART. 833, IV, DO CPC.

    SOBRAS ACUMULADAS NÃO UTILIZADAS PARA SUPRIR NECESSIDADES BÁSICAS.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O VALOR EXCEDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO AUFERIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  “Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.

    Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (grifei). ” (STJ - RMS 25.397/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008). (TJPR - 15ª C.Cível - 0011449-70.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 05.06.2019) Até porque, trata-se de conta corrente, com intensa movimentação (pagamentos e transferências), o que descaracteriza eventual finalidade de poupar, na forma do artigo 833, X do CPC.

    O mesmo raciocínio aplica-se em relação à conta da CEF, de modo que o desbloqueio fica restrito à verba alimentar (R$ 1.470,95).

    Destarte, acolho em parte a alegação de impenhorabilidade alegada, restringindo-a aos valores creditados como verba alimentar n. 2.

    No mais, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma requerida no evento 288, já que a divida não está totalmente garantida.

    Diligências e intimações necessárias.   Umuarama, 11 de maio de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/05/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:39

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 08/03/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 02:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 13:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 03/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 13:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/07/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 06/04/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 08:43

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 09/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 10:13

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2019 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2019 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2019 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/05/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 17:33

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 06/03/2019 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2018

  • 15/02/2019 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2019 18:26

    Processo Desarquivado

  • 17/11/2018 12:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/10/2018 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 01/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2018 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 17:53

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/09/2018 17:28

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2018 18:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/02/2016 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/02/2016 16:51

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2016 16:25

    Recebidos os autos

  • 29/01/2016 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 29/01/2016 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 29/01/2016 14:04

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2015 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/12/2015 15:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/12/2015 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2015 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 27/11/2015 13:20

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 18/11/2015 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2015 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2015 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2015 13:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/11/2015 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2015 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2015 15:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2015 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/11/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2015 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2015 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 14:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2015 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2015 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFODIP-TRE

  • 21/10/2015 17:09

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2015 10:50

    Recebidos os autos

  • 20/10/2015 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/10/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 08/10/2015 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2015 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2015 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2015 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/09/2015 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 14:36

    Recebidos os autos

  • 09/09/2015 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2015 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2015 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2015

  • 09/09/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 08/09/2015 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2015 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 17:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/08/2015 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2015 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 15/06/2015 17:55

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 17:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 08/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2015 15:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2015 15:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/05/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2015 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2015 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2014 11:12

    Recebidos os autos

  • 26/11/2014 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2014 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2014 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2014 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2014 11:36

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2014 11:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2014 19:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2014 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2014 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2014 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2014 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2014 13:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2014 15:17

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2014 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2014 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 27/06/2014 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/06/2014 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA OLIVETA ALBANO PASQUAL

  • 23/06/2014 09:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2014 09:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2014 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2014 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2014 18:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2014 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2014 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2014 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2014 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2014 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2014 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2014 11:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2014 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 12:57

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2014 10:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2014 10:57

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2014 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2014 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2014 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2014 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2014 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2014 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2014 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2014 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2014 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2014 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/04/2014 16:57

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 27/04/2014 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2014 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2014 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2014 22:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2014 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2014 11:42

    Recebidos os autos

  • 01/04/2014 11:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2014 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2014 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2014 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2014 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2014 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/03/2014 18:44

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2014 14:26

    Expedição de Mandado

  • 18/03/2014 14:25

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2014 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2014 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2014 08:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2014 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2014 16:22

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2014 16:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2014 18:10

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/02/2014 18:08

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2014 14:09

    Recebidos os autos

  • 11/02/2014 14:09

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2014 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2014 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2014 17:55

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2014 16:50

    Juntada de PARECER

  • 29/01/2014 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2014 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2014 14:24

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 17/01/2014 18:04

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2014 11:22

    Recebidos os autos

  • 09/01/2014 11:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2013 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2013 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2013 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2013 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2013 14:45

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/11/2013 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2013 15:12

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 15:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 21/11/2013 14:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2013 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2013 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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