TJPR - 0052907-93.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TASSIANE CRISTINA LALAU SILVA

CPF *55.***.*36-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2024 09:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2024 11:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2024 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2023 09:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2023 09:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:48

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/03/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/10/2022 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 14/10/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/10/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/05/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 17:07

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 24/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 13/12/2021 16:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/12/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2021 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2021 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/12/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 14:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 13:53

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 03/11/2021 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/11/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/10/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/05/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052907-93.2017.8.16.0014 Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E.

    TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa.

    II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca.

    III.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência.

    Intimem-se.

    Anotações, baixas e demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 11/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:36

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:54

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 18:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2019 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/09/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2019 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 19:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/08/2019 19:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/08/2019 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 27/06/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/02/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 18:48

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/05/2018 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2018 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2018 15:24

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/08/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/08/2017 14:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 14:48

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2017 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2017 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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