TJPR - 0079225-45.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA DOS SANTOS TALON PADOVANI

CPF *68.***.*52-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2024 10:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2024 09:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2024 12:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2023 09:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:47

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/03/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/12/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/11/2022 16:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 17:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 11/11/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/07/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 14:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2022 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 27/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 12:54

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 25/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 06/06/2022 20:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 13:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/02/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 22/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/02/2022 20:09

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2022 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/11/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 17:47

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 08/11/2021 15:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 09:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/11/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079225-45.2019.8.16.0014 Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E.

    TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa.

    II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca.

    III.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência.

    Intimem-se.

    Anotações, baixas e demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 11/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:36

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 18:30

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/01/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/11/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/06/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/05/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/05/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 19:07

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2020 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 16:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 16:32

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 13:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/12/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

Karla Celeste Fernandes da Silva

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2015 11:38

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Processo nº 0055318-22.2011.8.16.0014

Joao Arruda

Ondina Lucia da Silva

Advogado: Sonia Aparecida Yadomi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2012 11:08

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