TJPR - 0056743-40.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VENANCIO RAMAO FERREIRA

CPF *37.***.*01-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/05/2025 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 23:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/04/2025 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/03/2025 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 16:40

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 20/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 09:52

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/02/2024 12:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 10/10/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/10/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/09/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 09:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/09/2023 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 06/09/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/09/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/09/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/08/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 16:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/08/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/08/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 09:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/05/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/05/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:37

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/04/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/04/2023 06:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 06:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2023 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:41

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2023 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/03/2023 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/03/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 10:15

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 05/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 17/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 06:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 24/12/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/11/2021 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 20:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/09/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 24/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 23/08/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 07:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/07/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 08:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/05/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056743-40.2018.8.16.0014 Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E.

    TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa.

    II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca.

    III.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência.

    Intimem-se.

    Anotações, baixas e demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 11/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:36

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 18:34

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 18:34

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2021 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/03/2021 16:03

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/01/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/12/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2020 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/10/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 03/07/2020 15:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/06/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/03/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 02/03/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/02/2020 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/11/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/11/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2019 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 13:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 30/05/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/05/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/04/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 09:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/01/2019 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/12/2018 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2018 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/11/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 26/11/2018 18:52

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 20:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/11/2018 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 05:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/09/2018 09:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2018 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:50

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2018 14:45

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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