TJPR - 0006180-71.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATIANE APARECIDA SILVA

CPF *16.***.*33-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 02/01/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/12/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/12/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 21/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:58

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 10/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/01/2022 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/01/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:08

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/01/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2021 17:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 14:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2021 08:56

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 09:06

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/07/2021 23:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 23:51

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 13/05/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006180-71.2020.8.16.0014 Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E.

    TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa.

    II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca.

    III.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência.

    Intimem-se.

    Anotações, baixas e demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 11/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:36

    Declarada incompetência

  • 10/05/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 18:43

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/02/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 11/08/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/08/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/05/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/05/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2020 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/04/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/03/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:31

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2020 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2020 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
03/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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