TJPR - 0057979-56.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINE CARVALHEIRO MARTINS

CPF *90.***.*15-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 11:10

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2023 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/04/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2023 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 30/03/2023 11:23

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:06

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 31/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/01/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:57

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 19:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2022 16:46

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 16:00

  • 07/04/2022 01:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/04/2022 01:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2022 16:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2022 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2022 17:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/11/2021 17:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2021 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 10:54

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 15/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 08:52

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/10/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 09/06/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057979-56.2020.8.16.0014 Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, assumindo a forma de sociedade por ações de capital fechado [1], vislumbra-se a cessação da competência deste Juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista nos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013, do E.

    TJPR: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Essa situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à ANATEL [2] na data de 04/03/2021, atestando a mudança de regime jurídico da SERCOMTEL de sociedade de economia mista para sociedade anônima sob controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de Investimento já pratica atos de gestão da SERCOMTEL, exemplificado no Plano de Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador [3].

    Assim, por se tratar de competência absoluta, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c/c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa.

    II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis da Comarca.

    III.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão para remessa dos autos.

    Se, porém, houver pedido de tutela de urgência, proceda-se a redistribuição com urgência.

    Intimem-se.

    Anotações, baixas e demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/

  • 11/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:36

    Declarada incompetência

  • 11/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 21:54

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 20:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 13/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/10/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 09:47

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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