TJPR - 0003035-59.2018.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANIRA GALVAO DE LIMA

CPF *37.***.*21-53

IVALINO ARTUSO

CPF *37.***.*50-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MARIA ANTONIA TRINDADE CHALITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

MUNICIPIO DE MARMELEIRO - PR

CNPJ:

IVONETE DE OLIVEIRA

MARCELO NATALICIO FARIAS

CPF *73.***.*27-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:37

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 01/04/2022 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 16:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2021 20:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/06/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 14:59

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2021 17:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/06/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003035-59.2018.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Ivalino Artuso e Janira Galvão de Lima Artuso ajuizaram ação de usucapião em face do espólio de Maria Antonia Trindade Chalito, devidamente representado por Leonardo Leite Chalito, ao argumento de que possuem posse mansa e pacífica dos lotes nºs 08 e 09, da quadra 18, localizado na Vila Chalito, Distrito Alto São Mateus, inserido na matrícula sob nº 5.531.

    Por intermédio da decisão de movimento 8.1, determinou-se a citação do réu, dos entes públicos e dos confinantes do imóvel.

    O INCRA (mov. 27.1), Estado do Paraná (mov. 25.1) e a União (mov. 39.2) manifestaram desinteresse no feito e pugnaram pela exclusão da lide.

    O Município se manifestou no movimento 29.1.

    O réu e alguns confinantes foram citados (movs. 26.1 e 46.1).

    Minuta de acordo juntada no movimento 76.1.

    Vieram-me conclusos.

    DECIDO. 2.

    Analisando detidamente esta demanda e as outras 20 (vinte), aproximadamente, que tramitam nesta Comarca envolvendo o mesmo réu e o mesmo pedido, verifica-se que os lotes que as partes pretendem usucapir se originam da matrícula nº 5.531 que, por sua vez, se originou da matrícula nº 16.942.

    Na matrícula nº 16.942, percebe-se que o lote rural nº 53-A é que foi loteado pelo representante Leonardo Leite Chalito que foi casado em comunhão universal de bens com a falecida Maria Antonia Trindade Chalito.

    O lote rural nº 53-A foi dividido em 22 quadras e possui mais de 220 lotes.

    Ocorre que no formal de partilha não consta o imóvel de matrícula nº 5.531, sendo que apenas 07 lotes lá foram descritos.

    Portanto, trata-se de questão de singelo deslinde e que comporta cautela, principalmente a fim de evitar nulidade processual e, até mesmo, burla aos requisitos legais do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os negócios imobiliários.

    Não cabe às partes avaliar se houve prescrição aquisitiva para fins de usucapião extraordinária ou não, eis que não se trata de matéria de livre disposição dos litigantes.

    Nesse aspecto, é inviável a homologação de acordo entre o autor da ação e o proprietário registral, ainda que as partes sejam capazes, que o direito patrimonial seja disponível e que não haja contenciosidade.

    Confirmando: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE USUCAPIÃO.

    ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE O DETENTOR DA POSSE E O TITULAR DA PROPRIEDADE REGISTRAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.

    NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

    AÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ERGA OMNES).- Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social.- À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada.

    Recurso não provido” (TJPR - 18ª C.Cível - 0065364-34.2019.8.16.0000 - Campo Largo -  Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 16.03.2020) De mais a mais, certo é que para além do interesse individual, a ação de usucapião também é de interesse social.

    Desse modo, sem a prova da implementação de todos os requisitos necessários à prescrição aquisitiva, não há como homologar o acordo extrajudicial para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade firmado exclusivamente por quem se diz detentor da posse e aquele que figura como proprietário no registro de imóveis.

    Todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial entabulado entre as partes seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda. 3.

    Dessa forma, deixo de homologar o acordo firmado entre as partes. 4.

    Excluam-se os entes que manifestarem desinteresse do feito. 5.

    Intimem-se os autos para que promovam todas as diligências faltantes, conforme determinado na decisão inicial, inclusive, quanto à formalização da citação dos confinantes.

    Concedo o prazo de 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Diligenciem-se.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI               Juiz de Direito    

  • 10/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/09/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/09/2020 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2020 15:41

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/06/2020 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

  • 01/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2020 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 15:44

    Expedição de Carta precatória

  • 12/03/2020 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALEXANDRE

  • 23/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2019 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO ALEXANDRE

  • 07/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2019 16:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2019 16:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2019 16:13

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 16:13

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/02/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2019 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2019 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 15:52

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/12/2018 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:45

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/11/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 14:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 14:37

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2018 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2018 17:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/10/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 12:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/10/2018 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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