TJPR - 0007901-25.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABRICIO ROCHA ALVES

CPF *18.***.*25-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 12:29

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 14:23

    Processo Desarquivado

  • 01/12/2023 01:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 22:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2023 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 22/06/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/04/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 11:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2022 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/12/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2021

  • 21/10/2021 16:56

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/09/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 12:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 01/07/2021 12:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/06/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0007901-25.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Execução Previdenciária Valor da Causa:   R$1.019,29 Polo Ativo(s):   FABRICIO ROCHA ALVES Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Efetuado o cálculo de custas processuais (Mov. 27.1), o Estado do Paraná apresentou impugnação, em que alegou, em suma: a) a cobrança é ilegal, por violar ao princípio da legalidade, em razão de não ter previsão para cobrança, sendo este processo mera continuidade do processo instaurado na fase de conhecimento; b) há violação ao contido na Súmula 59/TJPR; c) requer-se, por fim, a exclusão do valor das custas iniciais da fase de cumprimento de sentença. É o relatório.

    De início, como trata-se de processo autônomo de Cumprimento de Sentença Coletiva e, por conseguinte, não se configura o sincretismo processual, com aplicação da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/02 e Instrução Normativa nº 003/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 3º), são cabíveis custas iniciais no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Dessa forma, inaplicável o Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS ou a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais tratam, especificamente, dos cumprimentos de sentenças individuais.

    A propósito, assim já se decidiu: Apelação cível.

    Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

    Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

    Expurgos inflacionários.

    Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

    Irresignação da parte autora. 1.

    Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

    Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

    Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017).

    Outrossim, nota-se que a Contadoria observou corretamente a tabela IX, item I do TJPR – “Processos de execução em geral, inclusive de sentença”, com base, inclusive, na última alteração realizada pela Lei Estadual nº 20.113/2019, como parâmetro para aplicação da quantia correspondente a título de custas iniciais decorrente do cumprimento individual de sentença coletiva (R$ 325,50), conforme estabelece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/2020.

    Ante o exposto, impõe-se INDEFERIR a impugnação às custas processuais iniciais da fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

    II. Decorrido o prazo preclusivo, cumpra-se integralmente a decisão (Mov. 16.1).  III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 14:48

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 20:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/01/2020 10:19

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/12/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2019 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2019 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/11/2019 16:28

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 06/11/2019 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/11/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:45

    Distribuído por dependência

  • 31/10/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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