TJPR - 0003852-91.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLOVIS GOMES RIBEIRO

CPF *35.***.*25-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/02/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:30

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 19/02/2025 08:33

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/02/2025 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 17:16

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 18:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/07/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/02/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS GOMES RIBEIRO

  • 19/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/06/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/06/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/10/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS GOMES RIBEIRO

  • 20/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003852-91.2021.8.16.0190 Processo:   0003852-91.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.568,21 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   CLOVIS GOMES RIBEIRO Vistos, etc. 1.

    Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1.

    Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).

    Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2.

    Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3.

    Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4.

    Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5. À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00.

    Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3.

    Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.

    Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.

    Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4.

    Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80.

    Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5.

    Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6.

    Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:17

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002109-52.2003.8.16.0004

Banco Santander (Brasil) S.A.

Massa Falida de Dp&Amp;K

Advogado: Leonardo Xavier Roussenq

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0003862-51.2013.8.16.0050

Dario Justo

Companhia Excelsior de Seguros

Advogado: Rogerio Bueno Elias

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0030856-26.2010.8.16.0017

Luiz Alfredo Ribas

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009718-27.2020.8.16.0025

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Oliveira Siqueira Rodrigues

Advogado: Gabriela Ramos de Gregorio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0000006-69.2019.8.16.0147

Elivelton Jesus dos Santos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andreia Tenorio de Melo Garcia

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2020 15:00

Exibir Processo