TJPR - 0002106-72.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DOHERTY ANDRADE

CPF *49.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2023 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 19:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/11/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 14:55

    Processo Desarquivado

  • 27/04/2022 17:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/03/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:41

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/03/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:40

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/03/2022 18:33

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2021 11:16

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 09/08/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 12:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/06/2021 18:41

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/06/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/06/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 02/06/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0002106-72.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$45.759,52 Polo Ativo(s):   DOHERTY ANDRADE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Efetuado o cálculo de custas processuais (Mov. 73.1), o Estado do Paraná apresentou impugnação, em que alegou, em suma: a) a cobrança é ilegal, por violar ao princípio da legalidade, em razão de não ter previsão para cobrança, sendo este processo mera continuidade do processo instaurado na fase de conhecimento; b) há violação ao contido na Súmula 59/TJPR. É o relatório.

    De início, como trata-se de processo autônomo de Cumprimento de Sentença Coletiva e, por conseguinte, não se configura o sincretismo processual, com aplicação da Tabela IX da Lei Estadual nº 13.611/02 e Instrução Normativa nº 003/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça (art. 3º), são cabíveis custas iniciais no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Dessa forma, inaplicável o Enunciado Orientativo n.º 12 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS ou a Súmula 59 do Tribunal de Justiça do Paraná, os quais tratam, especificamente, dos cumprimentos de sentenças individuais.

    A propósito, assim já se decidiu: Apelação cível.

    Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO.

    Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná.

    Expurgos inflacionários.

    Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva.

    Irresignação da parte autora. 1.

    Custas em cumprimento individual de sentença coletiva.

    Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais.

    Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie.

    Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel.

    Des.

    Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017).

    Assim sendo, não há que se falar em redução das custas processuais, porquanto a contadoria observou corretamente a tabela IX, item I do TJPR – “Processos de execução em geral, inclusive de sentença”, com base, inclusive, na última alteração realizada pela Lei Estadual nº 20.113/2019, como parâmetro para aplicação da quantia correspondente a título de custas iniciais decorrente do cumprimento individual de sentença coletiva, conforme estabelece o artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/2020.

    Ante o exposto, impõe-se INDEFERIR a impugnação às custas processuais iniciais da fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

    II. CUMPRA-SE a decisão (Mov. 52.1).

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 10/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/01/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 15/01/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/10/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/09/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 05/08/2020 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 21:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 21:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2020 21:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2020 21:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 10:48

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 10:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 00:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 00:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2018 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 10:41

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 00:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/10/2018 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/08/2018 10:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/06/2018 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 15:24

    Distribuído por dependência

  • 18/05/2018 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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