TJPR - 0000596-34.2018.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIAS BORGES VIANA

CPF *64.***.*37-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 09.464.032/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 01/10/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 13/09/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/08/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 17:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/08/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 09/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 25/05/2022 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2022 11:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 24/05/2022 11:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/05/2022 19:57

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 19:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 19:57

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 19:57

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/03/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 28/01/2022 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/01/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 14:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/11/2021 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/11/2021 22:35

    Declarada incompetência

  • 14/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/09/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 03/09/2021 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/09/2021 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 24/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 06/08/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 03/08/2021 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/08/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 22:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/07/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2021 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 10/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 09:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000596-34.2018.8.16.0033 SENTENÇA I.

    RELATÓRIO:   1.

    Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais proposta por ELIAS BORGES VIANA contra MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  O autor alegou em sua exordial (mov.1.1), que é cliente da ré por muitos anos, utilizando os serviços de cartão de crédito por ela prestado.

    Ocorre que, a ré debitou do autor um valor de R$ 29,90, referente a um plano odontológico que alega não ter contratado.

    Em razão do exposto, requereu aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, justiça gratuita, a declaração de inexistência da dívida e condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.9).    2.Foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor ao mov. 10.1.

    O réu foi citado (mov. 20.1).

    Houve a realização de audiência de conciliação ao mov. 22.1, na qual restou infrutífera.

    A ré contestou o feito ao mov. 26.1, alegando em síntese, que o autor aderiu ao plano odontológico junto à demandada, concordando com os seus respectivos termos e autorizando a sua cobrança por meio de contato do autor junto à Central de atendimento; que não houve cobrança indevida; e, ausência de comprovação dos danos morais.

    Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor na exordial.

    Réplica ao mov. 30.1. 3.

    Intimadas a especificação de provas (mov. 31.1), o autor pugnou pela apresentação de provas pela ré e perícia do áudio da contratação do serviço (mov. 35.1).

    A ré por sua vez, alegou não possuir mais provas a produzir.

    Termo de depósito do áudio da contratação dos serviços (mov. 50.1).

    Documentos acostados pela ré nos movs. 43.1 a 43.25.

    Petição da ré no mov. 60.1, reconheceu a fraude na contratação dos serviços e prontificou-se a realizar os estornos das cobranças comprovadamente pagas.

    Foi exercido o contraditório no mov. 70.1, onde ratificou os pedidos da exordial.

    O feito foi saneado no mov. 79.1.  É o relatório no essencial.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO: 4.

    Sem preliminares ou nulidades a serem sanadas, encontrando-se o feito suficientemente instruído, passo ao mérito da demanda. 5.

    Tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. 6.

    O autor alegou em sua exordial, que não contratou com a ré.

    E a ré, no mov. 60.1 reconheceu ter havido fraude na contratação dos serviços.

    Nesse passo, o que se tem da análise pormenorizada das provas constantes dos autos é a existência de contrato realizado fraudulentamente em nome do autor, motivo pelo qual, a cobrança realizada pela ré deve ser declarada indevida. 7.

    Quanto ao pedido de restituição dos valores, verifica-se que seu pedido merece prosperar.

    Isto porque, o dano material provocado com as cobranças indevidas por meio da fraude foi devidamente comprovado (mov. 26.7), e a fraude praticada por terceiro não exime a responsabilidade da ré, conforme preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

    Contudo, considerando que a boa-fé se presume de modo que a má-fé deve ser comprovada, como destacado, inclusive, pelo E.

    STJ que: "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova". (REsp n° 956.943/PR – Relª.

    Minª.

    Nancy Andrighi – Rel. p/ Acórdão Min.

    João Otávio de Noronha – Corte Especial – Dje 1°-12–2014); e que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o direito de ação a todos (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), a restituição dos valores pagos indevidamente (mov.26.7) deve ser procedida de forma simples e não em dobro, não restando demonstrada a má fé da ré nos autos. 8.

    Quanto ao dano moral, faz-se necessário esclarecer que ele está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano.

    Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa.

    Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela”[1], pois toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral. 9.

    Nesta lógica, tenho que o pedido do autor de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

    Haja vista que, compulsando os autos, não se verifica a comprovação de lesão sofrida em seus direitos personalíssimos apta a ensejar a procedência deste pedido.

    Ademais, o dano no caso de fraude, como é o caso destes autos, não é in re ipsa.

    E não se vislumbra nenhuma prova de que a contratação e a cobrança teriam resultado em inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, cobrança humilhante, vexatória, ou até mesmo, impossibilidade de cumprimento de outros compromissos financeiros.

    Nessa toada: RECURSO INOMINADO.

    FRAUDE.

    CAIXA ELETRÔNICO.

    TERCEIRO QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    DANO MORAL.

    PRESUNÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS.

    AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

    OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

    SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO E DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS.

    MULTA DIÁRIA.

    CABIMENTO.

    CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE SOMENTE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

    O dano moral no caso de fraude não é in re ipsa, devendo a parte comprovar a ocorrência de lesão aos direitos personalíssimos, o que não se vislumbrou no caso concreto. 2.

    A reclamante faz alusão de forma genérica à lesão extrapatrimonial; no entanto, não trouxe aos autos prova de que os débitos e contratações realizados mediante fraude teriam resultado em inscrição em cadastros de proteção ao crédito, cobrança vexatória ou até mesmo impossibilidade de cumprimento de outros compromissos financeiros.

    Assim, deixou de demonstrar de forma clara e específica que o fato repercutiu na sua esfera personalíssima. 3.

    De forma contrária, a reclamante confessa que contribuiu para a ocorrência da fraude.

    Consequentemente, não configurado o dano, é afastado o dever de indenizar – nesse sentido, é a jurisprudência: INDENIZAÇÃO – Danos morais e materiais – Golpe em caixa eletrônico com troca de cartão – Aceitação de auxílio de terceiro, que teria se identificado como funcionário do banco, na movimentação da conta corrente - Ocorrência que se deu dentro do estabelecimento da ré - Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço reconhecida pela Súmula nº 479 que permite o reconhecimento dos danos materiais, no caso, o ressarcimento das operações financeiras não reconhecidas – Dano moral afastado pela falta de diligência do autor que acabou contribuindo para ocorrência dos fatos narrado na própria sentença que não justifica o questionamento recursal neste ponto - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00088214720118260506 SP 0008821-47.2011.8.26.0506, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 17/10/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    CARTÃO DE CRÉDITO PRESO NO CAIXA ELETRÔNICO.

    TROCA DE CARTÃO POR TERCEIRO.

    RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    RELAÇÃO REGIDA PELO CDC.

    OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO CONHECIDAS.

    DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

    DANO MORAL AFASTADO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação cível interposto por em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra instituição financeira, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2- A situação apresentada consiste em operações bancárias por meio de fraude realizadas na conta da autora após ajuda de um terceiro, que teria retirado o cartão preso em caixa eletrônico. 3- A instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, não comprovando a culpa exclusiva da consumidora.

    Contudo, mesmo não sendo possível afirmar como se procedeu a ajuda do terceiro à apelante, percebe-se que esta pode ter concorrido com a situação apresentada. 4- O dano material provocado com as transações bancárias por meio de fraude, decorrente da troca de cartões em golpe em caixa eletrônico, está devidamente comprovado.

    Condena-se a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 3.193,68 (três mil cento e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).

    Nessa situação não se configura danos morais, pelo fato da possibilidade da autora ter concorrido com os acontecimentos narrados ao permitir um terceiro desconhecido ajudá-la, nos termos dos precedentes acostados. 5- Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 01435534120158060001 CE 0143553-41.2015.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020)4.

    Por tais razões, cabível a reforma da sentença para afastar a condenação da recorrente à indenização por danos morais.5.

    A multa diária tem como finalidade impelir a parte a quem é dirigida o cumprimento de uma ordem judicial, no caso, obrigação de não fazer consistente na abstenção de cobrança do financiamento e vedação de transferências para contas de terceiros.

    O cumprimento da ordem não afasta o cabimento da multa diária, apenas impede a sua exigibilidade, que somente ocorrerá na hipótese de recalcitrância do reclamado em dar eficácia à ordem judicial. 6.

    O valor arbitrado da multa diária, de R$ 100,00 (cem reais) limitado ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se mostra exorbitante, considerando-se principalmente a capacidade financeira do recorrente, uma das maiores instituições financeiras do país, além de que se mostra razoável perante a ordem a ser cumprida e as circunstâncias que envolvem o caso em análise.

    Assim, impõe-se a manutenção do valor da multa diária, na forma como determinada pelo juízo de origem. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039998-14.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 07.05.2021) (Destaquei) 10.

    Diante disso, é certo que o dano moral não foi comprovado nos autos, motivo pelo qual, seu pedido improcede.   III.

    DISPOSITIVO: 11.

    Ante o exposto: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar inexistente a dívida referente a contratação do plano odontológico e a nulidade da cobrança objeto da presente ação; b) condenar a ré a restituição do valor de R$ 89,79 de forma simples, referente aos valores pagos indevidamente.

    Tal valor deverá ser atualizado desde a data do desembolso (IPCA-E); incidirá ainda sobre a condenação juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, eis que se trata de responsabilidade civil extracontratual, o que implica na aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 12.

    Considerando que o autor não deu causa à ação, condeno ainda, a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios do patrono do autor, fixo em 20% (dez por cento) sobre o atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda.

    Aos honorários serão computados juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. 13.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente arquive-se.

    Cumpra-se a Portaria 0006/2020 deste juízo no que for pertinente. 29 Pinhais, data assinatura digital.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito     [1] FARIAS, Cristiano Chaves de.

    ROSENVAIL, Nelson.

    BRAGA NETTO, Felipe Peixoto.

    Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed.  Salvador: JusPovivm, 2018.  p. 933.        

  • 12/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2021 13:19

    Alterado o assunto processual

  • 26/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 14/10/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/10/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 03:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 13:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/07/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/05/2020 03:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 16:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/07/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/06/2019 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 09:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ELIAS BORGES VIANA

  • 10/12/2018 17:31

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 15:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/11/2018 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2018 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/09/2018 18:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/08/2018 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/08/2018 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:27

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 14:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/07/2018 15:36

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2018 09:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 17/07/2018 22:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 10:59

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 22:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2018 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2018 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2018 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2018 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/01/2018 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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