TJPR - 0003863-23.2021.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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09/06/2025 15:41
DEFERIDO O PEDIDO
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09/06/2025 07:56
Conclusos para decisão
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13/05/2025 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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29/04/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
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16/04/2025 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/04/2025 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/04/2025 13:49
Juntada de Certidão
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08/04/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/03/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/03/2025 13:27
Juntada de Certidão
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25/03/2025 01:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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19/02/2024 18:52
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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19/02/2024 18:52
Juntada de Certidão
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26/07/2023 00:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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26/01/2023 16:13
PROCESSO SUSPENSO
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26/01/2023 15:24
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
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26/01/2023 12:04
Conclusos para decisão
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25/01/2023 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
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25/01/2023 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/01/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2022 16:08
APENSADO AO PROCESSO 0013266-79.2022.8.16.0190
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20/07/2022 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/07/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
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07/07/2022 13:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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07/07/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
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28/03/2022 16:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
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28/03/2022 12:04
Conclusos para decisão
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24/03/2022 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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24/03/2022 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE AMERICANAS S.A.
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14/03/2022 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/03/2022 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/02/2022 16:05
Juntada de Certidão
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22/02/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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20/05/2021 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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20/05/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003863-23.2021.8.16.0190 Processo: 0003863-23.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$46.007,97 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): B2W - COMPANHIA DIGITAL Vistos, etc. 1.
Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1.
Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80).
Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2.
Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3.
Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg.
Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4.
Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5. À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2.
Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00.
Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3.
Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública.
Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados.
Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4.
Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80.
Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5.
Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6.
Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80).
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Maringá, data da inclusão no sistema.
Nicola Frascati Junior Juiz de Direito -
11/05/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 15:40
DEFERIDO O PEDIDO
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11/05/2021 12:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/05/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/05/2021 14:32
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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06/05/2021 13:20
Recebidos os autos
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06/05/2021 13:20
Distribuído por sorteio
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04/05/2021 10:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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04/05/2021 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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