TJPR - 0008056-09.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES APARECIDO DOS SANTOS

CPF *79.***.*02-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2023 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 07:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/11/2023 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 06/11/2023 22:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 16/12/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2022 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 23:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2022 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 13/09/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 12:49

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 11/09/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2022 12:13

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/09/2022 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES APARECIDO DOS SANTOS

  • 20/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:03

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:00

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/08/2022 15:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/07/2022 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 15:40

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/07/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2022 12:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CHARLES APARECIDO DOS SANTOS

  • 15/06/2021 00:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 14:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/06/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 22:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2021 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 21:53

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 31/05/2021 21:28

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008056-09.2017.8.16.0033   Processo:   0008056-09.2017.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   17/07/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CHARLES APARECIDO DOS SANTOS Vistos etc.

    Trata-se de Ação Penal proposta em face de CHARLES APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 306, caput, §1, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

    O Ministério Público ofereceu denúncia com proposta de suspensão condicional do processo (mov. 23.1), a qual foi recebida em 04 de julho de 2018 (mov. 26.1).

    O réu foi citado (mov. 85.1) e, por meio de defensor nomeado, concordou com a proposta formulada pelo Ministério Público (mov. 93.1).

    Decido.

    Em razão da suspensão das atividades presenciais no Poder Judiciário decorrente da pandemia da COVID-19, as audiências de homologação do sursis processual não estão sendo realizadas na Vara Criminal de Pinhais e não há previsão para retomada destes atos (ao menos, presencialmente).

    Todavia, no caso concreto, considerando que o acusado está representado por defensor e manifestou expressamente sua concordância com as condições propostas pelo representante do Ministério Público, não é razoável postergar o andamento do feito em razão da formalidade citada, sendo possível a concessão do benefício ao acusado.

    Antes, porém, de homologar a proposta, determino a intimação do defensor do réu para informar a opção deste quanto ao item "III" da proposta, ou seja, se pretende efetuar o pagamento de prestação pecuniária ou prestar serviços comunitários, iniciando o seu cumprimento no prazo de cinco dias.

    Com a manifestação, voltem conclusos.

    Pinhais, 03 de maio de 2021.   Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 18:51

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 02:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2021 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/03/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 19/02/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 19/02/2021 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 17/08/2020 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2020 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 13/03/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/03/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/03/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 05/03/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/01/2020 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 22:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 18/10/2018 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2018 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2018 16:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2018 17:51

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2018 11:15

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 11:15

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2018 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 15:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/07/2018 13:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2018 17:11

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2018 17:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/07/2018 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2018 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2018 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/07/2018 22:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/07/2018 10:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 10:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/07/2018 10:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/07/2018 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 10:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 10:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/08/2017 10:01

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 09:22

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 09:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2017 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2017 18:59

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 17/07/2017 17:41

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2017 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2017 13:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/07/2017 12:45

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2017 12:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2017 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2017

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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