TJPR - 0002343-26.2020.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO FERNANDES

CPF *59.***.*25-90

Advogados

IVA DUARTE AUGUSTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 18:30

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO FERNANDES

  • 12/06/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 15:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/04/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:14

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 15:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/01/2025 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2025 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2025 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 18:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/08/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/08/2024 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/08/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/08/2024 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/08/2024 18:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022

  • 02/08/2024 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO FERNANDES

  • 15/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 17:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/04/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/04/2024 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2024 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 13:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59

  • 15/02/2024 15:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/02/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 23:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/01/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/10/2023 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 03/10/2023 14:26

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/08/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:31

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO FERNANDES

  • 23/06/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 19:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2023 13:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 03/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/03/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2023 17:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2023 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/02/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 17:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/11/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/09/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2022 17:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/06/2022 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2022 09:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2022 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2022 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/03/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/03/2022 13:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/03/2022 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 12:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2022 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 24/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/02/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:25

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 24/02/2022 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/02/2022 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/01/2022 18:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/08/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:10

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2021 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0002343-26.2020.8.16.0105   Processo:   0002343-26.2020.8.16.0105 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   06/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LEANDRO FERNANDES 1.

    RECEBO A DENÚNCIA contra LEANDRO FERNANDES (fls. 27.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria do (s) fato (s) imputado (s).

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

    Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP).

    Depreque-se a citação, caso resida fora da comarca, com prazo de 30 dias. 3.

    DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas eventualmente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 5.

    Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, nomeio, desde já, a advogada Iva Duarte Augusto OAB/PR n. 15.184, para promover sua defesa.

    Após ser intimada, aceitando o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Ao verificar que o (s) acusado (s) se oculta (m) para não ser (em) citado (s), o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. 7.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Escrivania abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. 8.

    Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP). 9.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em atenção ao disposto no Código de Normas. 10.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais da parte ré perante a Justiça Federal. 11.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias. 12.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.

    Intime-se.  Ciência ao Ministério Público.   Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/05/2021 16:08

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2021 17:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/02/2021 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/01/2021 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/12/2020 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/12/2020 13:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/07/2020 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/06/2020 10:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2020 13:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/06/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2020 11:59

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 15:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/06/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 11:15

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 11:15

    Juntada de PARECER

  • 09/06/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 17:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2020 03:29

    Recebidos os autos

  • 07/06/2020 03:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2020 03:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/06/2020 03:29

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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