24/07/2025 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2025 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
22/07/2025 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2025 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2025 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 15:07

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
17/06/2025 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
31/01/2025 18:03

OUTRAS DECISÕES
31/01/2025 01:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 13:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/09/2024 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 14:00

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2024 17:06

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:45

Expedição de Mandado
08/07/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
17/04/2024 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/03/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 23:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 23:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/03/2024 18:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/12/2023 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/09/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PATRICK RAMIRES
25/09/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2023 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/04/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
10/11/2022 19:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
07/11/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/11/2022 06:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO
03/11/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
01/11/2022 08:04

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
01/09/2022 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/09/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:16

Juntada de COMPROVANTE
02/06/2022 12:58

MANDADO DEVOLVIDO
01/06/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 00:50

Expedição de Mandado
18/04/2022 18:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2022 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 13:18

PROCESSO SUSPENSO
09/07/2021 13:18

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-46.2021.8.16.0209 Processo: 0001465-46.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.423,70 Exequente(s): Fernando Ticiani Boelter Executado(s): PATRICK RAMIRES

Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

Dil.

Legais.

Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
06/05/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:08

Juntada de COMPROVANTE
14/04/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:02

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
08/04/2021 16:38

Recebidos os autos
08/04/2021 16:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/04/2021 16:32

Recebidos os autos
08/04/2021 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 16:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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