TJPR - 0005457-96.2011.8.16.0069
1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 15:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2025 17:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/06/2025 17:40
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
16/06/2025 17:40
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
16/06/2025 17:39
Cancelada a movimentação processual
-
16/06/2025 17:39
Recebidos os autos
-
16/06/2025 17:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/06/2025 17:39
Distribuído por dependência
-
16/06/2025 17:39
Recebido pelo Distribuidor
-
16/06/2025 17:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/06/2025 17:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/06/2025 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2025 16:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/06/2025 09:31
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/05/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
29/04/2025 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/04/2025 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2025 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 12:40
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59
-
24/04/2025 19:02
Pedido de inclusão em pauta
-
24/04/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2025 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
17/02/2025 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 20:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/02/2025 20:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/02/2025 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 13:38
Recebidos os autos
-
21/01/2025 13:38
Juntada de CUSTAS
-
21/01/2025 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2025 08:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/01/2025 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/01/2025 15:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/01/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/12/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2024 12:38
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
27/12/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2024 13:46
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/12/2024 13:46
Recebidos os autos
-
27/12/2024 13:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/12/2024 13:46
Distribuído por sorteio
-
27/12/2024 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
27/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2024 12:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/12/2024 12:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AGROTESTON LTDA ME
-
28/10/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 20:26
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
26/08/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2024 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
08/06/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
24/05/2024 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
12/05/2024 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 11:09
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/10/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
10/10/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
09/10/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 20:02
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
17/07/2023 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
13/07/2023 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2023 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
03/07/2023 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 12:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2023 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 13:40
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/06/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 10:35
Juntada de PENHORA REALIZADA
-
30/05/2023 13:38
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/05/2023 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 14:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 17:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/04/2023 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 12:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/02/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
28/01/2023 02:10
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
27/01/2023 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 02:18
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
23/12/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
12/12/2022 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 10:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 16:20
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 09:35
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 07:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 07:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 15:27
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/10/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
09/09/2022 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 20:31
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/08/2022 13:45
Conclusos para decisão
-
02/08/2022 14:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2022 09:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2022 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 10:35
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
29/06/2022 19:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/04/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 17:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/03/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2022 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
08/03/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:43
Recebidos os autos
-
04/02/2022 15:43
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
04/02/2022 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
02/02/2022 13:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/02/2022 12:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 15:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/01/2022 08:14
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 21:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 17:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/11/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 13:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/08/2021 15:03
Conclusos para decisão
-
14/08/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
14/08/2021 01:04
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
13/08/2021 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 17:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2021 15:09
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 09:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 09:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
10/05/2021 00:00
Intimação
1 Autos nº 5457-96.2011 1.
A credora requereu a quebra do sigilo bancário de AMF Empreendimentos e Participações S/A com o intuito de viabilizar o rastreamento de recursos em razão de possível esvaziamento patrimonial.
Requereu a expedição de ofício ao Banco Bradesco para acesso aos extratos bancários de duas contas da devedora e a pesquisa para identificação de outras contas em que a devedora figura com titular e das contas de destino dos cheques por ela emitidos. 2.
O sigilo bancário é garantia fundamental, prevista no art. 5º da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada2 investigação criminal ou instrução processual penal; Por mitigar direitos fundamentais à liberdade, à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade de dados, a quebra de sigilo é medida excepcional no ordenamento jurídico.
A LC 105/2001 a autoriza nas seguintes hipóteses: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...) V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (...) Assim, a quebra do sigilo deve ser adotada como ultima ratio, de maneira subsidiária, quando nenhuma outra medida menos gravosa tenha se mostrado suficiente à consecução dos resultados pretendidos.
Para o seu deferimento são necessários indícios concretos do ato ilícito e do direito alegados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada3 AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA E SUBSIDIÁRIA – AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE “LATO SENSU” NO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS QUE AMPAREM A MEDIDA GRAVOSA – RÉU AINDA NÃO CITADO – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0074498-51.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.04.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
INSURGÊNCIA.
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA O FIM DE OBTER A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES DA EXECUTADA.
NÃO ACOLHIMENTO.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGILO NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO.
ART. 5º, INC.
XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PRECEDENTES.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0061234-64.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.03.2021).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada4 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO INSS.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A EXTRATOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS.
NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS BUSCAS DE BENS NAS INSTITUIÇÕES COMUMENTE ACESSADAS.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0069271- 80.2020.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 29.03.2021). É preciso se ter em mente, também, a necessidade de exaurimento dos meios possíveis para a localização de bens, eis que a quebra, consoante já afirmado, deve ser vista como medida de exceção: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO.
DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI).
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada5 informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2.
Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 869.885/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020).
AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL CIVIL.
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
SIGILO FISCAL.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.
MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.
O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2.
Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010). 3.
A pessoa jurídica em relação à qual é pretendida a quebra de sigilo bancário foi incluída no polo passivo do cumprimento de sentença em razão do reconhecimento de que é integrante do grupo econômico em que também inserida a devedora originária, ZIHUATANEJO do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. (seq. 1.31).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada6 Igual requerimento ao ora em análise foi formulado na seq. 197.1 e indeferido sob os seguintes fundamentos (seq. 203.1): A credora requereu então a reconsideração da decisão e a extensão da quebra de sigilo fiscal antes deferida para os exercícios seguintes à consulta realizada, que alcançou até o exercício 2013 (seq. 206.1).
O indeferimento foi mantido no tocante ao sigilo bancário, ao passo que deferido o requerimento de ampliação o período de quebra de sigilo fiscal (seq. 208.1).
Agora, com base no resultado das buscas (informações de seq. 215.1-215.403) e depois de requerer dilação do prazo para se manifestar (seq. 219.1), a credora reavivou a pretensão à quebra de sigilo bancário (seq. 233.1).
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada7 Pois bem.
A discussão tangencia os institutos da fraude contra credor e da fraude à execução, ainda que não postos nesses exatos termos pela credora, que alegou esvaziamento patrimonial da AMF no intuito de frustrar a satisfação de seu crédito e o cumprimento de sentença.
Quanto à fraude contra credores, dispõe o art. 158, caput, do CC, “os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles deduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos”.
Ainda, segundo seus §§1º e 2º, “igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente”, sendo que “só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles”.
Ao passo que, segundo o art. 792, caput, do CPC, “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) V - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi- lo à insolvência”.
Com efeito, à época do bloqueio mencionado no requerimento da credora a AMF não integrava a lide, uma vez que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu somente em 03/09/2015.
Inclusive, a própria restituição do bloqueio à AMF por meio das contas indicadas no requerimento de 23/09/2013, protocolado nos autos nº 6430-80.2013 de embargos de terceiro, aqui juntado na seq. 1.36, em relação às quais a credora pretende o alcance dos extratos, foi Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada8 efetivada muito antes do reconhecimento do grupo, em 04/10/2013: Nota-se também na tese construída pela credora para subsidiar o requerimento em análise a utilização de dados obtidos com a quebra do sigilo anteriores à inclusão da AMF na lide e até mesmo à sua intimação em 12/08/2014 para se manifestar quanto ao requerimento de reconhecimento do grupo econômico, conforme aviso de recebimento dos Correios (seq. 1.25).
Considerando essa cronologia dos fatos e do desenvolvimento processual, o rastreio das contas onde creditada a restituição, a partir do bloqueio no ano 2013, mesmo diante do resultado das buscas das informações fiscais que sucederam à decisão que indeferiu a quebra de sigilo bancário não se justifica, visto que não influíram nas razões do anterior indeferimento.
A providência apenas se justificaria na hipótese de eventual trânsito de recurso da devedora originária, mediante transferências ou alienação patrimonial – direta ou indireta - em benefício à AMF, tese Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada9 não explorada pela credora, tanto que, se essa fosse a sua intenção, primeiramente teria pleiteado o rastreio de recursos da devedora originária.
Para isso devem ser apontados suficientes indícios do trânsito dos recursos da devedora principal envolvendo a AMF, visando ao seu esvaziamento patrimonial com o intuito de lesar a credora ou frustrar o cumprimento de sentença.
Destaco, ventilo essa conjectura sem a pretensão de antecipar decisão, que, por óbvio, demandará a análise do caso concreto, se nisso resultar.
Já a quebra do sigilo bancário da AMF referente ao período posterior à sua inclusão na lide se justifica pelos indícios de impactante declínio financeiro e patrimonial desde o prematuro bloqueio de ativos no ano de 2003 até sua intimação para se manifestar quanto à alegação de formação do grupo econômico em 2014 e ao reconhecimento do grupo econômico e sua respectiva inclusão na lide no ano de 2015, quando realizada nova busca de ativos, frustrada (seq. 35.1): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada10 Diante disso, defiro a quebra do sigilo bancário da AMF Empreendimentos e Participações S/A.
Contudo, as providências requeridas pela credora se apresentam prematuras e até mesmo, ao menos por ora, desnecessárias, dada a existência de relatórios com dados da movimentação financeira disponíveis para consulta à Receita Federal, via mais célere e eficiente, que contempla as informações que a credora pretende alcançar.
Sob esses fundamentos, autorizo o cumprimento das medidas a seguir. 3.
Para que não se fale em deficiência das buscas antes autorizadas na seq. 208.1, reitere-se a requisição via INFOJUD das seguintes informações da contribuinte AMF, prestadas a partir de 2016 (ano- calendário 2015) até 2021: a) DIPJ e ECF (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, substituída em 2016 pela Escrituração Contábil Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada11 Fiscal, que é a própria contabilidade da empresa, com indicação do ativo, passivo e patrimônio líquido); b) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias, que serve para consultar as compras e vendas de imóveis); c) DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, que informa, inclusive, recebimentos e pagamentos de aluguéis).
Calha dizer, muito embora as informações imobiliárias não sejam dotadas de sigilo, a consulta ao sistema eletrônico, colocado à disposição da autoridade judiciária, se justifica para dar celeridade e efetividade aos processos executivos.
Justifico a necessidade da providência uma vez que parte das informações juntadas nos autos não alcançaram os últimos exercícios, embora o comprovante de inscrição e de situação cadastral da AMF indique que permanece ativa: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada12 4.
Requisite-se via INFOJUD as seguintes informações bancárias da contribuinte AMF, prestadas a partir de 2016 (ano-calendário 2015) até 2021: E-FINANCEIRA (Prestação de informações relativas às operações financeiras, que substituiu a DIMOF a partir de 2015). 5.
Acaso alguma dessas declarações não esteja disponível via Infojud, oficie-se à Receita Federal, solicitando a informação no prazo de 10 (dez) dias.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada13 Desde já alerto o cartório que a necessidade do ofício é provável para a ECF a partir de 2018 e para a DIMOB e a E-FINANCEIRA para todo o período.
No expediente, conforme orientação contida no Ofício 2.734/2020 – EXPEDIENTE/SECOP09/RFB, de 17/12/2020, deve constar: a) CNPJ da contribuinte; b) assinatura do magistrado ou se for por ordem do magistrado, o seu nome; c) período para o qual se solicita a informação no caso de quebra de sigilo. 6.
Realizada a consulta ou, no caso de ofício, apresentada resposta pela Receita Federal, anexe-se as informações aos autos, com nível de sigilo médio, a fim de limitar a visualização às partes, advogados, servidores e ao Magistrado, o que faço com permissão do art. 385 do CN CGJ, em síntese análoga. 7.
Postergo o contraditório, de modo que as intimações deverão se dar posteriormente à juntada das informações. 8.
Cumpra-se.
Providências necessárias.
Cianorte, data registrada pelo sistema.
Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1ª Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada -
07/05/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 17:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/05/2021 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 16:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/05/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 15:45
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 02:37
DECORRIDO PRAZO DE AGROTESTON LTDA ME
-
30/03/2021 02:07
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
27/03/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
22/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 17:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/12/2020 09:45
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 14:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2020 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 17:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
16/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/10/2020 17:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/07/2020 17:37
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2020 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 11:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/06/2020 08:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2020 12:25
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 12:25
Cancelada a movimentação processual
-
09/06/2020 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2020 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 10:07
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
28/05/2020 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:38
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
30/04/2020 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2020 08:44
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
10/04/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 14:48
Juntada de Certidão
-
24/03/2020 16:40
Recebidos os autos
-
24/03/2020 16:40
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
24/03/2020 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 16:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/02/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
05/02/2020 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
04/02/2020 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 11:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/09/2019 08:58
Conclusos para decisão
-
30/08/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
20/08/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2019 10:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/05/2019 14:33
Conclusos para decisão
-
15/05/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA
-
14/05/2019 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE VITOR ELISIO POLTRONIERI
-
05/05/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2019 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2019 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2019 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/01/2019 10:51
Conclusos para decisão
-
26/11/2018 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 12:20
Juntada de Certidão
-
15/11/2018 00:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/10/2018 17:05
PROCESSO SUSPENSO
-
11/09/2018 18:06
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
27/08/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2018 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/08/2018 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2018 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2018 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2018 16:58
Conclusos para decisão
-
04/04/2018 18:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2018 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2018 17:18
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
25/03/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 12:02
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/03/2018 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 09:28
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/02/2018 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 16:49
Expedição de Carta precatória
-
15/02/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 15:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/02/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2018 13:31
Conclusos para decisão
-
14/02/2018 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2018 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
29/01/2018 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2018 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2018 08:41
Juntada de Certidão
-
20/12/2017 00:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/11/2017 14:48
PROCESSO SUSPENSO
-
17/11/2017 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2017 13:39
Conclusos para despacho
-
18/10/2017 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 08:57
Juntada de Certidão
-
09/10/2017 08:55
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
04/10/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2017 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2017 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 16:13
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
26/09/2017 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2017 10:45
Juntada de Certidão
-
20/09/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2017 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 10:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/07/2017 14:50
Conclusos para decisão
-
03/07/2017 11:11
Recebidos os autos
-
03/07/2017 11:11
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
03/07/2017 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/07/2017 09:56
Juntada de Certidão
-
28/06/2017 08:15
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2017 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/06/2017 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2017 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2017 13:42
Juntada de Certidão
-
12/05/2017 08:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2017 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2017 17:17
Juntada de TERMO DE PENHORA
-
22/03/2017 10:37
Juntada de Certidão
-
22/03/2017 10:36
EXPEDIÇÃO DE TERMO
-
01/03/2017 15:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
20/02/2017 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2017 15:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/11/2016 14:47
Conclusos para decisão
-
15/10/2016 15:22
Recebidos os autos
-
15/10/2016 15:22
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
14/10/2016 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/09/2016 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
30/08/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2016 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 18:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE AGROTESTON LTDA ME
-
18/08/2016 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2016 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 16:16
Juntada de Certidão
-
18/08/2016 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2016 16:12
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
12/08/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2016 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2016 14:57
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
22/06/2016 10:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
23/05/2016 14:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2016 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2016 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2016 09:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/05/2016 09:53
Conclusos para despacho
-
12/05/2016 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2016 11:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/05/2016 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 09:26
Conclusos para despacho
-
05/05/2016 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2016 09:23
Juntada de Certidão
-
05/05/2016 09:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2016 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
14/04/2016 16:30
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/03/2016 16:53
Conclusos para despacho
-
28/01/2016 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
28/01/2016 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2015 10:44
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
10/12/2015 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2015 11:00
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
17/11/2015 17:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/11/2015 14:32
Juntada de Certidão
-
12/11/2015 08:34
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/11/2015 17:26
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2015 17:23
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2015 17:04
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2015 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2015 16:27
Conclusos para despacho
-
10/11/2015 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2015 14:46
APENSADO AO PROCESSO 0006102-58.2010.8.16.0069
-
30/10/2015 14:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2015
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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