TJPR - 0003141-36.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE ANTUNES

CPF *81.***.*44-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2025 19:32

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 18:38

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 18:26

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2024 18:19

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 17:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/02/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA

  • 05/08/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2021 11:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 05/08/2021 11:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 05/08/2021 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 05/08/2021 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 05/08/2021 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 05/08/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 23:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 17:04

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 09/06/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

  • 09/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:47

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 07/06/2021 13:54

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 07/06/2021 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANTUNES

  • 29/05/2021 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 23:47

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 23:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/05/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003141-36.2020.8.16.0024   Processo:   0003141-36.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   18/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUIZ FERNANDO DE JESUS Réu(s):   FELIPE ANTUNES

    Vistos.

    Trata-se de REVISÃO DE OFÍCIO DE PRISÃO PREVENTIVA decorridos 90 (noventa) dias, conforme determina o artigo 316 do Código de Processo Penal.

    Eis a síntese do essencial.

    Decido.

    Embora a lei não tenha fixado o prazo máximo de duração da prisão preventiva, tal como ocorre com a prisão temporária, impôs o dever de reanálise de seus fundamentos a cada 90 dias.

    A rigor, portanto, a prisão preventiva vale apenas por esse prazo.

    Esse reexame é obrigatório e independe de provocação das partes.

    Quando o juiz ou tribunal entender que a prisão preventiva deve ser mantida, proferirá decisão, motivando a manutenção da prisão.

    Trata-se de uma decisão que reaprecia a anterior, acolhendo ou rejeitando seus fundamentos, acrescentando novos argumentos quando houver.

    Dispõe o Código de Processo Penal: Artigo 316.

    O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

    Parágrafo único.

    Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. É certo que a SITUAÇÃO FÁTICA PERMANECE INALTERADA DESDE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA por este juízo, não havendo qualquer fato novo capaz de alterar a necessidade da medida cautelar.

    Ademais, já foram devidamente expostas pelo juízo as razões da decretação da prisão cautelar.

    Portanto, o regramento legal criado pela Lei nº 13.964/2019 em nada altera a situação processual neste caso, mantidos e confirmados assim, na íntegra, os fundamentos já exarados exaustivamente pelo juízo nestes autos – decisão do mov. 11.1, estando próxima a audiência em continuação para que seja eventualmente finalizada a instrução processual – audiência designada para o dia 22 de junho de 2020, próxima segunda-feira.

    No mais, há processo em andamento, confirmando os indícios de autoria e prova da materialidade, com denúncia já analisada.

    E, não há um excesso de prazo automático com o mero decurso de 90 dias, não sendo regra de duração do processo ou mesmo da prisão – tanto que se assim fosse haveria disposição expressa, como há para a prisão temporária.

    Existe, isto sim, apenas a obrigação processual do Poder Judiciário de REVISÃO da necessidade da manutenção da prisão, nada além, simples assim: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    ROUBO MAJORADO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

    AÇÃO PENAL COMPLEXA.

    INCIDENTES PROCESSUAIS PROVOCADOS PELA DEFESA.

    ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

    INOCORRÊNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo.

    Mencione-se,

    por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2.

    Na espécie, em que pese o tempo de prisão cautelar (réu preso desde 24/4/2019), a ação penal apresenta tramitação regular, não se constatando morosidade ou desídia na condução do feito, sobremaneira se considerada sua complexidade e os incidentes provocados pela defesa; o que, naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais 3.

    Destaca-se, outrossim, da manifestação do MPF, que a audiência de instrução se iniciou em 25/09/2019, tendo sido prorrogada para o dia 13/11/2019, quando se encerrou, em razão da insistência da defesa na oitiva de uma testemunha.

    Ainda, observa-se que a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental do recorrente, o que foi deferido pelo Juízo de piso em 04/12/2019, após manifestação favorável do Ministério Público.

    Importante ressaltar, também, que o paciente encontra-se segregado cautelarmente sobretudo em razão da necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 4.

    De outra banda, a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria.

    Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.

    Precedentes do STF e STJ. 5.

    As circunstâncias que envolvem os fatos demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6.

    Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

    Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19. (STJ - RHC: 121620 DF 2019/0364672-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2020) (sem grifos no original). "OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO".

    HABEAS CORPUS.

    PROCESSUAL PENAL.

    PRESSUPOSTOS (CPP, ART. 312).

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    RENOVAÇÃO DE WRIT.

    ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/2019.

    PACOTE ANTICRIME.

    LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.

    ALTERAÇÃO.

    ART. 2º, DO CPP.

    TEMPUS REGIT ACTUM.

    DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.

    In casu, impende ressaltar que a prisão decretada em 05/10/2019 não é ilegal, encontrando-se presentes os seus requisitos, consoante explicitado pelo Juízo a quo na decisão que impôs o cárcere ante tempus ao paciente, no bojo da denominada OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO, no âmbito do Inquérito Policial nº 5023749-47.2017.4.04.7200 (IPL: 0593/2017-SR/DPF/SC) e do Pedido de Prisão Preventiva 5019544-04.2019.404.7200 (evento 32 -DESPADEC1). 2.

    Em obediência ao princípio tempus regit actum, na hipótese de superveniência de nova legislação processual, não há nulidade a ser reconhecida quanto aos atos levados a termo durante a vigência da legislação anterior e em conformidade com os ditames então positivados. 3.

    Embora a Lei nº 13.964/2019 tenha trazido inovações profundas no processo penal, no caso dos autos, o decreto prisional foi realizado antes da vigência da mencionada Lei, não se aplicando aqui, neste aspecto, a novel normativa. 4.

    No tocante à alegada ilegalidade em razão de contrariedade ao comando insculpido no novo parágrafo único do art. 316 do CPP, o qual prevê que o juízo deverá revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, a cada noventa dias, impende referir que, na hipótese, não transcorreu o novo prazo de 90 (noventa) para que o juízo avalie a necessidade da manutenção da prisão preventiva, eis que a Lei nº 13.964/2019 entrou em vigor em 23/01/2020; o seja, após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial, ocorrida em 24/12/2019. 5.

    Denegação da ordem (TRF-4 - HC: 50051441720204040000 5005144-17.2020.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 19/02/2020, OITAVA TURMA) (sem grifos no original).

    No mais, vale ressaltar que a decisão em questão se encontra sim fundamentada em elementos concretos, conforme já amplamente demonstrado.

    Neste caso a jurisprudência é inteiramente favorável à conversão em prisão preventiva – ELEMENTOS CONCRETOS, conforme SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em diversos casos e delitos, com ou sem violência, independentemente das condições pessoais de antecedentes, desde que devidamente justificado em concreto: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS E ABANDONO MATERIAL.

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

    NÃO REALIZAÇÃO.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    ART. 312 DO CPP.

    APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO.

    GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.

    REGISTRO DE CONDENAÇÕES.

    RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

    PERICULUM LIBERTATIS.

    FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (Precedentes). 2.

    A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 3.

    O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao ressaltar que que o custodiado foi flagrado na posse de grande quantidade de entorpecentes, bem como artefatos destinados ao manuseio e à revenda da droga, além do risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente ostenta condenações pelos delitos de tráfico de drogas e roubo. 4.

    Pelas mesmas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos suficientes para obstar a reiteração da conduta delitiva. 5.

    Recurso não provido. (RHC 76.653/PR, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016) (sem grifos no original).

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) - HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - MODUS OPERANDI DO DELITO - CONCURSO DE AGENTES E ESTRUTURA OPERACIONAL BEM DEFINIDA, COM DIVISÃO DE FUNÇÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1265893-8 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime -  - J. 13.11.2014) (sem grifos no original).

    O mérito, como pretende a Defesa (mov. 130.1), por sua vez, será analisado oportunamente.

    Pelas razões expostas, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado FELIPE ANTUNES.

    Conforme determinado nos autos apensos, junte-se o laudo pericial nestes autos.

    Ante a conclusão do incidente de insanidade mental em apenso e o disposto no artigo 151, do Código de Processo Penal, o processo deve ter seguimento.

    Abra-se vista dos autos às partes para que apresentem alegações finais por escrito, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

    Diligências e intimações necessárias.

    Almirante Tamandaré, 11 de maio de 2021.   Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 16:38

    Juntada de LAUDO

  • 11/05/2021 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 09:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 17:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2020 15:12

    APENSADO AO PROCESSO 0008116-04.2020.8.16.0024

  • 02/12/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/12/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 15:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2020 15:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 16:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 07:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 07:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 21:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2020 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2020 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 28/07/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 28/07/2020 09:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 21/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE ANTUNES

  • 16/07/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 18:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 07:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 07:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2020 07:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 14/07/2020 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2020 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2020 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 07:29

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/07/2020 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 08/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 07/07/2020 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/07/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2020 15:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 18:47

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/04/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 13:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2020 13:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2020 12:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 28/04/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 18:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/04/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/04/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/04/2020 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2020 21:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2020 20:17

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 20:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2020 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 19:41

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/04/2020 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2020 17:53

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/04/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2020 15:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2020 14:18

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2020 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2020 14:18

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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