28/07/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
11/07/2025 01:07

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/06/2025 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/06/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/06/2025 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
02/06/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
16/05/2025 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2025 06:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
15/04/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
14/04/2025 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2025 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/04/2025 05:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
08/04/2025 03:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
27/03/2025 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2025 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2025 03:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2025 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 20:38

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/02/2025 01:13

Conclusos para decisão
11/02/2025 01:19

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
11/02/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
09/02/2025 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2025 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/01/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2024 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2024 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/12/2024 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 01:13

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2024 01:01

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
05/10/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
03/10/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2024 04:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 19:14

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
25/09/2024 08:04

Conclusos para decisão
24/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
24/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
24/09/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
24/09/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
23/09/2024 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2024 21:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/09/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
30/08/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2024 23:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
24/08/2024 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
24/08/2024 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
20/08/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
11/08/2024 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2024 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
15/07/2024 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 21:44

INDEFERIDO O PEDIDO
12/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
28/06/2024 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2024 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 19:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
14/05/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
09/05/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
01/05/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
30/04/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2024 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/04/2024 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 22:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/04/2024 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/03/2024 19:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2024 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:55

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
28/11/2023 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
27/11/2023 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 01:09

Conclusos para decisão
25/10/2023 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/08/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S. A.
30/07/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 21:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/07/2023 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A
02/06/2023 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 15:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/05/2023 21:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 09:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/03/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/11/2022 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 08:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 23:20

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2022 13:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
14/07/2022 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 14:48

Recebidos os autos
03/06/2022 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 16:10

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2022 13:50

Juntada de Certidão
22/11/2021 09:43

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:51

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 16:49

Conclusos para decisão
17/07/2021 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 17:18

INDEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 14:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/06/2021 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº 3909-84.2021 Trata-se de ação declaratória em que a autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º do mesmo normativo.

E, de outra forma não poderia ser, já que a Constituição da República em seu artigo 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Os autores pretenderam os benefícios da assistência judiciária gratuita, fundamentando o seu pedido em sua renda mensal.

A legislação pertinente não fixou parâmetros específicos para a análise objetiva de questões tais.

Exige-se, inclusive com abertura do contraditório se preciso for, interpretação sistemática.

Quanto a isto, a tabela de isenção do imposto de renda se mostra razoável como, inclusive, vem adotando a Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOS ELETRÔNICOS – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.017, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL ENTRE R$ 3.751,05 E R$ 4.664,68 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESSEPROPORÇÃO DE 25% – TOCANTE – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.

Cível - 0030507- 93.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - J. 29.11.2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065- 34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

Eis os parâmetros: Rendimento líquido Alíquota do IR % de gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,64 7,5% 75% De R$ 2.826,64 a R$ 3.751,00 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0% No caso, a autora possui rendimentos no valor de R$ 2.090,00, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita no equivalente a 75%.

Intime-se para pagamento das custas, na proporção acima definida.

Realizado o pagamento, voltem conclusos anotados para “decisão inicial”.

Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito
07/05/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
03/05/2021 15:28

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
03/05/2021 15:26

Juntada de REQUERIMENTO
03/05/2021 09:59

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
29/04/2021 08:40

Recebidos os autos
29/04/2021 08:40

Distribuído por sorteio
29/04/2021 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 19:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012582-13.2020.8.16.0001

Planshopping - Planejamento, Consultoria...

Associacao dos Adquirentes do Condominio...

Advogado: Jonny Paulo da Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0008365-12.2014.8.16.0170

Cooperativa de Credito da Regiao Meridio...

Egon Antonio Kuhn

Advogado: Marcelo Dalanhol

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2014 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0001318-97.2020.8.16.0130

Gilberto Pistore de Alencar

Inacio &Amp; Martiniano LTDA

Advogado: Thiago Luiz Salvador

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/02/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0008863-52.2016.8.16.0069

Alaide Ribeiro dos Santos

Sant Elmo Loteadora LTDA

Advogado: Camila Kuhn Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0001571-86.2019.8.16.0044

Marco Antonio Marculino Luiz

Fabio Henrique Baptista de Souza

Advogado: Luana Angelica dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2019 19:18

Exibir Processo