TJPR - 0030088-54.2011.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIANE DA SILVA DIAS

CPF *40.***.*21-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DA SILVA DIAS

  • 16/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 17:48

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/09/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 07:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2021 07:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DA SILVA DIAS

  • 11/05/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030088-54.2011.8.16.0021   Processo:   0030088-54.2011.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$6.000,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   Josiane da Silva Dias DECISÃO 1.  Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por JOSIANE DA SILVA DIAS em face do ESTADO DO PARANÁ, a qual foi julgada improcedente pela r. sentença de evento 1.1, fls 94, observada a gratuidade processual deferida à parte autora.  Por meio do petitório de evento 32.1 o exequente pugnou pela consulta via sistema INFOJUD em nome da executada a afim de localizar bens passíveis de penhora para possibilitar a execução dos honorários de sucumbência.  2.  A esse respeito, consigne-se que, em conformidade com o artigo 98, §3º[1] do CPC, é ônus do credor a demonstração de que a situação de insuficiência financeira da parte deixou de existir, viabilizando, dessa maneira, eventual revogação do benefício da gratuidade processual e cobrança das verbas honorárias.

    Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PARA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEMONSTRADA – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE PODE SER COMPROVADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0036319-19.2018.8.16.0000 - União da Vitória -  Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto -  J. 21.02.2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 1060/50.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ACOLHIMENTO.

    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

    ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOFREU ALTERAÇÃO – FATO NÃO DEMONSTRADO PELO CREDOR – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO DEVIDO QUANDO HÁ ACOLHIMENTO PARCIAL OU TOTAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

    ART. 85, §11, DO CPC/2015.  APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004813-18.2015.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -  J. 20.11.2018) (grifei) Desse modo, além do fato de ser responsabilidade do exequente a juntada de documentos que demonstrem a possibilidade da parte beneficiária da gratuidade processual em arcar com os ônus sucumbenciais, também não houve quaisquer alegações de dificuldade na obtenção de referida documentação ou imprescindibilidade de utilização do sistema INFOJUD para tal.

    No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSULTA INFOJUD/QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.RECURSO DA PARTE EMBARGADA.

    ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS AGRAVANTES A FIM DE COMPROVAR A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA, ANTIGOS E ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR ESTA CORTE.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002148-65.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -  J. 10.07.2020) (grifei) 3.  Ante o acima exposto, indefiro o pedido de consulta via INFOJUD, mantendo-se, por ora, a gratuidade processual concedida à executada, tendo em vista também os comprovantes de rendimento anexados no evento 33.2. 4.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.  #   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

  • 10/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 18:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 08:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2019 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/09/2018 17:18

    Juntada de CUSTAS

  • 07/06/2018 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2018 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 12:50

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2018 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2018 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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